ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.339/2014 – DE 21 DE OUTUBRO DE 2014

SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2014 Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 290.100,00 (Duzentos e noventa mil e cem Reais), com a seguinte classificação institucional e programática:

 

ÓRGÃO

03.00

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

UNIDADE

03.01

GABINETE DO SEC. DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

ATIVIDADE

03.121.0003.2.004

Manutenção do Gabinete do Sec. De Planejamento e Gestão

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.100000.01.07

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

9.500,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.100000.01.07

Obrigações Patronais

2.400,00

ÓRGÃO

04.00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE

04.01

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

ATIVIDADE

04.122.0003.2.005

Manutenção do Gabinete do Secretário de Administração

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.100000.01.07

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

59.000,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.100000.01.07

Obrigações Patronais

20.600,00

ATIVIDADE

04.122.0003.2.033

Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.100000.01.07

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

35.500,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.100000.01.07

Obrigações Patronais

7.600,00

ÓRGÃO

06.00

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

UNIDADE

06.01

GABINETE DO SEC. DE RECURSOS HUMANOS

ATIVIDADE

04.122.0005.2.007

Manutenção do Gabinete do Sec. De Recursos Humanos

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.100000.01.07

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

29.500,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.100000.01.07

Obrigações Patronais

7.500,00

ÓRGÃO

07.00

SECRETARIA DE EDUC., CULT. E DESPORTO

UNIDADE

07.01

GABINETE DO SEC. DE EDUC., CULT. E DESPORTO

ATIVIDADE

12.361.0006.2.008

Manutenção do Gab. Do Sec. De Educ., Cult. E Desporto

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.100000.01.07

Obrigações Patronais

9.100,00

ATIVIDADE

12.361.0006.2.010

Manutenção das Unidades Escolares

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.100103.01.01

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

25.000,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.100103.01.01

Obrigações Patronais

6.000,00

ATIVIDADE

12.365.0006.2.012

Manutenção dos Centros de Educação Infantil

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.100103.01.01

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

20.000,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.100103.01.01

Obrigações Patronais

6.000,00

UNIDADE

07.02

FUNDO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO

ATIVIDADE

12.361.0006.2.015

Remuneração de Profis. de Ensino Fundamental - FUNDEB

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.100101.02.01

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

32.000,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.100101.02.01

Obrigações Patronais

14.000,00

UNIDADE

07.03

DEPARTAMENTO DE CULTURA

ATIVIDADE

13.392.0007.2.020

Manutenção da Biblioteca Municipal Cidadã

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.100000.01.07

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3.400,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.100000.01.07

Obrigações Patronais

3.000,00

TOTAL

290.100,00

 

Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a reduzir de atividades, projetos e dotações consignadas e quantificadas no orçamento fiscal do corrente exercício financeiro o valor de R$ 290.100,00 (Duzentos e noventa mil e cem Reais).

 

