ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.608/2021 SÚMULA: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE KITS ESCOLARES GRATUITAMENTE AOS ESTUDANTES DA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME ESTABELECE.

LEI Nº. 3.608/2021

 

Súmula: Dispõe sobre o fornecimento de kits escolares gratuitamente aos estudantes da rede de ensino público municipal, conforme estabelece.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ao fornecimento gratuito de kits escolares aos alunos matriculados na rede municipal de ensino público.

 

§ 1º A quantidade de Kits escolares será estipulada conforme o número de matrículas realizadas em cada Unidade Escolar.

 

Art.2º Para os fins destaLei, considera-se:

 

I - KIT ESCOLAR 1º ANO

 

ITEM

QUANT.

UNID

ESPECIFICAÇÕES

1

1

UNID

MOCHILA ESCOLAR

2

4

UNID.

CADERNO DE LINGUAGEM BROCHURÃO, 31 PAUTAS, 96 FOLHAS

3

1

UNID.

COLA BRANCA ESCOLAR, FRASCO DE 100G

4

1

UNID.

GIZ DE CERA, GROSSO, TRIANGULAR, CAIXA COM 12 CORES VIVAS

5

1

CX

LÁPIS DE COR COM 12 CORES SORTIDAS, 1º LINHA.

6

1

UNID.

MASSA DE MODELAR SOFT, COM 12 CORES SORTIDAS

7

1

UNID.

PASTA COM ABA E ELÁSTICO (TAMANHO OFÍCIO)

8

1

UNID.

RÉGUA ACRÍLICA TRANSPARENTE, 30 CM

9

1

UNID.

TESOURA ESCOLAR 13 CM

10

1

UNID.

LÁPIS PRETO N.º 02

11

1

UNID.

BORRACHA BRANCA Nº 40

12

1

UNID.

APONTADOR DE LÁPIS COM RESERVATÓRIO

13

1

UNID.

ESTOJO ESCOLAR

14

1

PCT

1 PACOTE DE PAPEL SULFITE (100 FOLHAS)

 

II- KIT ESCOLAR 2º ANO

 

ITEM

QUANT

UNID

ESPECIFICAÇÕES

1

1

UNID

MOCHILA ESCOLAR

2

6

UNID.

CADERNO DE LINGUAGEM BROCHURÃO, 31 PAUTAS, 96 FOLHAS

3

1

UNID.

COLA BRANCA ESCOLAR, FRASCO DE 100G

4

1

CX

LÁPIS DE COR COM 12 CORES SORTIDAS, 1º LINHA.

5

1

UNID.

PINCEL CHATO N.8 AMARELO 815

6

1

UNID.

RÉGUA ACRÍLICA TRANSPARENTE, 30 CM

7

1

UNID.

TESOURA ESCOLAR 13 CM

8

1

UNID.

LÁPIS PRETO N.º 02

9

1

UNID.

BORRACHA BRANCA Nº 40

10

1

UNID.

APONTADOR DE LÁPIS COM RESERVATÓRIO

11

1

UNID.

ESTOJO ESCOLAR

12

1

PCT

1 PACOTE DE PAPEL SULFITE (100 FOLHAS)

 

III - KIT ESCOLAR 3º ANO

 

ITEM

QUANT

UNID

ESPECIFICAÇÕES

1

1

UNID

MOCHILA ESCOLAR

2

6

UNID.

CADERNO DE LINGUAGEM BROCHURÃO, 31 PAUTAS, 96 FOLHAS

3

1

UNID.

COLA BRANCA ESCOLAR, FRASCO DE 100G

4

1

UNID.

LÁPIS DE COR COM 12 CORES SORTIDAS, 1º LINHA,

5

1

UNID.

RÉGUA ACRÍLICA TRANSPARENTE, 30 CM

6

1

UNID.

TESOURA ESCOLAR 13 CM

7

1

UNID.

LÁPIS PRETO N.º 02

8

1

UNID.

BORRACHA BRANCA Nº 40

9

1

UNID.

APONTADOR DE LÁPIS COM RESERVATÓRIO

10

1

UNID.

ESTOJO ESCOLAR

11

1

PCT

1 PACOTE DE PAPEL SULFITE (100 FOLHAS)

 

IV - KIT ESCOLAR 4º E 5º ANO

 

ITEM

QUANT

UNID

ESPECIFICAÇÕES

1

1

UNID

MOCHILA ESCOLAR

2

4

UNID.

CADERNO DE LINGUAGEM BROCHURÃO, 31 PAUTAS, 96 FOLHAS

3

1

UNID

CADERNO QUADRICULADO TAMANHO MÉDIO

4

1

UNID.

CANETA ESFEROGRÁFICA CRISTAL, PONTA MÉDIA (1.0MM) NA COR AZUL

5

1

UNID.

