ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
Administrativo
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2948 DE 24 DE AGOSTO DE 2026
LEI Nº 2948 DE 24 DE AGOSTO DE 2026
FICA ALTERADA A LEI Nº 2.673 DE 31 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1º Fica alterado o art. 52 da Lei Municipal nº 2.673 de 31 de maio de 2022 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 52. A Secretaria Municipal de Assistência Social tem por finalidade planejar, coordenar, orientar, executar, monitorar e avaliar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, o Sistema Único de Assistência Social – SUAS e demais normativas aplicáveis, visando à proteção social, à garantia de direitos e à prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:
I – Formular, coordenar e executar a Política Municipal de Assistência Social;
II – Planejar, executar, monitorar e avaliar programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais;
III – Promover a proteção social básica e especial;
IV – Coordenar e fortalecer a rede socioassistencial pública e privada;
V – Elaborar diagnósticos socioterritoriais e produzir indicadores sociais;
VI – Coordenar e executar a Vigilância Socioassistencial;
VII – Coordenar a elaboração, execução e avaliação do Plano Municipal de Assistência Social e demais planos vinculados a secretaria;
VIII – Gerir os recursos destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social e demais fundos vinculados a secretaria
IX – Coordenar a gestão do Cadastro Único e demais sistemas de informação do SUAS;
X – Exercer outras competências correlatas.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social é composta pelos seguintes departamentos:
I – Departamento de Serviço Social;
II – Departamento de Promoção Social;
III – Departamento de Vigilância Socioassistencial.
Art. 2º Fica alterado o art. 53 da Lei Municipal 2.673 de 31 de maio de 2022 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 53. O Departamento de Serviço Social tem por finalidade planejar, coordenar e executar ações, programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais voltados à proteção social de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social, observadas as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Compete ao Departamento de Serviço Social:
I – Executar serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
II – Desenvolver ações de acompanhamento familiar e fortalecimento de vínculos;
III – Promover atendimento e acompanhamento técnico de famílias e indivíduos;
IV – Articular-se com a rede socioassistencial e intersetorial;
V – Executar outras atividades correlatas.
Parágrafo único. O Departamento de que trata este artigo será dirigido pelo cargo de provimento em comissão denominado Diretor do Departamento de Serviço Social, o qual será sempre provido por pessoa com no mínimo o ensino médio completo com conhecimento ou experiência na área de serviços social.
Art. 3º Fica alterado o art. 54 da Lei Municipal 2.673 de 31 de maio de 2022 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 54. O Departamento de Promoção Social tem por finalidade coordenar, organizar, acompanhar e executar programas sociais desenvolvidos pelo Município, visando à inclusão social e à garantia de direitos. Compete ao Departamento de Promoção Social:
I – Coordenar programas sociais e benefícios;
II – Realizar cadastramento e atualização cadastral;
III – Acompanhar critérios de inclusão e desligamento de beneficiários;
IV – Promover ações de inclusão social;
V – Executar outras atividades correlatas.
Parágrafo único. O Departamento de que trata este artigo será dirigido pelo cargo de provimento em comissão denominado Diretor do Departamento de Promoção Social, o qual será sempre provido por pessoa com no mínimo o ensino médio completo com conhecimento ou experiência na área de promoção social.
Art. 4º Fica incluído na lei Municipal 2.673 de 31 de maio de 2022 o artigo 55-A:
Art. 55-A O Departamento de Vigilância Socioassistencial tem por finalidade produzir, sistematizar, analisar e disseminar informações territorializadas relacionadas às situações de vulnerabilidade e risco social, às violações de direitos e aos padrões de oferta dos serviços socioassistenciais, subsidiando o planejamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Assistência Social. Compete ao Departamento de Vigilância Socioassistencial:
I – Elaborar, atualizar e monitorar o Diagnóstico Socioterritorial;
II – Produzir indicadores, estudos e relatórios técnicos;
III – Subsidiar tecnicamente a gestão municipal;
IV – Coordenar e acompanhar os sistemas de informação do SUAS;
V – Utilizar dados do Cadastro Único, CadSUAS, Censo SUAS, RMA e demais sistemas oficiais;
VI – Monitorar padrões de qualidade, cobertura e acesso aos serviços socioassistenciais;
VII – Disponibilizar informações e indicadores à gestão, serviços e conselhos;
VIII – Apoiar as Proteções Sociais Básica e Especial;
IX – Desenvolver ações de monitoramento e avaliação da rede socioassistencial;
X – Exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único. O Departamento de Vigilância Socioassistencial será dirigido pelo cargo de provimento em comissão denominado Diretor do Departamento de Vigilância Socioassistencial, preferencialmente exercido por profissional de nível superior, observadas as categorias profissionais reconhecidas para a gestão do SUAS pela Resolução CNAS nº 17/2011, que ratifica as definições da NOB-RH/SUAS, ou regulamentações vigentes.
