ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

MUNICIPIO DE VERÊ

MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 380/19

Data 18/02/19

 

SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a assumir partes das despesas do Centro de Tradições Gaúchas Sinuelo da Querência, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, ADEMILSO ROSIN, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE

LEI

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assumir partes das despesas do Centro de Tradições Gaúchas Sinuelo da Querência, inscrito no CNPJ sob o nº 81.266.223/0001-05, localizada na Rua Principal S/N na cidade de Verê, visando dar condições para o seu funcionamento.

Art. 2º O valor da assunção pelo Município será de 1.300,00 (hum mil e trezentos reais) mensal, pelo período de 06 (seis) meses, totalizando no exercício o valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais).

§ 1º. O valor da assunção estipulado no caput deste artigo poderá a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal ser majorado em até 10% (dez por cento).

Art. 3º A entidade deverá apresentar plano de trabalho, contendo as ações a ser desenvolvidas, a melhoria pretendida, bem como plano de aplicação contendo a relação das despesas correntes, com o valor do custo individualizado.

Art. 4º Os materiais serão adquiridos pelo Município, através de procedimento licitatório, ou de dispensa de licitação, e os serviços serão autorizados o seu faturamento diretamente a este.

Art. 5º Poderá o Município e a entidade acordar a permuta dos materiais e/ou serviços aprovados no plano de aplicação, desde que haja compatibilidade de custo.

Art. 6º A entidade beneficiada com o incentivo desta Lei deverá comprovar sua regularidade fiscal com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal.

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos do orçamento municipal vigente, ou de créditos suplementares ou especiais a serem abertos.

Art. 8º O prazo da assunção de despesa da entidade terá vigência desta Lei, até 31 de dezembro de 2019.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal Verê, 18 de fevereiro de 2019.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daiane Machado Cardoso
Código Identificador:AB79F724