ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 047/2026
LEI MUNICIPAL Nº 047 DE 2026
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Especial na importância total de R$ 137.856,56 (cento e trinta e sete mil oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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04. |
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO |
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04.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U. |
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04.001.26. |
TRANSPORTE |
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04.001.26.782. |
TRANSPOORTE RODOVIÁRIO |
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04.001.26.782.0015. |
INFRAÉSTRUTURA E TRANSPORTES |
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04.001.26.782.0015.1.456. |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETRAS |
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4.4.90.93. |
IDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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Fonte 32021 Código Local 32021 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
CONVÊNIO Nº 206-2025 SECID - CAMINHÃO LIMPA FOSSA |
991,16 |
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07. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.001.10. |
SAÚDE |
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07.001.10.301. |
ATENÇÃO BÁSICA |
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07.001.10.301.0022. |
SAÚDE É DIREITO DE TODOS |
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07.001.10.301.0022.1.430. |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETRAS |
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4.4.90.93. |
IDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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Fonte 33029 Código Local 32029 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
SESA - REDE DE ATENÇÃO A SAÚDE - ULTRASSOM - RESOLUÇÃO Nº 899/2025 - Exerc. Anteriores |
50.300,00 |
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Fonte 31336 Código Local 336 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
2023 SESA FAF ESTADUAL - INVESTIMENTOS - LOCAL 1265 |
4.186,16 |
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07.001.10.305. |
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA |
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07.001.10.305.0022. |
SAÚDE É DIREITO DE TODOS |
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07.001.10.305.0022.2.083. |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETRAS |
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4.4.90.52. |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte 32078 Código Local 32078 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
SESA - PROVIGIA INVESTIMENTO - RES. Nº 739-2026 |
82.350,39 |
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12. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
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12.001. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO SMT |
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12.001.23. |
COMERCIO E SERVIÇO |
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12.001.23.695. |
TURISMO |
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12.001.23.695.0030. |
O TURISMO NO MUNICIPIO |
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12.001.23.695.0030.2.100. |
AÇÕES DIRETAS DE TURISMO |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.93. |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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Fonte TCE 32060 Código Local 32060 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
CONVÊNIO Nº 072/2026 SETU - FESTIVAL DE PESCA DO JAÚ 2026 |
28,85 |
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Total do Credito Autorizado |
137.856,56 |
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Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na presente lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente, e do excesso de arrecadação de fonte de receita, a saber:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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07. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.001.10. |
SAÚDE |
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07.001.10.301. |
ATENÇÃO BÁSICA |
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07.001.10.301.0022. |
SAÚDE É DIREITO DE TODOS |
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07.001.10.301.0022.1.430. |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETRAS |
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4.4.90.52. |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte 33029 Código Local 32029 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
SESA - REDE DE ATENÇÃO A SAÚDE - ULTRASSOM - RESOLUÇÃO Nº 899/2025 - Exerc. Anteriores |
50.300,00 |
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12. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
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12.001. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO SMT |
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12.001.23. |
COMERCIO E SERVIÇO |
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12.001.23.695. |
TURISMO |
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12.001.23.695.0030. |
O TURISMO NO MUNICIPIO |
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12.001.23.695.0030.2.100. |
AÇÕES DIRETAS DE TURISMO |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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Fonte TCE 32060 Código Local 32060 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
CONVÊNIO Nº 072/2026 SETU - FESTIVAL DE PESCA DO JAÚ 2026 |
28,85 |
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Total dos Cancelamentos |
50.328,85 |
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO |
VALOR |
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Fonte 32021 Código Local 32021 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
RECEITA 1.3.2.1.01.1.1.04.31.00.00.00. R.A.F. Bco do Brasil C/C 30367-4 CONVENIO SECID - CAMINÃO LIMPA FOSSA |
991,16 |
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Fonte 32078 Código Local 32078 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
RECEITA 2.4.2.1.50.0.1.11.00.00.00.00. Bco Brasil - C/C 26839-9 SESA - PROVIGIA INVESTIMENTO - RES. Nº 739-2026 |
82.350,39 |
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Fonte 31336 Código Local 336 Fonte Padrão 1011.09.02.05.18 |
RECEITA 1.3.2.1.01.1.1.01.27.00.00.00. 2023 SESA FAF ESTADUAL - INVESTIMENTOS - LOCAL 1265 |
4.186,16 |
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Total do Excesso de Arrecadação |
87.527,71 |
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TOTAL GERAL DO CREDITO AUTORIZADO |
137.856,56 |
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Artigo 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do crédito adicional especial na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de agosto de 2026.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:AAFE033A