ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.204, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo de Realeza/PR autorizado a promover a inclusão do Município como ente associado e integrante das associações:
I - AMP - Associação dos Municípios do Paraná, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com CNPJ sob nº 76.694.132/0001-22, entidade estadual oficial de representação dos Municípios do Estado do Paraná;
Art. 2ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com as entidades descritas no art. 1º desta Lei, reiterando a Lei Municipal 1694/2017.
§ 1ºA contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Realeza esferas administrativas do Estado do Paraná e da União, junto ao Governo Federal e aos diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos públicos de todas as esferas, na defesa e promoção dos direitos de seus associados, bem como, no aprimoramento da Gestão Pública Municipal.
§ 2ºA contribuição a que se refere este artigo está prevista no Estatuto Social da entidade, aprovados em Assembleia Geral na forma estatutária vigente.
§ 3° Fica autorizado ao Município de Realeza realizar o pagamento dos valores aprovados, em julho de 2024, em assembleia geral, na importância de R$ 9.000,00 (nove mil reais), bem como de eventuais valores de associação referentes ao ano de 2024, que estão em atraso.
Art. 3ºAs despesas decorrentes daassociaçãojunto às entidades descritas no art. 1º desta Lei, correrão à conta do orçamento vigente, suplementado se necessário, ratificando-se todosos pagamentos realizadosem favor das mesmas nos anos anteriores.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Realeza, 26 de fevereiro de 2025.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:AB6718F4