ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1700/2021

SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, COM ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1527/2017, DE 06/11/2017 – PLANO PLURIANUAL DE 2018 A 2021; DA LEI Nº 1674/2020, DE 01/07/2020 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI Nº 1696/2020, DE 16/11/2020 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente Exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.300.909,87 (Cinco milhões, trezentos mil, novecentos e nove reais e oitenta e sete centavos), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:

07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS

154510024.1.004000 RECAPE ASFÁLTICO

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...........R$ 107.978,46

1905 FONTE: 787 CV.MCIDADES/CEF RECAPEAMENTO ASFÁLTICO

154510024.1.032000 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS URBANAS

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...................R$ 282.688,82

1906 FONTE: 777 CV.MCIDADES/CEF PAV.ASFÁLTICA

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES..................R$ 109.118,09

1907 FONTE: 778 CV.MCIDADES/CEF PAV.ASFÁLTICA

266060033.1.193000 PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...............R$ 4.529,71

1572 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...............R$ 446.184,22

1908 FONTE: 789 CV.MAPA/PRODESA/CEF PAV.ASF.ESTRADA VICINAL

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES................R$ 505.921,45

1909 FONTE: 791 CV.MAPA/CEF PAV.ASF.RURAL

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES......................R$ 1.960.221,47

1910 FONTE: 793 CV.MTUR/CEF PAV.ASF.RURAL

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES....................R$ 914.499,91

1911 FONTE: 881 CV.MTUR/CEF PAV.ASF.RURAL

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES......................R$ 379.621,63

1912 FONTE: 882 CV.MTUR/CEF PAV.ASF.RURAL

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.....................R$ 590.146,11

1913 FONTE: 815 CV.MTUR/CEF PAV.ASF.RURAL

SOMA................R$ 5.300.909,87

TOTAL.........R$ 5.300.909,87

Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei, decorrerá(ão), por Superávit Financeiro dos saldos das contas contábeis e bancárias das fontes de recursos e das receitas oriundas de exercício(s) anterior(es), por provável Excesso de Arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por Cancelamento de dotação parcial da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:

SUPERÁVIT FINANCEIRO

FONTE: 777 CV.MCIDADES/CEF PAV.ASFÁLTICA..................R$ 71.356,12

FONTE: 778 CV.MCIDADES/CEF PAV.ASFÁLTICA....................R$ 57.970,09

FONTE: 787 CV.MCIDADES/CEF RECAPEAMENTO ASFÁLTICO.................R$ 107.978,46

FONTE: 789 CV.MAPA/PRODESA/CEF PAV.ASF.ESTRADA VICINAL................R$ 446.184,22

FONTE: 791 CV.MAPA/CEF PAV.ASF.RURAL..................R$ 505.921,45

FONTE: 793 CV.MTUR/CEF PAV.ASF.RURAL.................R$ 497.721,47

FONTE: 881 CV.MTUR/CEF PAV.ASF.RURAL...........R$ 184.998,00

FONTE: 882 CV.MTUR/CEF PAV.ASF.RURAL................R$ 379.621,63

FONTE: 815 CV.MTUR/CEF PAV.ASF.RURAL...........R$ 590.146,11

SOMA..................R$ 2.841.897,55

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE: 777 CV.MCIDADES/CEF PAV.ASFÁLTICA........................R$ 211.332,70

FONTE: 778 CV.MCIDADES/CEF PAV.ASFÁLTICA................R$ 51.148,00

FONTE: 793 CV.MTUR/CEF PAV.ASF.RURAL.................R$ 1.462.500,00

FONTE: 881 CV.MTUR/CEF PAV.ASF.RURAL...................R$ 729.501,91

SOMA.....................R$ 2.454.482,61

 

CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS

154510024.1.004000 RECAPE ASFÁLTICO

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...............R$ 4.529,71

1432 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)

SOMA...............R$ 4.529,71

TOTAL..................R$ 5.300.909,87

Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2018 a 2021 - Lei nº 1527/2017, de 06/11/2017 e das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1674/2020, de 01/07/2020, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dois dias ­do­ mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um.

 

SÉRGIO LUIZ BORGES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosane Silva dos Santos
Código Identificador:AB245F84