ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 83/2026
Através do presente termo, RATIFICO o processo de Inexigibilidade de Licitação N.º 83/2026,cujo objeto visa a Contratação direta da empresa ASSOCIAÇÃO CRISTÃ BENEFICENTE DE TURVO/PR (CNPJ n.º 00.554.940/0001-22) para o repasse de recursos financeiros provenientes das Emendas Parlamentares Impositivas nº 01/2025, de autoria do Vereador Vivaldo dos Santos Souza, e nº 09/2025, de autoria do Vereador Fernando Batista, destinados à modernização, adequação e melhoria da infraestrutura do Laboratório de Análises Clínicas da entidade, visando proporcionar melhores condições de conforto térmico, fluxo de trabalho e atendimento aos usuários, contribuindo para a adequada continuidade e qualidade dos serviços laboratoriais prestados à população, pelo valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), considerando:
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A regularidade do procedimento executado;
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A justificativa para escolha da contratada;
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Os documentos relativos à habilitação da contratada em face das exigências previstas pela Lei Federal nº 13.019/2014 e Lei Municipal n.º 12/2005
Estando tudo em conformidade com o conteúdo do Parecer Jurídico, DETERMINO a adoção das medidas cabíveis para a celebração do contrato. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Turvo/PR, 06 de novembro de 2026.
ANTONIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Priscila Martinelli
Código Identificador:AB0855CA