ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N.° 083/2022

LEI Nº 083/2022

 

Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento em vigor e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2022 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.500,000,00 (Um Milhão e Quinhentos Mil Reais) nas seguintes dotações:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

02

GOVERNO MUNICIPAL

 

02.003

PROCURADORIA JURÍDICA

 

04.122.0007.2042

Apoio as Atividades da Procuradoria Jurídica

 

3.1.91.13.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

80

00000-Recursos Ordinários (Livres)

7.950,00

02.004

DEPARTAMENTO DE DEFESA CIVÍL

 

06.181.0007.2033

Gestão de Pessoal do Departamento da Defesa Civil

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

90

00000-Recursos Ordinários (Livres)

50.000,00

 

SUBTOTAL

57.950,00

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.003

DIVISÃO DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO

 

04.122.0007.2044

Gestão de Pessoal do Setor de Engenharia e Planejamento

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

425

00000-Recursos Ordinários (Livres)

40.000,00

3.1.91.13.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

455

00000-Recursos Ordinários (Livres)

7.150,00

03.004

DIVISÃO DE COMPRAS, LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO

 

04.122.0007.2045

Gestão de Pessoal da Divisão de Compras, Licitação e Patrimônio

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

470

00000-Recursos Ordinários (Livres)

30.000,00

03.005

DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

 

04.128.0007.2046

Gestão de Pessoal da Divisão de Recursos Humanos

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

545

00000-Recursos Ordinários (Livres)

19.400,00

 

SUBTOTAL

96.550,00

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.002

DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.0005.2026

Manutenção do Déficit Atuarial do RPPS - EDUCAÇÃO

 

3.3.91.97.00.00

APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

 

1151

00000-Recursos Ordinários (Livres)

220.000,00

 

SUBTOTAL

220.000,00

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

05.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0010.2055

Programa de Saúde da Família

 

3.1.90.16.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

 

1846

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

80.000,00

10.302.0011.2142

Manutenção do Hospital Municipal

 

3.1.90.16.00.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

 

2385

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

50.000,00

10.302.0011.2066

Manutenção dos Serviços Especializados em Saúde

 

3.3.90.14.00.00

DIÁRIAS - CIVIL

 

2335

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

10.000,00

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

2340

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

100.000,00

10.302.0011.2142

Manutenção do Hospital Municipal

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

2410

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

100.000,00

10.302.0011.2066

Manutenção dos Serviços Especializados em Saúde

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

2355

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

50.000,00

10.302.0011.2142

Manutenção do Hospital Municipal

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

2440

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

80.000,00

10.302.0011.2066

Manutenção dos Serviços Especializados em Saúde

 

3.3.90.93.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

2365

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

10.000,00

 

SUBTOTAL

480.000,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

06.001

GABINETE DO SECRETARIO DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.122.0017.2085

Manutenção da Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

2725

00000-Recursos Ordinários (Livres)

80.000,00

06.002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0015.2081

Atendimento e Manutenção no Eixo da Proteção Social Básica - PSB - Indivíduos e Famílias

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

2855

00000-Recursos Ordinários (Livres)

50.000,00

3.1.91.13.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

2880

00000-Recursos Ordinários (Livres)

10.950,00

06.003

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

08.243.0018.2089

Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

2990

00000-Recursos Ordinários (Livres)

19.000,00

 

SUBTOTAL

159.950,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

07.002

DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

 

20.606.0022.2128

Manutenção do Parque de Exposições

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

3555

00000-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

07.004

DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE

 

18.541.0019.2127

Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental - CICA

 

3.3.71.70.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

 

3735

00000-Recursos Ordinários (Livres)

150.000,00

18.541.0019.2094

Manutenção da Divisão de Meio Ambiente

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

3695

00000-Recursos Ordinários (Livres)

200.000,00

 

SUBTOTAL

360.000,00

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER

 

08.001

GABINETE DO SECRETARIO, LAZER E TURISMO

 

27.695.0023.2121

Manutenção da Divisão do Lazer e Turismo

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

3900

00000-Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

3910

00000-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

 

SUBTOTAL

30.000,00

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

 

10.002

DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

15.452.0021.2116

Manutenção da Divisão de Obras e Serviços Urbanos

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

4235

00000-Recursos Ordinários (Livres)

95.550,00

 

SUBTOTAL

95.550,00

 

TOTAL

1.500.000,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.500.000,00

Art. 2º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado cancelamento no valor R$ 1.500.000,00 (Um Milhão e Quinhentos Mil Reais) nas seguintes dotações:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

10

FUNDO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL TR

 

10.001

FUNDO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL - PRESONTER

 

09.272.0025.2037

GESTAO DE SRVICOS ADMINISTRATIVOS DO FUNDO DE PREVIDENCIA.

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

 

10

00001-Recursos do tesouro descentralizado

50.000,00

3.1.90.46.00.00

Auxilio Alimentação

 

20

00001-Recursos do tesouro descentralizado

60.000,00

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Rest. Trabalhistas

 

30

00001-Recursos do tesouro descentralizado

50.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

 

40

00001-Recursos do tesouro descentralizado

40.000,00

3.3.90.08.00.00

Outros benefícios asist.dos servidores

 

50

00001-Recursos do tesouro descentralizado

100.000,00

3.3.90.14.00.00

Diárias civil

 

60

00001-Recursos do tesouro descentralizado

50.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de consumo

 

70

00001-Recursos do tesouro descentralizado

30.000,00

3.3.90.33.00.00

Passagens e desp. com locomoção

 

80

00001-Recursos do tesouro descentralizado

30.000,00

3.3.90.36.00.00

Outros serviços de terceiros p.f

 

90

00001-Recursos do tesouro descentralizado

50.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros serv. Terceiros p.j

 

100

00001-Recursos do tesouro descentralizado

120.000,00

3.3.90.40.00.00

Serviços de Tec. Da Informação

 

110

00001-Recursos do tesouro descentralizado

60.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros serv. Terceiros p.j

 

140

00551-Compensacao entre REg. Prev.

50.000,00

3.3.90.46.00.00

Auxilio alimentação

 

120

00001-Recursos do tesouro descentralizado

40.000,00

3.3.90.86.00.00

Compensação a Reg. De Previdência

 

150

00551-Compensacao entre Reg. Prev.

180.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Mat. permanente

 

130

00001-Recursos do tesouro descentralizado

50.000,00

09.272.0025.2038

GESTAO DAS ATIVIDADES COM INATIVOS E PENSIONISTAS – PRESOMTER.

 

3.1.90.03.00.00

Pensões

 

170

00040-Regime Próprio da Previdência Social - RPPS

30.000,00

3.1.90.46.00.00

Auxilio Alimentação

 

190

00040-Regime Próprio da Previdência Social - RPPS

60.000,00

3.3.90.93.00.00

INDENIZACOES E RESTITUICOES

 

200

00001-Recursos do tesouro descentralizado

100.000,00

210

00040-Regime Próprio da Previdência Social - RPPS

250.000,00

220

00551-Compensacao entre Reg. Prev

100.000,00

 

TOTAL

1.500.000,00

 

TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 1.500.000,00

 

Art.3º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 039/2021, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 30 de agosto de 2022 (30/08/2022) .

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:AB3C904F