ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1365/2014

SÚMULA: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS: LEI Nº 1.293/2013, DE 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017; LEI Nº 1.247/2013, DE 13/05/2013 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014 E LEI Nº 1.294/2013, DE 06/12/2013 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2014, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica pela presente Lei, inserido na Lei Municipal nº 1.293/2013, de 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL no Exercício Financeiro de 2014 e na Lei Municipal nº 1.247/2013, de 13/05/2013 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o Exercício de 2014, no seu respectivo programa, as seguintes ações:

 

Unidade: 05.05 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL

Função: 08 Assistência Social

Subfunção: 241 Assistência ao Idoso

Programa: 0018 Suporte as Ações de Assistência Social

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

2.087 Manutenção Programa Proteção Social Básica – SUAS /CRAS

A

Diversos

Unid.

1

34.000,00

Unidade: 06.02 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Função: 18 Gestão Ambiental

Subfunção: 542 Controle Ambiental

Programa: 0022 Recuperação, Conservação e Desenvolvimento Sustentável do Meio Ambiente

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

2.199 Manutenção da Limpeza Pública

A

Diversos

Unid.

1

40.000,00

Unidade: 06.03 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Função: 20 Agricultura

Subfunção: 606 Extensão Rural

Programa: 0023 Fortalecimento da Agricultura e Desenvolvimento do Agronegócio

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

1.192 Aquisição de Patrulha Mecanizada

P

Indenizações e Restituições

Unid.

1

5.348,00

Unidade: 07.02 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

Função: 04 Administração

Subfunção: 122 Administração Geral

Programa: 0025 Programa Cidade 100% Iluminada

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

2.059 Manutenção da Iluminação Pública

A

Obras e Instalações

Unid.

1

183.000,00

Função: 15 Urbanismo

Subfunção: 451 Infraestrutura Urbana

Programa: 0024 Programa da Manutenção de Infraestrutura Urbana e Rural

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

1.081 Reforma da Rodoviária Municipal

P

Outros Serviços de Terceiros - PJ

Unid.

1

285,00

Função: 26 Transporte

Subfunção: 606 Extensão Rural

Programa: 0024 Programa da Manutenção de Infraestrutura Urbana e Rural

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

2.047 Manutenção de Estradas Rurais

A

Diversos

Unid.

1

450.000,00

 

Art. 2º - Fica reduzido em R$ 227.280,00 (Duzentos e vinte e sete mil, duzentos e oitenta reais), o(s) valor(es) da(s) meta(s) financeira(s) para o exercício de 2014, da(s) ação(ões) abaixo relacionada(s), constante da Lei Municipal nº 1.293/2013, de 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL no exercício financeiro de 2014 e Lei Municipal nº 1.247/2013, de 13/05/2013 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para 2014, o(s) seguinte(s) valor(es):

 

Unidade: 05.06 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL

Função: 08 Assistência Social

Subfunção: 243 Assistência a Criança e ao Adolescente

Programa: 0018 Suporte as Ações de Assistência Social

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

6.006 Manutenção Programa Proteção Social Básica - Suas / SCFV

A

Diversos

Unid.

1

34.000,00

Unidade: 06.02 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Função: 18 Gestão Ambiental

Subfunção: 542 Controle Ambiental

Programa: 0022 Recuperação, Conservação e Desenvolvimento Sustentável do Meio Ambiente

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

2.076 Manutenção do Aterro Sanitário

A

Equipamentos e Material Permanente

Unid.

1

5.280,00

2.077 Manutenção do Parque Primavera

A

Equipamentos e Material Permanente

Unid.

1

5.000,00

Unidade: 07.02 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

Função: 15 Urbanismo

Subfunção: 451 Infraestrutura Urbana

Programa: 0024 Programa de Manutenção da Infraestrutura Urbana e Rural

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

1.040 Revitalização da Praça Nações Unidas

P

Outros Serviços de Terceiros - PJ

Unid.

