ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI N° 1.063/2023.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 62.900,00 (sessenta e dois mil e novecentos reais), na forma em que especifica abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, Estado do Paraná, aprovou e, eu Prefeito Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 62.900,00 (sessenta e dois mil e novecentos reais), para criação no exercício financeiro de 2023 da seguinte dotação orçamentária:
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
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Departamento de Educação |
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Unidade Orçamentária: 09.002 |
Divisão de Educação |
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Funcional Programática: 09.002.0012.0365.0230.1197 |
Projeto:Construção Parque Infantil = CMEIs |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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4490520000 - Equipamentos e material permanente |
00107 - MDE / Cóta Parte Contrib. Salário Educação |
R$ 62.900,00 |
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 62.900,00 |
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Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas:
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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Departamento de Educação |
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Unidade Orçamentária: 09.002 |
Divisão de Educação |
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Funcional Programática: 09.002.0012.0361.0210.2270 |
Atividade: Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390300000 - Material de consumo |
00107 - MDE / Cóta Parte Contrib. Salário Educação |
R$ 42.900,00 |
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Departamento de Educação |
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Unidade Orçamentária: 09.002 |
Divisão de Educação |
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Funcional Programática: 09.002.0012.0361.0210.2280 |
Atividade: Manutenção do Transporte Escolar |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390300000 - Material de consumo |
00107 - MDE / Cóta Parte Contrib. Salário Educação |
R$ 20.000,00 |
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VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 62.900,00 |
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Art. 3º - O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, em 13 de dezembro de 2023.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:AB5E55DB