ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
CAMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
LEI Nº 058/2026
Sumula:- INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACESSO EMERGENCIAL A MEDICAMENTOS – “COMPRA GARANTIDA DE MEDICAMENTOS”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica instituído, no âmbito do Município de Guaraqueçaba, o Programa Municipal de Acesso Emergencial a Medicamentos – Compra Garantida de Medicamentos, destinado a assegurar o fornecimento de medicamentos essenciais aos usuários da rede pública municipal de saúde quando houver falta ou indisponibilidade do item na unidade de saúde.
Art. 2º – O Programa tem como objetivo garantir o acesso contínuo aos medicamentos prescritos por profissionais habilitados do SUS, evitando interrupção de tratamento por motivos de desabastecimento, atraso de entrega, ruptura de estoque ou falha temporária de fornecimento.
Art. 3º – A aquisição emergencial autorizada por esta Lei fica restrita exclusivamente aos medicamentos constantes da REMUME – Relação Municipal de Medicamentos Essenciais, publicada e atualizada pela Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Somente poderão ser emitidas autorizações para medicamentos padronizados e incluídos na REMUME vigente na data da solicitação.
Art. 4º – Quando verificada a falta do medicamento previsto na REMUME na farmácia municipal, a Secretaria Municipal de Saúde deverá emitir, imediatamente, Autorização de Aquisição Emergencial de Medicamento, em nome do usuário, contendo:
I – identificação completa do paciente;
II – número do Cartão SUS;
III – cópia da receita médica válida;
IV – nome, dosagem e apresentação do medicamento;
V – CID, quando constar na receita;
VI – prazo de validade da autorização;
VII – assinatura e carimbo do responsável pela farmácia municipal.
§1º. A autorização deverá ser emitida no mesmo ato da constatação da falta do medicamento.
§2º. O documento terá validade máxima de 5 (cinco) dias corridos.
§3º. A autorização será válida exclusivamente para farmácias previamente credenciadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º – Poderão utilizar o programa as pessoas que:
I – residam no Município de Guaraqueçaba;
II – possuam renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos;
III – apresentem receita médica emitida por profissional do SUS;
IV – apresentem documento oficial com foto no momento da aquisição.
Art. 6º – As farmácias privadas interessadas poderão ser credenciadas mediante chamamento público, atendendo critérios técnicos, sanitários e administrativos estabelecidos em regulamento.
§1º. O credenciamento não gera exclusividade, devendo ser assegurada ampla concorrência.
§2º. O pagamento às farmácias será realizado mediante apresentação da Autorização, da nota fiscal e dos documentos do usuário.
Art. 7º – A Secretaria Municipal de Saúde deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, disciplinando:
I – modelo da Autorização;
II – fluxo de atendimento;
III – forma de conferência da REMUME e atualizações;
IV – sistema de controle e auditoria;
V – critérios de pagamento às farmácias credenciadas;
VI – mecanismos de prevenção a fraudes, duplicidades ou uso indevido.
Art. 8º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 9º – A participação do usuário no programa não exclui o atendimento regular pelo SUS, nem substitui políticas existentes de assistência farmacêutica.
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Guaraqueçaba em 01 de junho de 2026.
JULHARDY COSTA DE ARRUDA.
Presidente da Câmara Municipal de Guaraqueçaba
Publicado por:
Aldinei Soares Dos Santos
Código Identificador:AB3EC772