ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 1.465/2023

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação lote urbano e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber da empresa CERAMICA SÃO GERALDO LTDA a doação do lote urbano adiante descrito:

 

“Lote Urbano n° 06 da Quadra 12 (doze), da subdivisão do Lote n° 11 da Gleba 21-PO (vinte e um PO)”, Povoado de Conciolândia, do Município de Perola D' Oeste, Estado do Paraná, com área de 11.770m² (onze mil setecentos e setenta metros quadrados), com as seguintes confrontações; NORTE: Por uma agua, confronta com o lote 12 da mesma quadra, com a distância de 120 metros; LESTE: por linhas secas, confronta com os lotes 11, 5, 4 e 2 da mesma quadra, com a distância de 4 metros e 18 metros, 20 metros e com o lote n° 2 com as distancias de 18 metros, 39 metros, 40 metros e 30 metros, respectivamente; SUL:Por linhas secas, confronta com os lotes 8 e 7 da mesma quadra e com uma rua do mesmo povoado, com a distância de 50 metros, 52 metros e 8 metros respectivamente; OESTE: Por uma linha seca, confronta com o Lote n09 da mesma quadra com a distância de 103 metros. Matriculado sob n° 2.139 do Livro n° 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capanema – PR”.

 

Art. 2º Como encargos a referida doação, compromete-se o Município de Pérola D’oeste a:

 

Implantar sobre o imóvel acima descrito projeto de regularização fundiária, assentando no mesmo as famílias que comprovadamente nele residam a mais de 05 (cinco) anos, ficando a área remanescente, se houver, como bem dominial (art.10 da Lei Orgânica Municipal);

Efetuar face a doação, a quitação dos tributos devidos pela empresa CERAMICA SÃO GERALDO LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 75.555.888/0001-28 ao município de Pérola D’oeste, que atualmente perfaz o montante de R$ 13.106,77 (treze mil cento e seis reais e setenta e sete centavos).

 

Art. 3° A instrumentalização da doação será perfectibilizada através de escritura pública devidamente registrada, cujas despesas com emolumentos correrão por conta do município.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Pérola D´Oeste, Estado do Paraná, 05 de dezembro de 2023.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andressa Maiara Lang
Código Identificador:AB74D0D5