ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.339/2014 – DE 21 DE OUTUBRO DE 2014
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2014 Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 290.100,00 (Duzentos e noventa mil e cem Reais), com a seguinte classificação institucional e programática:
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ÓRGÃO |
03.00 |
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
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UNIDADE |
03.01 |
GABINETE DO SEC. DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
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ATIVIDADE |
03.121.0003.2.004 |
Manutenção do Gabinete do Sec. De Planejamento e Gestão |
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DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.100000.01.07 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
9.500,00 |
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DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.100000.01.07 |
Obrigações Patronais |
2.400,00 |
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ÓRGÃO |
04.00 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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UNIDADE |
04.01 |
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO |
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ATIVIDADE |
04.122.0003.2.005 |
Manutenção do Gabinete do Secretário de Administração |
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DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.100000.01.07 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
59.000,00 |
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DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.100000.01.07 |
Obrigações Patronais |
20.600,00 |
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ATIVIDADE |
04.122.0003.2.033 |
Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar |
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|
DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.100000.01.07 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
35.500,00 |
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DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.100000.01.07 |
Obrigações Patronais |
7.600,00 |
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ÓRGÃO |
06.00 |
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS |
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UNIDADE |
06.01 |
GABINETE DO SEC. DE RECURSOS HUMANOS |
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ATIVIDADE |
04.122.0005.2.007 |
Manutenção do Gabinete do Sec. De Recursos Humanos |
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|
DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.100000.01.07 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
29.500,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.100000.01.07 |
Obrigações Patronais |
7.500,00 |
|
ÓRGÃO |
07.00 |
SECRETARIA DE EDUC., CULT. E DESPORTO |
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UNIDADE |
07.01 |
GABINETE DO SEC. DE EDUC., CULT. E DESPORTO |
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ATIVIDADE |
12.361.0006.2.008 |
Manutenção do Gab. Do Sec. De Educ., Cult. E Desporto |
|
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DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.100000.01.07 |
Obrigações Patronais |
9.100,00 |
|
ATIVIDADE |
12.361.0006.2.010 |
Manutenção das Unidades Escolares |
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|
DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.100103.01.01 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
25.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.100103.01.01 |
Obrigações Patronais |
6.000,00 |
|
ATIVIDADE |
12.365.0006.2.012 |
Manutenção dos Centros de Educação Infantil |
|
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.100103.01.01 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
20.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.100103.01.01 |
Obrigações Patronais |
6.000,00 |
|
UNIDADE |
07.02 |
FUNDO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO |
|
|
ATIVIDADE |
12.361.0006.2.015 |
Remuneração de Profis. de Ensino Fundamental - FUNDEB |
|
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.100101.02.01 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
32.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.100101.02.01 |
Obrigações Patronais |
14.000,00 |
|
UNIDADE |
07.03 |
DEPARTAMENTO DE CULTURA |
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|
ATIVIDADE |
13.392.0007.2.020 |
Manutenção da Biblioteca Municipal Cidadã |
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|
DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.100000.01.07 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
3.400,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.100000.01.07 |
Obrigações Patronais |
3.000,00 |
|
TOTAL |
290.100,00 |
||
Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a reduzir de atividades, projetos e dotações consignadas e quantificadas no orçamento fiscal do corrente exercício financeiro o valor de R$ 290.100,00 (Duzentos e noventa mil e cem Reais).
