ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 088/2022
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal 072/2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. Os parágrafos 1º e 2º, do artigo 90, da Lei Municipal nº 072/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período das licenças previstas nos incisos de I a VII e IX a X deste artigo.
§ 2º A licença prevista no inciso VII deste artigo, será precedida de atestado médico e por parecer emitido por junta médica oficial do Município.
Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte dois (14/09/2022).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:AB1C4E4A