1

283.000,00

 

Art. 3º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento Geral do atual Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 832.633,00 (Oitocentos e trinta e dois mil, seiscentos e trinta e três reais), destinado a atender despesas da(s) seguinte(s) Secretaria(s), na conformidade com o que segue discriminado:

 

05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL

05.05. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

082410018.2.087000 MANUTENÇÃO PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – SUAS/CRAS

3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL......R$ 30.000,00

.... FONTE: 934 BLOCO FINANC. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – SUAS

3.1.91.13.00.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS..........R$ 4.000,00

.... FONTE: 934 BLOCO FINANC. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – SUAS

SOMA..........R$ 34.000,00

 

06. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

06.02. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

185420022.2.199000 MANUTENÇÂO DA LIMPEZA PÚBLICA

3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.........R$ 20.000,00

1064 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)

3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA..............R$ 20.000,00

1065 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)

06.03. DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO – DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO

206060023.1.192000 AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA

3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES......R$ 5.348,00

.... FONTE: 873 CONV.MAPA/PRODESA/CEF – Aquisição de Implementos Agrícolas

SOMA......R$ 45.348,00

 

07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

06.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS

041220025.2.059000 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES............R$ 183.000,00

1326 FONTE: 507 COSIP – CONTRIBUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

154510024.1.032000 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS EM VIAS URBANAS

4.4.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO................R$ 120.000,00

1071 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)

154510024.1.081000 REFORMA DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL

4.4.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA............R$ 285,00

1393 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)

266060024.2.047000 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS

3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.........R$ 200.000,00

1069 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)

3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA............R$ 250.000,00

1070 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)

SOMA..........R$ 753.285,00

SOMA GERAL........R$ 832.633,00

 

Art. 4º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo Primeiro desta Lei decorrerá(ão), por SUPERÁVIT financeiro dos saldos das contas contábeis e bancárias das fontes de recursos e das receitas oriundas de exercício(s) anterior(es), por provável EXCESSO de arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por CANCELAMENTO de dotação da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO

FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES).......R$ 370.005,00

FONTE: 873 CONV.MAPA/PRODESA/CEF – Aquisição de Implementos Agrícolas.......R$ 5.087,07

SOMA.......R$ 375.092,07

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE: 873 CONV.MAPA/PRODESA/CEF – Aquisição de Implementos Agrícolas.......R$ 260,93

SOMA......R$ 260,93

 

CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO

05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL

05.06. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

082430018.6.006000 MANUTENÇÃO PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – SUAS/SCFV

3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..........R$ 19.000,00

259 FONTE: 934 BLOCO FINANC. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – SUAS

3.1.91.13.00.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.......R$ 4.000,00

260 FONTE: 934 BLOCO FINANC. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – SUAS

3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.......R$ 9.000,00

261 FONTE: 934 BLOCO FINANC. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – SUAS

3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA............R$ 2.000,00

263 FONTE: 934 BLOCO FINANC. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – SUAS

SOMA.........R$ 34.000,00

 

06. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

06.02. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

185420022.2.076000 MANUTENÇÂO DO ATERRO SANITÁRIO

4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..........R$ 5.280,00

1469 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)

185420022.2.077000 MANUTENÇÂO DO PARQUE PRIMAVERA

4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......R$ 5.000,00

1470 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)

SOMA....R$ 10.280,00

 

07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS

154510024.1.032000 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS EM VIAS URBANAS

4.4.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA........R$ 120.000,00

311 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)

154510024.1.040000 REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA NAÇÕES UNIDAS

4.4.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA........R$ 183.000,00

1390 FONTE: 507 COSIP – CONTRIBUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

4.4.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA............R$ 100.000,00

1391 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)

266060024.2.047000 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS

3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.......R$ 10.000,00

1476 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)

SOMA......R$ 413.000,00

SOMA GERAL......R$ 832.633,00

 

Parágrafo único. Os códigos reduzidos da receita e/ou da despesa serão determinados pelo decreto de abertura do presente crédito.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e catorze.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:AB630FAB