ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2804/2019

Súmula – Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e distribuir Cadeiras de Rodas às Escolas e Centros de Educação Infantil do Município de Paiçandu, Estado do Paraná.

 

Autoria: Vereador Nilson Ribeiro Chagas

 

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º - Fica, por força da presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, através de procedimento licitatório, cadeiras de rodas e distribuí-las às Escolas e Centros de Educação Infantil da rede Municipal de Ensino do Município de Paiçandu, Estado do Paraná.

 

Art. 2º - As cadeiras de rodas destinar-se-ão ao deslocamento de pessoas portadoras de deficiência física ou pessoas impossibilitadas temporariamente de caminhar.

§ 1º - Cada instituição de ensino receberá duas cadeiras de rodas.

§ 3º - As cadeiras de rodas permanecerão permanentemente nas dependências das instituições, vedado o empréstimo a terceiros, fora dos estabelecimentos.

 

Art. 3º - A administração municipal adequará as dependências das instituições de ensino, visando facilitar p transito dos usuários das cadeiras de rodas.

 

Art. 4º - As despesas referentes à execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 dias do mês de setembro do ano de 2019.

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:AB3226A5