ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.283 DE 26/02/2021 - ACRESCENTA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI Nº 3.572 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Esta Lei acrescenta, altera e revoga dispositivos e anexos da Lei nº 3.572, de 20 de novembro de 2013, que dispõe sobre normas internas para o regime de adiantamento, da seguinte forma:

 

I - O artigo 8º da Lei nº 3.572, de 20 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 8º Os valores para adiantamentos não poderão ultrapassar o equivalente a 58 VRM ao ano, por Secretaria Municipal, Chefia de Gabinete do Prefeito, Procuradoria Geral do Município ou Controladoria Geral do Município. (NR)

§1º ...............................

§2º ............................

§3º Os limites de despesas deverão atender o disposto na legislação e na Instrução Normativa nº 89/2013 do TCE/PR e suas atualizações. (NR)

 

II - O artigo 9º da Lei nº 3.572, de 20 de novembro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º O adiantamento recebido somente poderá ser aplicado durante o período máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de entrega do valor ao responsável, para os casos de motoristas e conselheiros tutelares, 30 (trinta) dias a contar da data de entrega do valor ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários, Procurador Geral, Controlador Geral e Diretores; 10 (dez) dias a contar da data de entrega do valor aos outros cargos. (NR)

§1º ......................................

§2º .............................

III - O artigo 10 da Lei nº 3.572, de 20 de novembro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.10 O ofício requisitório do adiantamento será protocolado e autuado, observando-se o disposto no art. 5º e anexo I desta Lei, seguindo para autorização competente (NR)

 

IV - Altera o artigo 13 da Lei nº 3.572 de 20 de novembro de 2013 e revoga o seu parágrafo único, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.13 Autorizado pelo Prefeito, o adiantamento será enviado ao Departamento de Orçamento para verificar a disponibilidade orçamentária e correta rubrica, posteriormente sendo encaminhado à Procuradoria Geral do Município para elaboração de Portaria e posteriormente retornado à Secretaria Municipal de origem para elaboração de solicitação de despesa. O pagamento poderá ocorrer via conta corrente ou disponibilizado em limite de cartão corporativo próprio. (NR)

Parágrafo único. Revogado. (NR)

 

V - Revoga artigo 17 e seu parágrafo único da Lei nº 3.572 de 20 de novembro de 2013:

 

Art. 17 – Revogado. (NR).

Parágrafo único - Revogado. (NR)

 

VI - O artigo 22 da Lei nº 3.572 de 20 de novembro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 22 A prestação de contas será tramitada em forma de Processo Administrativo para a Secretaria Municipal de Finanças - Departamento de Contabilidade – Setor de

Prestação de Contas de Adiantamentos, conforme Anexo II, contendo: (NR)

I - Relação em ordem cronológica de todos os documentos de despesa, sendo alocado, data e espécie do documento, discriminação da despesa, local/evento/atividade, valor da despesa e soma da despesa total realizada, contendo assinatura do Secretário Municipal ou Diretor da pasta, e também assinatura do servidor tomador do adiantamento;(NR)

II ....................................

III - Revogado (NR)

Parágrafo único. Os documentos, que tiverem tamanhos reduzidos, deverão ser colados em folhas brancas, tamanho ofício, sem que fiquem sobrepostos uns aos outros, ficando proibido apresentar notas fiscais soltas ou apenas grampeadas; (NR)

 

VII - Revoga artigo 23 da Lei nº 3.572 de 20 de novembro de 2013:

 

Art. 23- Revogado (NR)

 

VIII – Altera o anexo I e II da Lei nº 3.572 de 20 de novembro de 2013, que passam a vigorar de acordo com o teor do anexo I e II desta lei.

 

Art. 2º Os demais dispositivos da Lei nº 3.572, de 20 de novembro de 2013, permanecem inalterados.

 

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 26 de fevereiro de 2021.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

(modelo)

 

TERMO DE SOLICITAÇÃO DE DESPESA PELO REGIME DE ADIANTAMENTO

 

Ao Excelentíssimo Senhor

Prefeito Municipal

 

Solicito a concessão de adiantamento, considerando as normas contidas na Lei Municipal nº 3.572, de 20 de novembro de 2013.

Declaro estar ciente que, somente podem ser realizados sob o regime de adiantamento os pagamentos de despesas eventuais, de pequeno vulto e em caráter de urgência.

De acordo com a lei nº 3.572/2013, seguem as especificações desta solicitação.

 

Nome do devedor:

Matrícula:

CPF:

Banco:

Data do último adiantamento tomado:

Espécies de despesa: Despesas com serviços de terceiros, exceto pessoas jurídicas

Funcional programática:

Desdobramento: 96-00

Fonte de recurso:

Saldo atual:

Adiantamento tomado pela Secretaria:

Valor solicitado:

 

Justificativa: Valor referente ao pagamento da despesa com ________ do servidor _________, devido a necessidade de ________.

 

Prazo para prestação de contas: Estamos cientes dos prazos para prestação de contas do adiantamento até ____ dias, contado do crédito.

 

Sendo estas as especificações da aplicação da despesa, solicito ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que julgue a conveniência da autorização.

 

Atenciosamente.

 

Nome

Cargo

Matrícula

 

LEI N.º 3572/2013 – ANEXO II

RELAÇÃO EM ORDEM CRONOLÓGICA DE TODOS OS DOCUMENTOS DE DESPESA

Nome do servidor tomador do adiantamento:

Número do empenho/ano de emissão:

Valor do empenho de adiantamento: R$

R$

RELAÇÃO CRONOLÓGICA DAS DESPESAS

Data do documento

Espécie do Documento

Discriminação da despesa

Local/Evento/Atividade

Valor da Despesa

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SOMA DA DESPESA TOTAL REALIZADA

R$

SALDO A DEVOLVER AO ERÁRIO

R$

 

Palmeira, ______ de ________ de 2021. 

_______________________________

Nome e assinatura do Secretário

_______________________________

Assinatura do servidor tomador do ou Diretor Municipal adiantamento


Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:AAFFB9C9