ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 047/2026

LEI MUNICIPAL Nº 047 DE 2026

 

SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Especial na importância total de R$ 137.856,56 (cento e trinta e sete mil oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

04.

DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

 

04.001.

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.

 

04.001.26.

TRANSPORTE

 

04.001.26.782.

TRANSPOORTE RODOVIÁRIO

 

04.001.26.782.0015.

INFRAÉSTRUTURA E TRANSPORTES

 

04.001.26.782.0015.1.456.

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETRAS

 

4.4.90.93.

IDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

Fonte 32021

Código Local 32021

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

CONVÊNIO Nº 206-2025 SECID - CAMINHÃO LIMPA FOSSA

991,16

07.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001.10.

SAÚDE

 

07.001.10.301.

ATENÇÃO BÁSICA

 

07.001.10.301.0022.

SAÚDE É DIREITO DE TODOS

 

07.001.10.301.0022.1.430.

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETRAS

 

4.4.90.93.

IDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

Fonte 33029

Código Local 32029

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

SESA - REDE DE ATENÇÃO A SAÚDE - ULTRASSOM - RESOLUÇÃO Nº 899/2025 - Exerc. Anteriores

50.300,00

Fonte 31336

Código Local 336

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

2023 SESA FAF ESTADUAL - INVESTIMENTOS - LOCAL 1265

4.186,16

07.001.10.305.

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

 

07.001.10.305.0022.

SAÚDE É DIREITO DE TODOS

 

07.001.10.305.0022.2.083.

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETRAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte 32078

Código Local 32078

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

SESA - PROVIGIA INVESTIMENTO - RES. Nº 739-2026

82.350,39

12.

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

 

12.001.

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO SMT

 

12.001.23.

COMERCIO E SERVIÇO

 

12.001.23.695.

TURISMO

 

12.001.23.695.0030.

O TURISMO NO MUNICIPIO

 

12.001.23.695.0030.2.100.

AÇÕES DIRETAS DE TURISMO

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.93.

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

Fonte TCE 32060

Código Local 32060

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

CONVÊNIO Nº 072/2026 SETU - FESTIVAL DE PESCA DO JAÚ 2026

28,85

Total do Credito Autorizado

137.856,56

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na presente lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente, e do excesso de arrecadação de fonte de receita, a saber:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

07.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001.10.

SAÚDE

 

07.001.10.301.

ATENÇÃO BÁSICA

 

07.001.10.301.0022.

SAÚDE É DIREITO DE TODOS

 

07.001.10.301.0022.1.430.

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETRAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte 33029

Código Local 32029

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

SESA - REDE DE ATENÇÃO A SAÚDE - ULTRASSOM - RESOLUÇÃO Nº 899/2025 - Exerc. Anteriores

50.300,00

12.

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

 

12.001.

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO SMT

 

12.001.23.

COMERCIO E SERVIÇO

 

12.001.23.695.

TURISMO

 

12.001.23.695.0030.

O TURISMO NO MUNICIPIO

 

12.001.23.695.0030.2.100.

AÇÕES DIRETAS DE TURISMO

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

Fonte TCE 32060

Código Local 32060

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

CONVÊNIO Nº 072/2026 SETU - FESTIVAL DE PESCA DO JAÚ 2026

28,85

Total dos Cancelamentos

50.328,85

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA

FONTE

DENOMINAÇÃO

VALOR

Fonte 32021

Código Local 32021

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

RECEITA 1.3.2.1.01.1.1.04.31.00.00.00.

R.A.F. Bco do Brasil C/C 30367-4 CONVENIO SECID - CAMINÃO LIMPA FOSSA

991,16

Fonte 32078

Código Local 32078

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

RECEITA 2.4.2.1.50.0.1.11.00.00.00.00.

Bco Brasil - C/C 26839-9 SESA - PROVIGIA INVESTIMENTO - RES. Nº 739-2026

82.350,39

Fonte 31336

Código Local 336

Fonte Padrão 1011.09.02.05.18

RECEITA 1.3.2.1.01.1.1.01.27.00.00.00.

2023 SESA FAF ESTADUAL - INVESTIMENTOS - LOCAL 1265

4.186,16

Total do Excesso de Arrecadação

87.527,71

TOTAL GERAL DO CREDITO AUTORIZADO

137.856,56

Artigo 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do crédito adicional especial na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de agosto de 2026.

 

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:AAFE033A