ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA

Fundo Municipal de Assistência Social

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO 16/2025

SUMULA: Dispõe sobre aprovação do Plano de Aplicação da Deliberação 13/2025 – Incentivo Estadual Voltado a Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Nova Fátima/PR e dá outras providências.

 

O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, resolve:

 

Art. 1º - Aprova o Plano de Aplicação da Deliberação 13/2025 – Incentivo Estadual Voltado a Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes do município de Nova Fátima/PR.

 

Art. 2º - Os Eixos que serão contemplados são:

I – Eixo 1. Direito à Vida e a Saúde. Local/Endereço onde será executado o programa/Serviço: Conselho Tutelar ou CRAS;

II – Eixo 4. Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. Local/Endereço onde será executado o programa/Serviço: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) – Projeto “Criança em Ação” e Oficinas do CRAS.

 

Art. 3º - Eixo 1 contemplará:

I - Este projeto será executado através da contratação de 01 psicólogo 30 h/s. A seleção destes profissionais será através de orçamento respeitando as normas de contratação da legislação vigente. Os profissionais serão pagos por tempo determinado no projeto (24 meses). Serão pagos através de Processo Seletivo Simplificado incluindo o valor do INSS.

II - Serão atendimentos individuais e/ou em grupo nas diferentes modalidades ofertadas na instituição, entre outros. Terão em média de 45 minutos a sessão, aumentando 30 atendimentos semanais entre as áreas, podendo ser desenvolvidos Conselho Tutelar, CRAS ou Secretaria da Assistência Social, para os pacientes que são alunos da rede municipal de educação e combate a Evasão Escolar da Rede Estadual de Educação.

 

Art. 4º - Eixo 4 contemplará:

I - Aquisição de material de consumo; material pedagógico e de escritório e material esportivo, educativo e pedagógico para desenvolver as oficinas ofertadas pelo “Projeto Criança em Ação” e no CRAS.

II - Serão contratados serviços para desenvolver as oficinas de Artes com Materiais Recicláveis, Dança, Fanfarra, Informática, Música, Pintura em tecido, Tae-kwon-do, Ballet e Judô e para isso seriam necessários adquirir materiais e vestimentas para o desenvolvimento das mesmas.

III – Serão contratadas serviços para manutenção dos equipamentos da fanfarra e viagens das crianças.

 

Art. 5º - O Plano de Aplicação deverá ser gerido de acordo com os valores abaixo, com 100% do valor para custeio:

Código

Serviço

Valor

30.90.39

Serviços Terceirizados

R$ 100.000,00

33.90.30

Material de consumo

R$ 100.000,00

31.90.04

Contratação por tempo determinado

R$ 160.000,00

 

Art. 6º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Nova Fátima, 28 de julho de 2025

 

WILLIAN PEREIRA DA SILVA

Presidente do CMDCA – Decreto 80/2025


Publicado por:
Camila de Cássia Spitzer
Código Identificador:AB833C40