ÓRGÃO

04.00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE

04.01

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

ATIVIDADE

04.122.0003.2.005

Manutenção do Gabinete do Secretário de Administração

DOTAÇÃO

3.3.90.35.00.100000.01.07

Serviços de Consultoria

11.600,00

ATIVIDADE

04.122.0003.2.033

Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar

DOTAÇÃO

3.3.90.36.00.100000.01.07

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

5.000,00

ÓRGÃO

05.00

SECRETARIA DE FINANÇAS

UNIDADE

05.01

GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS

ATIVIDADE

28.846.0018.0.001

Serviços da Dívida Pública

DOTAÇÃO

4.6.90.71.00.100000.01.07

Principal da Dívida Contratual Resgatada

25.000,00

ÓRGÃO

07.00

SECRETARIA DE EDUC., CULT. E DESPORTO

UNIDADE

07.01

GABINETE DO SEC. DE EDUC., CULT. E DESPORTO

ATIVIDADE

12.361.0006.2.011

Manutenção do Transporte Escolar

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.100000.01.07

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

4.500,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.100000.01.07

Obrigações Patronais

1.000,00

DOTAÇÃO

4.4.90.52.00.100000.01.07

Equipamentos e Material Permanente

10.800,00

ATIVIDADE

12.361.0006.2.016

Remuneração de Profissionais da Educ. Infantil - FUNDEB

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.100101.02.01

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

32.000,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.100101.02.01

Obrigações Patronais

14.000,00

ÓRGÃO

08.00

SECRETARIA DE SAÚDE

UNIDADE

08.02

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE

10.301.0009.2.025

Manutenção das Ações de Saúde Pública

DOTAÇÃO

3.3.50.43.00.100000.01.07

Subvenções Sociais

23.400,00

ATIVIDADE

10.304.0009.2.026

Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária

DOTAÇÃO

3.3.90.30.00.100000.01.07

Material de Consumo

10.000,00

ÓRGÃO

09.00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE

09.01

GABINETE DO SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ATIVIDADE

08.243.0011.2.032

Manutenção da Casa Lar

DOTAÇÃO

3.3.90.30.00.100000.01.07

Material de Consumo

10.000,00

PROJETO

08.244.0011.1.006

Aquisição de Terrenos para Casas Populares

DOTAÇÃO

4.4.90.61.00.100000.01.07

Aquisição de Imóveis

14.950,00

UNIDADE

09.02

FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL

ATIVIDADE

08.241.0011.2.030

Assistência ao Idoso

DOTAÇÃO

3.3.50.41.00.100000.01.07

Contribuições

6.500,00

ÓRGÃO

10.00

SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE

UNIDADE

10.01

GABINETE DO SEC. DE URBAN. E MEIO AMBIENTE

PROJETO

15.451.0013.1.007

Ampliação da Rede de Iluminação Pública

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.100000.01.07

Obras e Instalações

4.950,00

PROJETO

15.451.0013.1.008

Pavimentação de Ruas e Avenidas

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.100000.01.07

Obras e Instalações

12.950,00

PROJETO

15.451.0013.1.009

Implantação de Passeios Públicos

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.100000.01.07

Obras e Instalações

950,00

PROJETO

15.451.0013.1.010

Construção de Abrigos de Passageiros

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.100000.01.07

Obras e Instalações

950,00

PROJETO

17.512.0014.1.012

Obras no Aterro Sanitário – Centro de Triagem e Compost.

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.100000.01.07

Obras e Instalações

11.150,00

PROJETO

17.511.0014.1.013

Constr. De Poços Artesianos e Rede de Abastec. De Água

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.100000.01.07

Obras e Instalações

14.950,00

PROJETO

15.452.0014.1.016

Revitalização de Praças

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.100000.01.07

Obras e Instalações

950,00

ATIVIDADE

15.452.0014.2.036

Manutenção de bens e Serviços de Utilidade Pública

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.100000.01.07

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

4.000,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.100000.01.07

Obrigações Patronais

1.000,00

ÓRGÃO

11.00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

UNIDADE

11.01

GABINETE DO SEC. DE VIAÇÃO E OBRAS

ATIVIDADE

26.782.0015.2.039

Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.100000.01.07

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

15.000,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.100000.01.07

Obrigações Patronais

5.000,00

ÓRGÃO

12.00

SECRETARIA DA PROD., IND., COM. E TURISMO

UNIDADE

12.01

MANUT. DA SEC. DA PROD., IND., COM. E TURISMO

ATIVIDADE

20.334.0017.2.040

Manut. Da Sec. Da Prod., Ind., Com. E Turismo

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.100000.01.07

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

20.000,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.100000.01.07

Obrigações Patronais

9.000,00

ATIVIDADE

20.606.0016.2.041

Assistência ao Pequeno Produtor Rural

DOTAÇÃO

3.1.90.11.00.100000.01.07

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

17.000,00

DOTAÇÃO

3.1.90.13.00.100000.01.07

Obrigações Patronais

3.500,00

TOTAL

290.100,00

 

Art. 3º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 21 de outubro de 2014.

 

MAURO FELIZ DOS SANTOS

Prefeito

 

ANTONIO CARLOS DA ROCHA

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Sue Hellen Caroline Ribas dos Santos
Código Identificador:AB47CF59