ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.419/2020

SÚMULA. ALTERA E REVOGA ARTIGOS E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 024/2012 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a alterar o Artigo 4º da Lei nº 024/2012 e revogar os parágrafos 1º, 2º e 3º do Artigo 4º da Lei nº 024/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 4º - Fica instituída para os Servidores do Poder Legislativo Municipal, integrantes do Quadro Único de Pessoal da Câmara Municipal, gratificação adicional por tempo de serviço e Adicional por Merecimento, de acordo com Artigos 73 e 74 da Lei 010/1992 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sengés”.

 

Art. 2º - Revoga o Artigo 8º da Lei nº 024/2012, permanencendo em vigor os demais artigos e parágrafos não alterados.

 

Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 29 DE JANEIRO DE 2.020.

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lilian Moreira da Silva
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