ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2854/2019

Endereço: Rua 7 de Setembro, 499, Centro Fone/Fax: (44) 3244-0400

Centro – Paiçandu. CEP 87.140-000. CGC. 76.282.664/0001-52

 

LEI Nº 2854/2019

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no orçamento da Fundação de Educação de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.714/2018 (LOA), sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial, por excesso de arrecadação no Orçamento da Fundação de Educação de Paiçandu no valor de R$ 4.137.000,00 ( Quatro milhões, cento e trinta e sete mil reais), a despesa classificada na atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:

 

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

17.002 –DEPARTAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.0907.2.403.000 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA- ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB

Ficha 0622

3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte 00101

1.445.000,00

12.361.0907.2.403.000 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA- ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB

Ficha

3.3.90.32.00.00.00 – Material de Distribuição Gratuíta

Fonte 00102

130.000,00

Ficha

3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

Fonte 00102

100.000,00

Ficha

4.4.90.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente

Fonte 00102

101.000,00

Suplementação.......................R$

1.776.000,00

 

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

17.006 –DEPARTAMENTO ENSINO INFANTIL

 

12.365.0909.2.409.000 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA- ENSINO INFANTIL - FUNDEB

Ficha XXX

3.3.90.32.00.00.00 – Material de Distribuição Gratuíta

Fonte 00102

59.000,00

Ficha XXX

3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

Fonte 00102

100.000,00

Ficha XXX

4.4.90.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente

Fonte 00102

152.000,00

12.365.0909.2.409.000 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA- ENSINO INFANTIL - FUNDEB

Ficha 0687

3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte 00101

2.050.000,00

Suplementação.............................R$

2.361.000,00

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO................R$

4.137.000,00

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, será proveniente do excesso de arrecadação da Fonte 00102 – FUNDEB 40% e Fonte 00101 – FUNDEB 60%.

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2671/18 -LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 dias do mês de novembro ano de 2019.

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:AB6F9521