ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.013, DE 10 DE MAIO DE 2022.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.002, DE 16.03.22 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.002, de 16 de março de 2022.

Art. 2º O art. 3º da Lei Municipal 1.954, de 23/06/2021, passará a vigorar acrescendo-se um parágrafo único, seguinte:

“Art. 3º (...)

Parágrafo único. Os recursos de que trata o “caput” deste artigo, no total de R$6.000.000,00 (seis milhões de reais), serão destinados para as seguintes obras de infraestrutura, com os respectivos limites de valores:

I – Pavimentação de Vias Urbanas - R$2.000.000,00 (dois milhões de reais);

II – Ciclovia - R$2.000.000,00 (dois milhões de reais);

III – Parques e Áreas Verdes - R$1.000.000,00 (um milhão de reais);

IV – Urbanização / Calçadas - R$1.000.000,00 (um milhão de reais).”

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 10 de maio de 2022, 104º da Emancipação Política.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Darcisio Urnau
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