ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 068/2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 068, de 19 de novembro de 2024.

 

SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 54/2020, a qual é parte integrante do Plano Diretor Municipal, e estabelece outras providências relacionadas ao desenvolvimento urbano do Município de Coronel Vivida.

 

Autoria: Executivo Municipal

A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica inserido o parágrafo único ao art. 17, da Lei Complementar Municipal nº 054, de 30 de janeiro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. As atividades relacionadas a Microempreendedores Individuais (MEI) nas Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS I e II ficam classificadas como “PERMISSÍVEIS”.”

Art. 2º. Fica alterado o ANEXO 05 - MAPA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DA SEDE, conforme mapa em anexo.

§ 1º. Fica autorizada a alteração de Zona de Proteção Ambiental (ZPA) para Zona de Baixa Densidade (ZBD) do Loteamento 36; Quadra 62; Lote 62.

 

§ 2º. Fica autorizada a alteração de Zona de Proteção Ambiental (ZPA) para Zona de Baixa Densidade (ZBD) do Loteamento 36; Quadra 156; Lote 156.

 

§ 3º. Fica autorizada a alteração de Zona sem Identificação denominada loteamento sem Identificação, próximo ao Loteamento 21, para Zona de Média Densidade (ZMD).

 

§ 4º. Fica autorizada a alteração de Zona Rural para Zona Urbana da região denominada “Linha Giordani”, transformando-a também para Zona de Baixa Densidade (ZBD).

 

§ 5º. Fica autorizada a alteração de aumento da área de Zona de Comércio e Serviços (ZCS) e Zona de Média Densidade (ZMD) em até 50%, permitindo o prolongamento das Ruas Luiz de Oliveira Silvério e Joaquim Muller.

 

§ 6º. Fica autorizada a alteração de zoneamento no Loteamento Gubert, referente ao Loteamento 122, Quadra 0003, Lote 0001 para Zona Especial de Interesse Social I (ZEIS I).

 

§ 7º. Fica autorizada a alteração de zoneamento de Zona de Proteção Ambiental (ZPA) para Zona Especial de Interesse Social I (ZEIS I) na área anexa ao Bairro Novo Horizonte, sendo de responsabilidade dos proprietários a obtenção de autorizações que atendam à legislação vigente.

 

§ 8º. Fica autorizada a alteração de zoneamento na Rua Fioreto Marcolina, Bairro Madalosso para Zona de Média Densidade (ZMD) e Setor Especial de Serviços (SES).

 

§ 9º. Fica autorizada a alteração de zoneamento no Bairro São Luiz para Zona Especial de Interesse Social I (ZEIS I).

 

§ 10. Fica autorizada a alteração de zoneamento de Zona de Proteção Ambiental (ZPA) para Zona de Baixa Densidade (ZBD) na área entre o Bairro Líder e o Parque Industrial Olympio Vanzin, sendo de responsabilidade dos proprietários a obtenção de autorizações que atendam à legislação vigente.

 

Art. 3º. Fica alterado o ANEXO 07 – TABELA: PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DA SEDE, conforme mapa em anexo.

 

§ 1º. As edificações que não sejam construídas na divisa poderão respeitar o recuo de 1,50 metros até a altura de 16 metros, e após essa cota, continuarão o recuo de 3,00 metros.

 

§ 2º. A cota máxima das construções junto à divisa, na Zona Central (ZC), poderá ser aumentada de 14,00 metros para 16,00 metros, desde que sejam devidamente considerados os efeitos de iluminação e ventilação, bem como os impactos na paisagem urbana.

 

§ 3º. A cota máxima das construções junto à divisa, na Zona de Comércio e Serviços (ZCS), poderá ser aumentada de 7,00 metros para 12,00 metros, desde que sejam devidamente considerados os efeitos de iluminação e ventilação, bem como os impactos na paisagem urbana.

 

§ 4º. Fica autorizado o aumento da taxa de ocupação da Zona Comércio (ZC) de 80% para 90%.

