ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 179/2026, 17 DE SETEMBRO DE 2026. ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
MILTON KASUYUKI INOUE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LOBATO EM EXERCÍCIO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentaria Anual 1.607/2025 de 16/12/2025.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 300.139,11 (trezentos mil, cento e trinta e nove reais, onze centavos) destinados aos reforços das seguintes Dotações Orçamentárias.
SUPLEMENTAÇÕES
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04 |
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Secretaria Mun. de Obras, Viação e Serviços Público |
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04.001 |
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Gabinete do Secretário de Fazenda |
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04.001.04.122.0019.2.061 |
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Encargos Gerais do Município |
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3.3.30.93.00.00 - 46 |
031 |
Indenização e Restituições |
139,11 |
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05 |
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Secretaria Mun. de Obras, Viação e Serviços Público |
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05.001 |
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Gabinete do Secretário de Obras |
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05.001.15.452.0008.2.020 |
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Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública |
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3.3.90.39.00.00 - 78 |
000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
150.000,00 |
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05.001.26.782.0019.2.027 |
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Manutenção e Conservação da Frota Rodoviária Municipal |
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3.3.90.39.00.00 -117 |
000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
150.000,00 |
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TOTAL |
300.139,11 |
Artigo 2º - Para atender ao disposto no Artigo 1º, servirá como recurso o proveniente da Anulação de Dotação de acordo com o Artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64.
CANCELAMENTOS
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04 |
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Secretaria Municipal de Fazenda |
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04.001 |
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Gabinete do Secretário de Fazenda |
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04.001.28.843.0007.0.002 |
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Amortização e Encargos de Financiamento |
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4.6.91.71.00.00 - 39 |
000 |
Principal da Dívida Contratual Resgatado |
300.000,00 |
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TOTAL |
300.000,00 |
Artigo 3º - Para atender ao disposto no Artigo 1º, servirá como recursos os provenientes do Superávit Financeiro e o Excesso de Arrecadação de acordo com o Artigo 43, § 1º, inciso I, II da Lei nº 4.320/64, da seguinte fonte de recurso.
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031 - Convênio Secretaria Cidades n. 1044/2025 c/c 15795-3 |
139,11 |
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TOTAL |
139,11 |
Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lobato, Estado do Paraná, 17 de Setembro de 2026.
MILTON KASUYUKI INOUE
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Patriny Leosina Maciel Siqueira Romanin
Código Identificador:AB63A85F