ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.472 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.472/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2020 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2020(Lei Orçamentária 3354/2019) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal Autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2020, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$89.193,90 (oitenta e nove mil cento e noventa e três reais e noventa centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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09 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
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09.001 |
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Unidade de Agricultura |
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09.001.20.605.0017.2.138. |
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Manutenção das atividades operacionais, administrativas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento |
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1017 -3.3.90.30.00.00 |
000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
89.193,90 |
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Total Suplementação: |
89.193,90 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$89.193,90 (oitenta e nove mil cento e noventa e três reais e noventa centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
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Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. |
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09 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
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09.001 |
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Unidade de Agricultura |
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09.001.20.605.0017.1.135. |
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Recuperação/Readequação/ Pavimentação de Estradas Rurais - Pedras Irregulares |
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1002 - 3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
49.999,50 |
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1003 - 4.4.90.51.00.00 |
000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
29.999,50 |
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09.002 |
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Unidade de Abastecimento |
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09.002.20.605.0017.2.139. |
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Manutençao das Atividades de Abastecimento |
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1027 - 3.3.90.30.00.00 |
000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
3.785,98 |
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1028 - 3.3.90.36.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
1.081,97 |
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1030 - 3.3.90.47.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
1.081,97 |
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1029 - 3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
3.244,98 |
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Total Redução: |
89.193,90 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 07 de outubro, 2020.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:AB433193