 

§ 5º. Fica suprimida a limitação da altura máxima das edificações na Zona Central e Zona de Comércio e Serviço, devendo ser mantido o coeficiente de aproveitamento e taxa de ocupação de solo vigente.

 

Art. 4º. Fica alterado o ANEXO 09 – QUADRO: CLASSIFICAÇÃO DOS USOS DO SOLO URBANO E RURAL, conforme quadro em anexo.

 

§ 1º. Quando se tratar de endereço fiscal, todas as atividades referidas no Anexo 09 alteram-se de “PERMISSÍVEIS” para “PERMITIDAS”.

 

§ 2º. Fica incluído o CNAE 10.9 como “PERMISSÍVEL” nos zoneamentos Zona de Média Densidade (ZMD), Zona de Serviços I (ZS-I), Zona de Serviços II (ZS-II) e Zona de Serviços III (ZS-III).

 

§3º. Fica alterado o item 1 do CNAE 32.21-1 – Tratamento e Disposição de Resíduos Não-Perigosos, retirando a vedação e tornando “permissível” o uso de aterro para resíduos sólidos urbanos domiciliares de características orgânicas provenientes de outros municípios.

 

§ 4º. Fica alterado o CNAE 4520-0/02 – serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, retirando a atividade como “PERMISSÍVEL” nos zoneamentos Zona de Média Densidade (ZMD), Zona Especial de Interesse Social I (ZEIS-I), Zona Especial de Interesse Social II (ZEIS-II) e Zona de Baixíssima Densidade (ZBSD), e colocando como “PROIBIDO”.

 

§ 5º. Fica alterado o CNAE 46.8 – comércio atacadista especializado em outros produtos, retirando o zoneamento Zona de Baixa Densidade (ZBD) como “PERMISSÍVEL” e colocando como “PROIBIDO”, e retirando os zoneamentos Zona de Comércio e Serviços (ZCS) e Zona Central (ZC) como “PROIBIDO” e colocando como “PERMISSÍVEL”.

 

§ 6º. Fica acrescentado ao ANEXO 09 – QUADRO: CLASSIFICAÇÃO DOS USOS DO SOLO URBANO E RURAL, dentro do item G – COMÉRCIO, REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS, um quadro específico de atividades permissivas para a denominação COMÉRCIO VAREJISTA REALIZADO POR AMBULANTE (PORTA A PORTA).

 

§ 7º. Fica incluído o CNAE 46.9 – comércio atacadista não especializado, com as seguintes classificações:

I - Zoneamento “PERMITIDO”: Área de Atividades Agrossilvipastoris I (AAA I), Área de Atividades Agrossilvipastoris II (AAA II), Zona de Serviços I (ZS-I), Zona de Serviços II (ZS-II) e Zona de Serviços III (ZS-III).

II - Zoneamento “PERMISSÍVEL”: Área de Conservação Hídrica (ACH), Setor Especial de Comércio e Serviços (SECS), Setor Especial de Serviços (SES), Área de Consolidação da Urbanização II (ACU II), Zona Central (ZC) e Zona de Comércio e Serviços (ZCS).

III - Zoneamento “PROIBIDO”: Área Especial Indígena (AEI), Área de Interesse Turístico (AIT), Zona de Alta Densidade (ZAD), Zona de Proteção Ambiental (ZPA), Zona de Baixíssima Densidade (ZBSD), Zona Especial de Parque (ZEP), Zona Especial de Interesse Social I (ZEIS-I), Zona Especial de Interesse Social II (ZEIS-II) e Zona de Média Densidade (ZMD).

 

Art. 5º. Integram esta Lei os seguintes anexos:

 

I - Anexo 05 – Mapa de Uso e Ocupação do Solo Urbano da Sede.

 

II - Anexo 07 – Tabela: Parâmetros de Ocupação do Solo Urbano da Sede.

 

III - Anexo 09 – Quadro: Classificação dos Usos do Solo Urbano e Rural.

