ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.956/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e a doar para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Goioerê/PR (APAE), CNPJ sob n.º 75.838.672/0001-70/0001-, com sede na Rua Mário Ribeiro, n.º 77, Bairro Jardim Lindóia, em Goioerê-Pr, o seguinte bem móvel/veículo:
I – Veículo Chevrolet/Montana LS2, ano de fabricação 2017, modelo 2018, tipo Car/Camionete/C. Aberta, Álcool/Gasolina, Placas BBO-4708, Código RENAVAM 01128512880, Chassis 9BGCA8030JB141344.
Art. 2º As despesas de transferência do bem móvel/veículo da referida doação ficará a cargo do respectivo donatário.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a proceder a baixa nos registros patrimoniais e contábeis do referido bem móvel/veículo.
Art. 4º A doação se concretizará por meio de efetiva entrega do bem móvel/veículo, mediante assinatura de termo próprio, condicionado a apresentação da documentação da entidade beneficiada.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de dezembro”
Em, 24 de fevereiro de 2023.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:AB47BEC4