ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.294, DE 08 DE JULHO DE 2026.

SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.289, de 19 de maio de 2026, que institui o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O artigo 7º da Lei Municipal nº 2.289, de 19 de maio de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º A transferência da propriedade de imóvel público municipal, mencionada no artigo 6º desta Lei, poderá ser realizada por meio dos seguintes institutos:

I - Venda;

II - Permuta;

III - Doação com encargos, nos casos excepcionais previstos nesta Lei.

§ 1º A venda ocorrerá mediante procedimento administrativo, precedido de Chamamento Público destinado à seleção e habilitação dos empreendimentos interessados, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, transparência, julgamento objetivo e interesse público.

§ 2º A seleção dos beneficiários observará os critérios de enquadramento, classificação e pontuação previstos nesta Lei e seus anexos.

§ 3º Concluída a fase de habilitação e classificação dos empreendimentos, o Município adotará o procedimento de alienação ou formalização do incentivo cabível, observadas as disposições desta Lei, da Lei Federal nº 14.133/2021 e a prévia autorização legislativa prevista no art. 8º desta Lei.

§ 4º Quando houver mais de um empreendimento habilitado para o mesmo imóvel, será adotado o procedimento competitivo previsto no edital.

§ 5º Quando, após regular Chamamento Público, apenas um empreendimento preencher integralmente os requisitos legais e editalícios para determinado imóvel, poderá ser reconhecida a inviabilidade de competição, mediante decisão devidamente motivada e parecer jurídico, observadas as hipóteses previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 6º A permuta se dará por outro imóvel de interesse do Município, destinado aos fins previstos nesta Lei ou ao atendimento de outra finalidade pública relevante, observados os objetivos estabelecidos no art. 2º, desde que o valor do imóvel ofertado ao Município não exceda em mais de 50% (cinquenta por cento) o valor do imóvel de propriedade municipal objeto da permuta, conforme avaliação prévia realizada por órgão técnico competente, admitida, quando for o caso, a correspondente compensação financeira pelo município para equalização de valores.

§ 7º Verificada a existência de diferença de valores entre os imóveis objeto da permuta, admitir-se-á a compensação financeira mediante pagamento de torna pela parte proprietária do bem de menor valor, inclusive pelo Município, quando este receber imóvel avaliado em montante superior, desde que comprovadas a vantajosidade da operação, a existência de interesse público devidamente justificado e a prévia disponibilidade orçamentária e financeira para suportar a despesa..

§ 8º Poderá o Poder Executivo conceder subsídio, na forma de desconto, de até 30% (trinta por cento) sobre o valor de avaliação do imóvel de propriedade do Município, quando a alienação ou permuta tiver por finalidade a implantação ou expansão de empresas, mediante decisão fundamentada que demonstre o interesse público, a vantajosidade da operação, a estimativa de retorno socioeconômico e a compatibilidade orçamentária e financeira.

§ 9º A doação com encargos somente poderá ocorrer casos excepcionais e devidamente justificados, contemplando o interesse público, a fim de atender aos objetivos descritos no artigo 2º, em cumprimento de contratos anteriores à presente lei e suas revogações.

 

Art. 2º O artigo 10 da Lei Municipal nº 2.289, de 19 de maio de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10. O procedimento administrativo, deverá ser precedido de Chamamento Público para o credenciamento, habilitação, classificação de empresas interessadas e o enquadramento das mesmas no desconto do incentivo, através de análise e julgamento realizado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico, dos documentos de habilitação, do Formulário de Apresentação do Empreendimento constante no anexo II e da Planilha de Avaliação de Enquadramento constante no anexo I da Lei 2.289/2026.

 

Art. 3º Ficam alterados o caput, § 4º e § 8º e acrescido o parágrafo único ao art. 11 da Lei Municipal nº 2.289/2026:

Art. 11. Sobre o valor determinado na avaliação do imóvel, será concedido desconto de 10% (dez por cento) a 60% (sessenta por cento) ao vencedor, mediante apuração da Planilha de Avaliação de Enquadramento, para fins de concessão de benefício de incentivo, conforme Anexo I da lei 2.289/2026, contendo intervalos de pontuação e descontos, salvo quando houver disputa, na qual o desconto será aplicado ao final do respectivo processo.

§ 4º O edital de Chamamento Público será publicado no Diário Oficial do Município, no Site do Município e o aviso no jornal regional de maior circulação, observando-se prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos para apresentação das propostas.

§ 8º O processo administrativo subsequente ao Chamamento Público será restrito aos inscritos e habilitados.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese, a concessão do incentivo dependerá da demonstração do interesse público, da aprovação do Conselho de Desenvolvimento Econômico, da observância dos critérios de enquadramento previstos nesta Lei e da formalização do respectivo instrumento contratual.

 

Art. 4º Fica revogado o § 9º do art. 11 da Lei Municipal nº 2.289/2026.

 

Art. 5º Fica acrescido o artigo 11-A à Lei Municipal nº 2.289, de 19 de maio de 2026, com a seguinte redação:

Art. 11-A. Poderá ser reconhecida a inviabilidade de competição, mediante decisão devidamente motivada, quando, após regular Chamamento Público e análise pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico, apenas um empreendimento atender integralmente aos requisitos legais e editalícios estabelecidos para determinado imóvel.

 

Art. 6º Fica acrescido o artigo 11-B à Lei Municipal nº 2.289, de 19 de maio de 2026, com a seguinte redação:

Art. 11-B. Cada empresa poderá ser beneficiada com apenas um imóvel em cada Chamamento Público realizado com fundamento nesta Lei, observado o prazo de carência previsto no art. 5º para obtenção de novo incentivo da mesma natureza.

§ 1º A empresa poderá inscrever-se e habilitar-se para disputar um ou mais imóveis disponibilizados no Chamamento Público.

§ 2º Caso uma mesma empresa seja considerada habilitada para mais de um imóvel, será considerada a ordem dos imóveis descrita no edital.

§ 3º A empresa declarada vencedora de determinado imóvel ficará automaticamente excluída da disputa dos demais imóveis para os quais tenha se habilitado.

§ 4º A empresa poderá, a qualquer tempo, antes da homologação do resultado final, manifestar formalmente sua desistência em relação a um ou mais imóveis para os quais tenha apresentado inscrição ou obtido habilitação.

§ 5º A participação no Chamamento Público, a habilitação ou a classificação da empresa não geram direito adquirido à obtenção do incentivo, constituindo mera expectativa de direito até a formalização do respectivo instrumento jurídico.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, 08 de julho de 2026.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:AB60E204