ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2677
LEI Nº 2677
Data: 21 de Junho de 2022.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar .
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2022, Um Crédito Adicional Suplementar até o Limite de R$ 372.142,47 (Trezentos e setenta e dois mil, cento e quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos), conforme se especifica a seguir:
05- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
05.115– DEPARTAMENTO DE OBRAS
15.452.1501-1052 – Pavimentação Urbana
00493 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
1041 - Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei nº 13.885/2019...............R$ 372.142,47(Exc.)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de Arrecadação, conforme previsto no inciso II, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
Excesso de Arrecadação
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FONTE 1041 |
R$ 372.142,47 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Vinte um dias do mês de Junho de 2022.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:AB68F077