ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1442/2015
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA A LEI Nº 1.293/2013, DE 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL DE 2014 A 2017; LEI Nº 1.318/2014, DE 02/05/2014 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI Nº 1.360/2014, DE 08/10/2014 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.675.000,00 (Dois milhões, seiscentos e setenta e cinco mil reais), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:
05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
05.02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
103010015.2.212000 MANUTENÇÃO DO NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA...........R$ 50.000,00
2067 FONTE: 495 ATENÇÃO BÁSICA
103040017.1.068000 PROJETO DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...........R$ 2.520.000,00
1632 FONTE: 337 CONV.FUNASA – ESGOTO SANITÁRIO
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES............R$ 105.000,00
1633 FONTE: 303 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA................R$ 2.675.000,00
Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei decorrerá(ão), por provável Excesso de Arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por Cancelamento de dotação da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 337 CONV.FUNASA – ESGOTO SANITÁRIO..........R$ 2.520.000,00
SOMA...............R$ 2.520.000,00
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO
05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
05.02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
103010015.2.030000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............R$ 105.000,00
161 FONTE: 303 Recursos Ordinários (Livres)
103010015.2.212000 MANUTENÇÃO DO NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 50.000,00
2068 FONTE: 495 ATENÇÃO BÁSICA
SOMA..............R$ 155.000,00
SOMA GERAL................R$ 2.675.000,00
Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2014 a 2017 - Lei nº 1293/13, de 06/12/2013, das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1318/14, de 02/05/2014, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e quinze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:AB4DD879