ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 07/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Nova Fátima, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, em acordo com o inciso XXXIII do Artigo 18 do Regimento Interno, Resolução nº 02/91.
RESOLVE:
Art. 1º-: Atualizar com base no Art. 4º da Lei Municipal nº 2145/2019, os valores das Funções Gratificadas e Gratificações por Desempenho de Atividade Especial, dispostos no Anexo I da Lei supracitada, em 3,9% (três virgula nove por cento) (INPC-IBGE), de acordo com a Lei Municipal nº 2572/2026.
Art. 2º-: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA, ESTADO DO PARANÁ, EM 19 DE JANEIRO DE 2026.
ANTÔNIO MARCOS DE SOUZA
Presidente
ANEXO I
|
FUNÇÃO GRATIFICADA |
||
|
FUNÇÃO |
SIMBOLO |
VALOR |
|
Controlador Interno |
FG-1 |
R$ 2.071,52 |
|
Chefe do Recursos Humanos |
FG-2 |
R$ 1.354,73 |
|
DESEMPENHO DE ATIVIDADE ESPECIAL |
||
|
FUNÇÃO |
SIMBOLO |
VALOR |
|
Agente de Contratação e Pregoeiro |
DAE-1 |
R$ 1.128,95 |
|
Gestor do Portal da Transparência e Site Oficial |
DAE-2 |
R$ 1.128,95 |
|
Fiscal de Contrato |
DAE-3 |
R$ 677,36 |
Publicado por:
Ricardo Monteiro Fugimoto
Código Identificador:AB398F2A