Art. 5° Fica alterado o art. 32 da Lei Municipal nº 2.673 de 31 de maio de 2022 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 32 O Departamento de Serviços Urbanos é composto pelas seguintes divisões:
I – Divisão de Infraestrutura, Limpeza e Embelezamento que compete coordenar os serviços de limpeza interna e externa das instalações prediais, mantendo as condições de higiene, limpeza conservação e manutenção; realiza o controle, comando e chefia dos subordinados direto; prezar pelo bom andamento dos trabalhos da divisão.
II - Divisão de Iluminação Pública e Energia tem por finalidade planejar, coordenar, executar e fiscalizar os serviços de iluminação pública e de infraestrutura elétrica urbana, visando à segurança, eficiência energética e qualidade de vida da população.
Parágrafo único. As divisões de que trata esse artigo são ocupadas pelo cargo de provimento em comissão, o qual será sempre provido por pessoa com no mínimo o ensino médio completo.
Art. 6° Fica incluído na lei Municipal 2.673 de 31 de maio de 2022 o artigo 32-A:
Art. 32-A O Departamento de Infraestrutura Urbana é composto pela seguinte divisão:
I - Divisão de Manutenção de Vias e Drenagem Urbana tem por finalidade planejar, coordenar e executar os serviços de manutenção da malha viária municipal e do sistema de drenagem urbana, visando à garantia da trafegabilidade, conservação das vias públicas e prevenção de alagamentos e enchentes.
Parágrafo único. A divisão de que trata esse artigo é ocupada pelo cargo de provimento em comissão, o qual será sempre provido por pessoa com no mínimo o ensino médio completo.
Art. 7º Fica incluído na tabela do Anexo I da Lei Municipal 2.673 de 31 de maio de 2022, os seguintes cargos, conforme o Anexo I da presente lei.
Art. 8° Fica incluído ao Anexo II da Lei Municipal 2.673 de 31 de maio de 2022, a descrição das atribuições do novo cargo com redação conforme o Anexo II da presente lei.
Art. 9° Fica alterado o Anexo IV da Lei Municipal 2.673 de 31 de maio de 2022, passando a vigorar com redação conforme o Anexo III da presente lei.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINTE DO PREFEITO DE PLNALTO, aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Anexo I
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1 |
DVSA |
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL |
CI |
40 |
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2 |
CDMV |
CHEFE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DRENAGEM URBANA |
CD |
40 |
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3 |
CDIP |
CHEFE DA DIVISÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E REDES DE ENERGIA |
CD |
40 |
ANEXO II
DVSA - DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE Vigilância Socioassistencial
Elaborar, atualizar e monitorar o Diagnóstico Socioterritorial; Produzir indicadores, estudos e relatórios técnicos; Subsidiar tecnicamente a gestão municipal; Coordenar e acompanhar os sistemas de informação do SUAS; Utilizar dados do Cadastro Único, CadSUAS, Censo SUAS, RMA e demais sistemas oficiais; Monitorar padrões de qualidade, cobertura e acesso aos serviços socioassistenciais; Disponibilizar informações e indicadores à gestão, serviços e conselhos; Apoiar as Proteções Sociais Básica e Especial; Desenvolver ações de monitoramento e avaliação da rede socioassistencial; Exercer outras atividades correlatas.
- CHEFE DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DRENAGEM URBANA
Planejar e executar serviços de manutenção da malha viária, incluindo tapa-buracos, recapeamento asfáltico e calçamento de ruas e avenidas; Limpar, desobstruir e reformar bueiros (bocas de lobo), galerias pluviais e canais para prevenir alagamentos e enchentes; Garantir a trafegabilidade e conservação de vias não pavimentadas e estradas rurais; Acompanhar pequenas reformas estruturais em calçadas, sarjetas, pontes e passarelas sob a responsabilidade do Município; Atuar rapidamente em contenções de encostas, desabamentos de vias ou erosões causadas por fortes chuvas; Exercer outras atividades correlatas.
- CHEFE DA DIVISÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E REDES DE ENERGIA
Coordenar e executar a manutenção corretiva e preventiva da iluminação pública, incluindo a troca de lâmpadas queimadas, braços de luz, reatores, relés fotoelétricos e fiação danificada em postes de ruas, praças e avenidas; Planejar e implantar projetos de eficiência energética, como a substituição de lâmpadas antigas (vapor de sódio ou mercúrio) por tecnologia LED, visando economia e maior luminosidade; Elaborar estudos para extensão da rede de iluminação em novos bairros, loteamentos recentes ou vias que antes estavam às escuras; Cuidar da iluminação ornamental de monumentos históricos, fachadas de prédios públicos e da infraestrutura elétrica temporária para eventos e festividades do Município; Fiscalizar contratos com empresas terceirizadas e fazer a interlocução com a concessionária de energia do Estado para resolver problemas de queda de energia ou postes danificados por acidentes; Exercer outras atividades correlatas.
Anexo III
Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:AB6A50E5