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ÓRGÃO |
04.00 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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UNIDADE |
04.01 |
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO |
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ATIVIDADE |
04.122.0003.2.005 |
Manutenção do Gabinete do Secretário de Administração |
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|
DOTAÇÃO |
3.3.90.35.00.100000.01.07 |
Serviços de Consultoria |
11.600,00 |
|
ATIVIDADE |
04.122.0003.2.033 |
Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar |
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|
DOTAÇÃO |
3.3.90.36.00.100000.01.07 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
5.000,00 |
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ÓRGÃO |
05.00 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
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UNIDADE |
05.01 |
GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS |
|
|
ATIVIDADE |
28.846.0018.0.001 |
Serviços da Dívida Pública |
|
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DOTAÇÃO |
4.6.90.71.00.100000.01.07 |
Principal da Dívida Contratual Resgatada |
25.000,00 |
|
ÓRGÃO |
07.00 |
SECRETARIA DE EDUC., CULT. E DESPORTO |
|
|
UNIDADE |
07.01 |
GABINETE DO SEC. DE EDUC., CULT. E DESPORTO |
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|
ATIVIDADE |
12.361.0006.2.011 |
Manutenção do Transporte Escolar |
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|
DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.100000.01.07 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
4.500,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.100000.01.07 |
Obrigações Patronais |
1.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
4.4.90.52.00.100000.01.07 |
Equipamentos e Material Permanente |
10.800,00 |
|
ATIVIDADE |
12.361.0006.2.016 |
Remuneração de Profissionais da Educ. Infantil - FUNDEB |
|
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.100101.02.01 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
32.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.100101.02.01 |
Obrigações Patronais |
14.000,00 |
|
ÓRGÃO |
08.00 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
|
|
UNIDADE |
08.02 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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|
ATIVIDADE |
10.301.0009.2.025 |
Manutenção das Ações de Saúde Pública |
|
|
DOTAÇÃO |
3.3.50.43.00.100000.01.07 |
Subvenções Sociais |
23.400,00 |
|
ATIVIDADE |
10.304.0009.2.026 |
Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária |
|
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.30.00.100000.01.07 |
Material de Consumo |
10.000,00 |
|
ÓRGÃO |
09.00 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
UNIDADE |
09.01 |
GABINETE DO SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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|
ATIVIDADE |
08.243.0011.2.032 |
Manutenção da Casa Lar |
|
|
DOTAÇÃO |
3.3.90.30.00.100000.01.07 |
Material de Consumo |
10.000,00 |
|
PROJETO |
08.244.0011.1.006 |
Aquisição de Terrenos para Casas Populares |
|
|
DOTAÇÃO |
4.4.90.61.00.100000.01.07 |
Aquisição de Imóveis |
14.950,00 |
|
UNIDADE |
09.02 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL |
|
|
ATIVIDADE |
08.241.0011.2.030 |
Assistência ao Idoso |
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|
DOTAÇÃO |
3.3.50.41.00.100000.01.07 |
Contribuições |
6.500,00 |
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ÓRGÃO |
10.00 |
SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE |
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|
UNIDADE |
10.01 |
GABINETE DO SEC. DE URBAN. E MEIO AMBIENTE |
|
|
PROJETO |
15.451.0013.1.007 |
Ampliação da Rede de Iluminação Pública |
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|
DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.100000.01.07 |
Obras e Instalações |
4.950,00 |
|
PROJETO |
15.451.0013.1.008 |
Pavimentação de Ruas e Avenidas |
|
|
DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.100000.01.07 |
Obras e Instalações |
12.950,00 |
|
PROJETO |
15.451.0013.1.009 |
Implantação de Passeios Públicos |
|
|
DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.100000.01.07 |
Obras e Instalações |
950,00 |
|
PROJETO |
15.451.0013.1.010 |
Construção de Abrigos de Passageiros |
|
|
DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.100000.01.07 |
Obras e Instalações |
950,00 |
|
PROJETO |
17.512.0014.1.012 |
Obras no Aterro Sanitário – Centro de Triagem e Compost. |
|
|
DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.100000.01.07 |
Obras e Instalações |
11.150,00 |
|
PROJETO |
17.511.0014.1.013 |
Constr. De Poços Artesianos e Rede de Abastec. De Água |
|
|
DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.100000.01.07 |
Obras e Instalações |
14.950,00 |
|
PROJETO |
15.452.0014.1.016 |
Revitalização de Praças |
|
|
DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.100000.01.07 |
Obras e Instalações |
950,00 |
|
ATIVIDADE |
15.452.0014.2.036 |
Manutenção de bens e Serviços de Utilidade Pública |
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|
DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.100000.01.07 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
4.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.100000.01.07 |
Obrigações Patronais |
1.000,00 |
|
ÓRGÃO |
11.00 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS |
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UNIDADE |
11.01 |
GABINETE DO SEC. DE VIAÇÃO E OBRAS |
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ATIVIDADE |
26.782.0015.2.039 |
Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais |
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|
DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.100000.01.07 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
15.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.100000.01.07 |
Obrigações Patronais |
5.000,00 |
|
ÓRGÃO |
12.00 |
SECRETARIA DA PROD., IND., COM. E TURISMO |
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UNIDADE |
12.01 |
MANUT. DA SEC. DA PROD., IND., COM. E TURISMO |
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|
ATIVIDADE |
20.334.0017.2.040 |
Manut. Da Sec. Da Prod., Ind., Com. E Turismo |
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|
DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.100000.01.07 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
20.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.100000.01.07 |
Obrigações Patronais |
9.000,00 |
|
ATIVIDADE |
20.606.0016.2.041 |
Assistência ao Pequeno Produtor Rural |
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DOTAÇÃO |
3.1.90.11.00.100000.01.07 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
17.000,00 |
|
DOTAÇÃO |
3.1.90.13.00.100000.01.07 |
Obrigações Patronais |
3.500,00 |
|
TOTAL |
290.100,00 |
||
Art. 3º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 21 de outubro de 2014.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Sue Hellen Caroline Ribas dos Santos
Código Identificador:AB47CF59