ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI N° 2506 DE 23 DE JUNHO DE 2020.

LEI N° 2506 DE 23 DE JUNHO DE 2020.

 

Súmula: Altera a Lei 2.463 de 15 de outubro de 2019, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Planalto, Estado do Paraná, APROVOU e eu Prefeito Municipal Sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica alterado o parágrafo 3º do art. 2º da Lei nº 2463 de 15 de outubro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º (...)

§ 3º Em relação ao inciso VI, deste artigo, a relação estará disponível tão somente aos representantes dos menores solicitantes de vagas, para fins de acompanhamento, devendo a mesma ser formalmente requerida junto a Secretaria Municipal de Educação, que deverá fornecê-la no ato do protocolo do requerimento.”

 

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte.

 

INÁCIO JOSÉ WERLE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:AB0CC154