ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.089 DE 02 DE JULHO DE 2025.

SÚMULA: Autoriza aquisição de bem imóvel que especifica e dá outras providências;

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 039/2025 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por meio de desapropriação por utilidade pública, com base no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal e no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, uma área de terras rurais com 242.000m2 (duzentos e quarenta e dois mil metros quadrados) ,ou seja dez (10) alqueires, situada a margem esquerda do Rio Jangada, frente para a BR - 153, Fazenda São Zacarias, no município de General Carneiro, nesta Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: COMEÇAM as divisas no marco colocado na margem esquerda do Rio Jangada, confrontação com terras de Quindrade Gaiovicz; daí, segue acompanhando dito rio abaixo N28º00W com 830,00 metros, até a margem da Rodovia BR 153 (em construção), deixa o Rio e segue pela margem de Rodovia em direção a Sede do Município de General Carneiro, rumo S77º00W, com 305,00 metros, chega em um marco, deixa da Rodovia e segue confrontando com restante das terras de Miguel e Pedro Maguelniski, rumo 532º00E, com 958,00 metros, até chegar em um marco colocado na divisa com terras Quindrade Gaiovicz, segue com a dita confrontação rumo N51º00E, com 231,00 metros até o marco em que se deu COMEÇO. -Imóvel este devidamente cadastrado no INCRA sob n º 724.041.006.874; Àrea 24,2; Módulo 33,4; Nº de Módulos 0,68; FMP: 24,2. Objeto da matrícula nº 2760 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, de propriedade de José Antonio Zattar, Miguel Zattar e Nadir Antonio Elache, pelo valor de R$ 999.460,00 (novecentos e noventa e nove mil, quatrocentos e sessenta reais).

 

Art. 2º O pagamento da indenização será realizado via depósito judicial, com base na avaliação prévia.

 

Art. 3º O imóvel acima descrito destina-se a abrigar um Parque de Exposições e Eventos, com o propósito de fomentar o desenvolvimento econômico, social, cultural e turístico da região.

 

Art. 4º A implementação da presente Lei será viabilizada com recursos oriundos de operações de crédito, contratadas junto à Caixa Econômica Federal, através do programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná, em 02 de julho de 2025.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:AB1145CA