ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS

DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2.224 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 2.224 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.

 

Institui o Programa Permanente de Apoio Logístico ao Interesse Público, autoriza a utilização de veículos da frota municipal para transporte municipal e intermunicipal, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei de autoria do Executivo Nº. 055/2026, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de General Carneiro, o Programa Permanente de Apoio Logístico ao Interesse Público, com a finalidade de viabilizar transporte municipal e intermunicipal, por meio de veículos da frota municipal e motoristas do quadro do Município, para ações de relevante interesse público relacionadas ao esporte, educação, cultura, desenvolvimento social, capacitação institucional, agricultura familiar e atividades comunitárias.

§ 1º O Programa possui caráter permanente, contínuo e impessoal, integrando as políticas públicas municipais de apoio logístico às ações coletivas de interesse público.

§ 2º A execução do Programa ficará condicionada à disponibilidade da frota municipal e à não interferência nos serviços públicos essenciais, especialmente saúde, educação e transporte escolar.

 

Art. 2º Poderão ser atendidos pelo Programa, desde que observados os critérios desta Lei:

I – associações e entidades sem fins lucrativos, regularmente constituídas e sediadas no Município, que desenvolvam atividades de interesse público nas áreas de esporte, cultura, educação ou desenvolvimento social;

II – estudantes da rede pública municipal ou estadual para participação em eventos educacionais, científicos, culturais, esportivos ou visitas técnicas institucionais;

III – entidades comunitárias, inclusive religiosas ou ecumênicas, sem discriminação de crença, quando o deslocamento se destinar a atividade de relevante interesse comunitário, vedado qualquer favorecimento, promoção institucional ou caráter confessional exclusivo, desde que o destino esteja localizado em distância não superior a 100 (cem) quilômetros da sede do Município de General Carneiro;

IV – grupos culturais que representem oficialmente o Município em apresentações, festivais ou eventos;

V – idosos e grupos da terceira idade organizados, para participação em atividades recreativas, culturais ou esportivas;

VI – clubes, associações esportivas e atletas que representem o Município em competições oficiais;

VII – servidores públicos municipais em deslocamento para cursos, capacitações ou eventos institucionais;

VIII – agricultores familiares, associações ou cooperativas rurais, para participação em feiras, exposições ou eventos técnicos vinculados ao desenvolvimento agropecuário;

IX – membros de conselhos municipais para participação em reuniões, audiências ou eventos de interesse coletivo;

X – grupos de saúde, assistência social ou outras organizações que desenvolvam atividades de interesse coletivo reconhecidas pelo Município.

 

Art. 3º Para a concessão do transporte, deverão ser atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – solicitação formal protocolada junto ao órgão municipal competente, com antecedência mínima definida em regulamento;

II – comprovação da regularidade jurídica da entidade solicitante, quando aplicável;

III – indicação clara da finalidade do deslocamento, com demonstração do interesse público envolvido;

IV – apresentação da lista nominal dos passageiros;

V – assinatura de termo de responsabilidade pela entidade ou responsável legal;

VI – compromisso de observância das normas de segurança, trânsito e conservação do patrimônio público; VII – declaração do responsável de que o deslocamento atende às finalidades previstas nesta Lei.

§ 1º A exigência de regularidade fiscal poderá ser dispensada quando comprovada a inviabilidade prática e inexistir repasse financeiro ou subvenção, limitando-se a exigência à regularidade jurídica.

§ 2º O transporte de menores de idade dependerá de autorização expressa dos responsáveis legais, nos termos da legislação vigente;

 

Art. 4º A análise e o deferimento das solicitações observarão critérios objetivos de prioridade, na seguinte ordem:

I – atividades institucionais e serviços públicos essenciais;

II – ações educacionais e esportivas oficiais envolvendo estudantes da rede pública;

III – representação oficial do Município em eventos esportivos, culturais ou técnicos;

IV – eventos vinculados ao desenvolvimento social e agrícola;

V – demais atividades comunitárias de relevante interesse público.

§ 1º As decisões deverão ser motivadas, fundamentadas nos critérios desta Lei e registradas em processo administrativo.

§ 2º Poderá ser instituída comissão técnica para avaliação das solicitações, na forma do regulamento.

§ 3º O pedido poderá ser indeferido quando:

I – não houver disponibilidade de veículos ou motoristas;

II – houver conflito com serviços públicos essenciais;

III – não restar demonstrado o interesse público;

IV – a documentação estiver incompleta;

V – o evento possuir finalidade eminentemente particular, comercial, político-partidária ou incompatível com os objetivos desta Lei;

VI – mediante decisão administrativa devidamente motivada, ficar demonstrado que o atendimento da solicitação não atende ao interesse público, à conveniência administrativa, à oportunidade administrativa ou à adequada prestação dos serviços públicos.

§4º O enquadramento da solicitação na ordem de prioridade prevista neste artigo não gera direito subjetivo à concessão do transporte, permanecendo a autorização condicionada à disponibilidade da Administração e ao interesse público.

 

Art. 5º O transporte concedido no âmbito deste Programa será gratuito, sendo vedada qualquer forma de contrapartida financeira, política, eleitoral ou promocional por parte dos beneficiários.

 

Art. 6º Na hipótese de indisponibilidade de veículos ou motoristas da frota municipal, o Poder Executivo poderá, dentro das limitações e disponibilidades orçamentárias, contratar empresas de transporte para a execução dos deslocamentos previstos nesta Lei, observadas as normas de licitações e contratos da Administração Pública.

 

Art. 7º Os beneficiários responderão pelos danos causados ao patrimônio público decorrentes de dolo ou culpa, sem prejuízo das demais responsabilidades civis, administrativas e penais cabíveis.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município, podendo ser suplementadas, caso necessário.

 

Art. 9º Em caráter excepcional e devidamente justificado, o Chefe do Poder Executivo poderá autorizar deslocamentos interestaduais para participação em eventos de relevante interesse público ou para representação oficial do Município, desde que não haja prejuízo aos serviços públicos essenciais e sejam observadas as disposições desta Lei.

 

Art. 10. A autorização para utilização do transporte prevista nesta Lei possui natureza precária, será concedida mediante análise individual de cada solicitação, observados os critérios estabelecidos nesta Lei e a disponibilidade da Administração, não gerando direito adquirido aos beneficiários, não caracterizando prestação obrigatória de serviço público.

 

Parágrafo único. A autorização poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante decisão devidamente fundamentada, por motivo de interesse público, superveniência de necessidade dos serviços públicos essenciais, indisponibilidade da frota ou descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei, sem que caiba aos interessados qualquer direito à indenização.

 

Art. 11. A execução dos transportes previstos nesta Lei deverá observar a legislação de trânsito vigente, as normas de segurança aplicáveis, bem como os regulamentos internos expedidos pelo Município.

 

Art. 12. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante Decreto.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal, 11 de setembro de 2026.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Freitas da Rocha Wasmann
Código Identificador:AAF460D9