ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.659 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR MEDIANTE VENDA, BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, POR MEIO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO COMPETENTE, CONFORME ESPECIFICA.
LEI Nº 2.659 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a alienar mediante venda, bem imóvel do patrimônio público municipal, por meio de procedimento licitatório competente, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º.Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante venda, após competente avaliação prévia os lotes a seguir denominados:
Lote nº 03 da Quadra nº 182 com área de 1.754,34 m2 (um mil setecentos e cinquenta e quatro virgula trinta e quatro metros quadrados) de matrícula sob nº 20.254.
Lote nº 05 da Quadra nº 182, com área de 1.754,34 m2 (um mil setecentos e cinquenta e quatro virgula trinta e quatro metros quadrados), de matrícula sob nº 20.256.
Art. 2º. As Alienações que se refere o art. 1º desta lei se dará por meio de processo licitatório na modalidade concorrência pública, nos termos ao que dispõe o art. 17 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993 e/ou através de leilão, nos termos do art. 76 da Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021, que trata de licitações e contratos administrativos.
Art. 3º. Os valores decorrentes das presentes alienações serão destinados para o fim específico de aporte ao PRODES (Programa de Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Santa Izabel do Oeste–PR), criado através da Lei Municipal nº 2.204 de 20 de maio de 2019.
Art. 4º. As despesas atinentes à lavratura de escritura e registro decorrentes da venda autorizada por esta Lei serão suportadas pelo adquirente do imóvel.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei Municipal 2.401 de 20 de abril de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste–PR, 20 de outubro de 2023.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:AB41711C