CANETA ESFEROGRÁFICA CRISTAL, PONTA MÉDIA (1.0MM) NA COR PRETA

6

1

UNID.

CANETA ESFEROGRÁFICA CRISTAL, PONTA MÉDIA (1.0MM) NA COR VERMELHA

7

1

UNID.

COLA BRANCA ESCOLAR, FRASCO DE 100G

8

1

CX

LÁPIS DE COR COM 12 CORES SORTIDAS, 1º LINHA.

9

1

UNID.

RÉGUA ACRÍLICA TRANSPARENTE, 30 CM

10

1

UNID.

TESOURA ESCOLAR 13 CM

11

1

UNID.

LÁPIS PRETO N.º 02

12

1

UNID.

BORRACHA BRANCA Nº 40

13

1

UNID.

APONTADOR DE LÁPIS COM RESERVATÓRIO

14

1

UNID.

ESTOJO ESCOLAR

15

1

PCT

1 PACOTE DE PAPEL SULFITE (100 FOLHAS)

 

V- KIT ESCOLAR INFANTIL 3, INFANTIL 4 E INFANTIL 5

 

ITEM

QNTD

UNID

ESPECIFICAÇÕES

1

1

UNID

MOCHILA ESCOLAR

2

1

UNID.

CADERNO DE LINGUAGEM BROCHURA PEQUENO, 50 FOLHAS

3

1

UNID.

COLA BRANCA ESCOLAR, FRASCO DE 100G

4

1

UNID.

GIZ DE CERA, GROSSO, TRIANGULAR, CAIXA COM 12 CORES VIVAS

5

1

CX

LÁPIS DE COR JUMBO, COM 12 CORES SORTIDAS, 1º LINHA.

6

1

UNID.

MASSA DE MODELAR SOFT, COM 12 CORES SORTIDAS

7

1

UNID.

PASTA COM ABA E ELÁSTICO (TAMANHO OFÍCIO)

8

1

UNID.

PINCEL CHATO N.8 AMARELO 815

9

1

UNID.

TESOURA ESCOLAR 13 CM

10

1

UNID.

LIVRO DE HISTÓRIAS INFANTIS

11

1

CX

TINTA GUACHE 15 ML CAIXA COM 06 UNIDADES

12

1

UNID.

LÁPIS PRETO N.º 02

13

1

UNID.

BORRACHA BRANCA Nº 40

14

1

UNID.

APONTADOR DE LÁPIS COM RESERVATÓRIO

15

1

UNID.

ESTOJO ESCOLAR

16

1

PCT

1 RESMA DE PAPEL SULFITE (100 FOLHAS)

17

1

CX

CANETAS HIDROGRÁFICAS 12 CORES

 

VI - KIT ESCOLAR CLASSES ESPECIAIS

 

ITEM

QUANT

UNID

ESPECIFICAÇÕES

1

1

UNID.

MOCHILA ESCOLAR:

2

4

UNID.

CADERNO DE LINGUAGEM BROCHURÃO, 31 PAUTAS, 50 FOLHAS

3

1

UNID.

COLA BRANCA ESCOLAR, FRASCO DE 100G

4

1

CX

LÁPIS DE COR COM 12 CORES SORTIDAS, 1º LINHA,

5

1

UNID.

PINCEL CHATO N.8 AMARELO 815

6

1

UNID.

RÉGUA ACRÍLICA TRANSPARENTE, 30 CM

7

1

UNID.

TESOURA ESCOLAR 13 CM

8

1

UNID.

LÁPIS PRETO N.º 02

9

1

UNID.

BORRACHA BRANCA Nº 40

10

1

UNID.

APONTADOR DE LÁPIS COM RESERVATÓRIO

11

1

UNID.

ESTOJO ESCOLAR

12

1

PCT

1 RESMA DE PAPEL SULFITE (100 FOLHAS)

 

Art.3º Para que os alunos recebam os kit’s deverão ser cumpridos os seguintes requisitos:

 

I - estar matriculado regularmente no ano de distribuição;

 

II - à época da distribuição, contar com frequência regular às aulas.

 

Art.4º Fica expressamente proibido o uso de propaganda ou publicidade, de forma direta ou indireta, bem como logomarcas ou símbolos que identifiquem ou vinculem os materiais escolares à gestão municipal, ou a partidos políticos.

 

Art.5º As despesas relacionadas com a execução da presenteLeiocorrerão à conta das dotações orçamentárias 04.001.12.361.0003.2034 – 339032; 04.001.12.361.0003.2040 – 339032; 04.001.12.365.0003.2044 – 339032 e 04.001.12.365.0003.2045 - 339032 “material, bem ou serviço para distribuição gratuita"- devidamente suplementadas se necessário.

 

Art.6º EstaLeientra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas às disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná,05 de outubro de 2021.

 

ENF. ª IVONÉIA DE ANDRADE AP. FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:AB399A75