ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.684/2017

SÚMULA: Estima a Receita e fixa o limite das Despesas do Município de SERTANOPOLIS, Estado do Paraná, para o exercício de 2018.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

(Artigo 1º) O orçamento Geral do Município de Sertanópolis, para o exercício financeiro de 2018, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, composta pelas Receitas e Despesas dos Órgãos da Administração Direta e Indireta, que recebem transferências à conta deste Orçamento, estima à receita em R$: 67.403.000,00 (Sessenta e sete milhões reais) e fixa a despesa em igual quantia.

 

(Artigo 2º) A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

(I) ADMINISTRAÇÃO DIRETA 

RECURSOS CORRENTES CAPITAIS TOTAIS

 

Receitas Tributárias

11.550.000,00

0,00

11.550.000,00

Receita de Contribuição

2.150.000,00

0,00

2.150.000,00

Receita Patrimonial

780.000,00

0,00

780.000,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

400.000,00

0,00

400.000,00

Transferências Correntes

50.415.000,00

0,00

50.415.000,00

Outras Receitas Correntes

1.387.000,00

0,00

1.387.000,00

Descontos Concedidos

0,00

0,00

0,00

Dedução de Receita para Formação do FUNDEB

7.870.000,00

0,00

7.870.000,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

58.812.000,00

0,00

58.812.000,00

 

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE - SERMUSA

 

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Transferências Correntes

2.916.000,00

0,00

2.916.000,00

Outras Receitas Correntes

5.000,00

0,00

5.000,00

TOTAL

2.921.000,00

0,00

2.921.000,00

 

SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE

 

Receita Tributaria

2.000,00

0,00

2.000,00

Receita Patrimonial

36.000,00

0,00

36.000,00

Receita de Serviços

5.548.500,00

0,00

5.548.500,00

Outras Receitas Correntes

83.500,00

0,00

83.500,00

TOTAL

5.670.000,00

0,00

5.670.000,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

8.591.000,00 

0,000

8.591.000,00 

TOTAL GERAL

67.403.000,00

0,00 

67.403.000,00

 

(Artigo 3º) A despesa será realizada segundo as discriminações constantes do Anexo II. que apresenta a sua composição de acordo com o seguinte desdobramento:

 

- PODER LEGISLATIVO

 

Órgão de Deliberação Politico - Parlamentar

825.000,00

0,00

825.000,00

Órgão de Assessoramento Superior

409.000,00

0,00

409.000,00

Órgão de Gestão

219.000,00

1.347.000,00

1.566.000,00

TOTAL

1.453.000,00

1.347.000,00

2.800.000,00

– EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

 

RECURSOS PRÓPRIOS E TRANSFERIDOS

Administração e Assessoramento Superior

1.548.000,00

0,00

1.548.000,00

Secretaria da Administração Geral

188.000,00

0,00

188.000,00

Departamento de Fazenda

2.214.000,00

1.850.000,00

4.064.0000,00

Reserva de Contingência

100.000,00

0,00

100.000,00

Departamento de Educação

14.759.000,00

630.000,00

15.389.000,00

Departamento de Assistência Social

2.462.000,00

0,00

2.462.000,00

Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos

9.471.000,00

0,00

9.471.000,00

Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente

995.000,00

0,00

995.000,00

Departamento de Cultura e Turismo

1.112.000,00

0,00

1.112.000,00

Departamento de Administração

5.722.000,00

200.000,00

5.922.000,00

Departamento de Planejamento Urbano

459.000,00

0,00

459.000,00

Departamento de Desporto e Lazer

576.000,00

0,00

576.000,00

Procuradoria Juridica

608.000,00

0,00

608.000,00

Departamento de Governo e Relações Institucionais

 

788.000,00

 

0,00

 

788.000,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

41.002.000,00

2.680.000,00

43.682.000,00

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

 

 

SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERTANÓPOLIS – SERMUSA

Diretoria Geral

232.125,00

2.000,00

234.125,00

Departamento de Administração e Assessoramento

 

1.098.207,97

 

93.000,00

 

1.191.207,97

Departamento de Fazenda

171.500,00

0,00

171.500,00

Departamento de Atenção Básica á Saúde

12.932.517,23

390.888,11

13.323.405,34

Reserva de Contingência

761,69

0,00

761,69

TOTAL.

14.435.111,89

485.888,11

14.921.000,00

SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO –SAAE

Diretoria Geral

175.000,00

50.000,00

225.000,00

Departamento de Administração e Assessoramento

772.100,00

314.000,00

1.086.100,00

Setor de Fazenda

573.600,00

0,00

573.600,00

Departamento de Operação, Manutenção e Expansão

4.009.400,00

105.900,00

4.115.300,00

TOTAL

5.530.100,00

469.900,00

6.000.000,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

19.965.211,89

955.788,11

20.921.000,00

TOTAL GERAL

62.420.211,89

4.982.788,11

67.403.000,00

 

(Artigo 4º) Ficam os Poderes Legislativo e Executivo nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso III do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento) do total da despesa fixadas.

 

§ Unico Os Orçamentos da Administração Indireta poderão ser suplementados por Decretos do Poder Executivo Municipal na forma do parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nos seus Orçamentos Próprios.

 

(Artigo 5º) Fica o Poder Executivo e Administração Indireta, nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso III do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, autorizados a abrir Créditos Adicionais – Superávit Financeiro, por Fonte de Recursos.

 

§ 1º - Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, apurada por Fonte de Recursos, em 31 de dezembro de 2017.

§ 2º - Ficam excluídos do limite fixado no art. 4º desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

 

(Artigo 6º) Fica o Poder e Executivo e Administração Indireta, nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso III do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, autorizados a abrir Créditos Adicionais – Excesso de Arrecadação, por Fonte de Recursos.

 

§ 1º - Entende-se por Excesso de Arrecadação o recebimento de recursos de convênios não previsto na Lei Orçamentária de 2018 e a diferença positiva entre a receita prevista na Lei orçamentária de 2018 e a receita efetivamente realizada, por Fonte de Recursos.

§ 2º - Ficam excluídos do limite fixado no art. 4º desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

 

(Artigo 7º) Durante a execução Orçamentária, o Executivo Municipal fica autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar Operações de Créditos pôr antecipação de Receita até o limite fixado na Constituição Federal.

 

(Artigo 8º) Este orçamento foi elaborado com base nos valores de julho de 2017.

§ 1º - As dotações constantes deste Orçamento poderão ser atualizada em 1º de janeiro de 2018, com base na variação do IGP/M, ou outro índice que venha a substituí-lo, de agosto a dezembro de 2017.

 

§ 2º - Durante o exercício de 2018, o Orçamento atualizado em 1º de janeiro de 2018, como preceitua o parágrafo anterior poderá ter suas dotações corrigidas trimestralmente pelos índices acumulados da variação do IGP/M ou outro índice que vier a substituí-lo no período.

 

(Artigo 9º) As tabelas Explicativas das despesas, da Administração Direta e Indireta, serão aprovadas por Decreto do Executivo.

 

(Artigo 10) Esta Lei Entrará em vigor em 01 de janeiro de 2018.

 

Paço Municipal Santo Soriani, 30 de novembro de 2017.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 071/2017

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:AB1A83BD