ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI Nº 1.104, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2018”.
A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2018, um crédito adicional Suplementar no valor de R$ 2.085.000,00 (Dois milhões oitenta e cinco mil reais), conforme identificado abaixo:
03 – ASSESSORIA JURÍDICA
301 – ASSESSORIA TÉCNICA
04.122.0003.2003 – MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA TÉCNICA
270 – 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
000 – Recursos Livres.................R$ 6.300,00
300 – 31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
000 – Recursos Livres..................R$ 2.000,00
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
401 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0004.2004 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
360 – 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
000 – Recursos Livres ..............................R$ 200.000,00
370 – 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
000 – Recursos Livres ...............................R$ 9.000,00
410 – 31.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
000 - Recursos Livres ..............................R$ 55.000,00
520 – 33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação
000 – Recursos Livres .............................R$ 600,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
501 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
15.452.0005.2006 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
720 – 31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
000 – Recursos Livres ..............................R$ 15.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0007.2008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1090 – 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
303 – Receitas Vinculadas ...............................R$ 300.000,00
1115 - 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde .................R$ 300.000,00
1180 – 31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
303 – Receitas Vinculadas .................R$ 20.000,00
1205 - 31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde ...................R$ 10.000,00
1400 – 33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação
303 – Receitas Vinculadas ......................R$ 20.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
701 – EDUCAÇÃOINFANTIL
12.365.0008.2011 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
1720 – 31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
104 – Demais Impostos Vinculados a Educação Básica ................................R$ 90.000,00
1760 – 31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
104 - Demais Impostos Vinculados a Educação Básica ................................R$ 30.000,00
1830 – 33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação
104 - Demais Impostos Vinculados a Educação Básica ................................R$ 13.000,00
703 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2014 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
1950 – 33.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
103 – 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .................R$ 50.000,00
1990 – 31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
103 - 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB ........................R$ 30.000,00
704 – FUNDEB
12.361.0008.2016 – FUNDEB ENSINO FUNDAMENTAL
2360 – 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
101 - Fundeb 60% .................R$ 350.000,00
704 – FUNDEB
12.365.0008.2017 - FUNDEB EDUCAÇÃO INFANTIL
2570 – 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
101 – Fundeb 60% ....................R$ 500.000,00
705 – ESPORTE E CULTURA
27.812.0009.2019 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E CULTURA
2890 – 33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação
000 – Recursos Livres .......................R$ 600,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA, AÇÃO SOCIAL E DEFESA CIVIL
801 – SECRETARIA DA CRIANÇA, AÇÃO SOCIAL E DEFESA CIVIL
08.244.0010.2020 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CRIANÇA, AÇÃO SOCIAL E DEFESA CIVIL
3010 – 31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
000 – Recursos Livres ................R$ 15.000,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
901 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
23.691.0011.2026 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3680 – 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
000 – Recursos Livres ....................R$ 2.500,00
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
100 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.606.0013.2028 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
3900 – 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
000 – Recursos Livres ......................R$ 55.000,00
3940 – 31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
000 – Recursos Livres ..................R$ 11.000,00
Total ..................R$ 2.085.000,00
Art. 2º - Para cobertura do credito autorizado no artigo anterior, será utilizado cancelamento de valores orçados e recurso de excesso de arrecadação conforme abaixo:
Cancelamento:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
401 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0004.2004 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
510 – 33.90.40.00.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
000 – Recursos Livres .......................R$ 600,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
501 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
26.782.0005.1003 – PAVIMENTAÇÃO E ASFALTO
1000 – 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações
000 – Recursos Livres .................................R$ 220.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0007.2008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1100 – 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
495 – Atenção Básica .............................R$ 300.000,00
1140 – 31.90.16.00.00 - Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
303 – Receitas Vinculadas .............................R$ 90.000,00
1165 - 31.90.16.00.00 - Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde ...................R$ 10.000,00
1460 – 44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
303 – Receitas Vinculadas ...........................R$ 30.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
701 – EDUCAÇÃOINFANTIL
12.365.0008.2011 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
1740 – 31.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
104 – Demais Impostos Vinculados a Educação Básica .........................R$ 50.000,00
1840 – 44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
104 - Demais Impostos Vinculados a Educação Básica ............................R$ 83.000,00
703 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2014 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
1970 – 31.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
103 – 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB ........................R$ 60.000,00
2030 – 33.90.30.00.00 – Material de Consumo
000 – Recursos Livres .............................R$ 150.000,00
2080 – 33.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
103 - 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .............................R$ 20.000,00
2090 – 33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
000 – Recursos Livres ............................R$ 165.800,00
704 – FUNDEB
12.361.0008.2016 – FUNDEB ENSINO FUNDAMENTAL
2340 – 31.90.05.00.00 – Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar
101 – Fundeb 60% ........................R$ 8.500,00
2350 – 31.90.05.00.00 – Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar
102 – Fundeb 40% .........................R$ 11.500,00
2370 – 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
102 – Fundeb 40% ..........................R$ 150.000,00
2380 – 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
101 – Fundeb 60% ..........................R$ 10.000,00
2390 - 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
102 – Fundeb 40% ......................R$ 60.000,00
2400 – 31.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
101 – Fundeb 60% .....................R$ 35.000,00
2450 – 31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
102 – Fundeb 40% ...........................R$ 90.000,00
2490 – 33.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
102 – Fundeb 40% ..........................R$ 50.000,00
2510 – 33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação
101 – Fundeb 60% .........................R$ 14.000,00
2520 – 33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação
102 – Fundeb 40% ...........................R$ 32.000,00
704 – FUNDEB
12.365.0008.2017 – FUNDEB EDUCAÇÃO INFANTIL
2590 – 31.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
101 – Fundeb 60% ...............................R$ 15.000,00
2660 – 31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
102 – Fundeb 40% .......................R$ 10.000,00
2690 – 33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação
101 - Fundeb 60%..............R$ 6.000,00
2700 – 33.90.46.00.00 – Auxilio Alimentação
102 – Fundeb 40% ..............R$ 4.500,00
705 – ESPORTE E CULTURA
27.812.0009.2019 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E CULTURA
2790 – 31.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
000 – Recursos Livres ..............R$ 15.000,00
2900 – 33.90.48.00.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
000 – Recursos Livres ....................R$ 600,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA, AÇÃO SOCIAL E DEFESA CIVIL
801 – SECRETARIA DA CRIANÇA, AÇÃO SOCIAL E DEFESA CIVIL
08.244.0010.2020 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CRIANÇA, AÇÃO SOCIAL E DEFESA CIVIL
2980 – 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
000 – Recursos Livres ...................R$ 35.000,00
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
100 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.606.0013.2028 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
3920 – 31.90.16.00.00 - Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
000 – Recursos Livres .......................R$ 5.000,00
Excesso de Arrecadação
|
Fonte |
Descrição |
Valor |
|
101 |
FUNDEB 60% |
353.500,00 |
Total ...............R$ 2.085.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 21 de novembro de 2018.
MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:AB02472C