 

Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 19 (dezenove) dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito

 

Registre-se e Publique-se,

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração

 

ANEXO 05 – MAPA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DA SEDE

 

 

ANEXO 07 – TABELA: PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DA SEDE

 

ZONAS

DIMENSÃO DOS LOTES

PARAMETROS CONSTRUTIVOS

Área (m2)

Testada mínima

(m)

Taxa de Ocupação (%)

Coeficiente de Aproveitamento

Taxa de Permea bilidade

(%)

 

Recuos e Afastamentos (26) (27) (28)

Altura da Edificação (m)

Frontal

Lateral

Fundos

Básico

Máximo

Zona Central - ZC

360

12

80(1) (2)

90(1) (2)

Básico

9,6

10

0,00(3)

3,00

(3-A)

1,50

40,00(4)(4)

46,00(5)(5)

Máximo

11,2

 

1 – É obrigatória a construção de reservatório de águas pluviais para retardo do escoamento e para reuso das águas.

2 – As edificações com projeção de cobertura inferior a 180 m2 ficam apenas obrigadas a realizar medidas de retardo do escoamento das águas pluviais.

3 – Exceto para os usos exclusivos de habitação unifamiliar e habitação multifamiliar horizontal/vertical, onde deverá ser respeitado 3 metros de recuo.

3-A – Para as torres de apartamentos e acima da altura prevista no item 4.

3-A - As edificações que não sejam construídas na divisa poderão respeitar o recuo de 1,50 metros até a altura de 16 metros, e após essa cota, continuará o recuo de 3,00 metros.

4 - Permite-se edificar junto à divisa até a altura máxima de 14 metros.

– Permite-se edificar junto à divisa até a altura máxima de 16 metros, desde que sejam devidamente considerados os efeitos de iluminação e ventilação, bem como os impactos na paisagem urbana.

– Permitido quando for utilizado algum instrumento urbanístico de compensação de áreas.

5 – O cálculo da altura máxima da edificação deverá observar o coeficiente de aproveitamento do referido zoneamento.

Zona de Comercio e Serviço - ZCS

360

12

70

Básico

3

10

0,00(6)

1,50(8)

1,50(8)

20,00

27,00(7)(7)

Máximo

4

6 – Exceto para os usos exclusivos de habitação unifamiliar e habitação multifamiliar horizontal/vertical onde deverá ser respeitado 3 metros de recuo.

7 – Permitido quando for utilizado algum instrumento urbanístico de compensação de áreas.

7 - O cálculo da altura máxima da edificação deverá observar o coeficiente de aproveitamento do referido zoneamento;

8 – Permite-se edificar junto a divisa até a altura máxima de 7 metros.

8 - Permite-se edificar junto a divisa até a altura máxima de 12 metros, desde que sejam devidamente considerados os efeitos de iluminação e ventilação, bem como os impactos na paisagem urbana.

 

ANEXO 09 – QUADRO: CLASSIFICAÇÃO DOS USOS DO SOLO URBANO E RURAL

 

C - INDUSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO

 

CNAE

DENOMINAÇÃO

 

ZONAS

 

PERMITIDO

PERMISSIVEL

PROIBIDO

10.9

FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

AAA I

AAA II

ACH

ACU II

AEI

AIT

SECS

SES

ZBD

ZBSD

ZC

ZCS

ZEIS I

ZEIS II

ZMD

ZS I

ZS II

ZS III

ZEP

ZPA

38.21-1

TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS NÃO-PERIGOSOS

 

 

 

1 – No caso de aterros sanitários e atividades relacionadas a coleta, triagem, tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos domiciliares de características orgânicas, é permissível a disposição final (aterramento) de resíduos orgânicos municipais (gerados pelo município) e também provenientes de outros municípios. Para as atividades de triagem e tratamento através de tecnologia adequada ou aterramento de resíduos sólidos urbanos domiciliares provenientes de outros municípios, estas deverão ser aprovadas pelo Conselho da Cidade (CONCIDADE). O empreendimento deverá ser objeto de licenciamento ambiental e estudos quanto a sua localização, devendo sempre prevalecer o interesse da coletividade.

 

G – COMERCIO, REPARAÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS

 

CNAE

DENOMINAÇÃO

 

ZONAS

 

PERMITIDO

PERMISSIVEL

PROIBIDO

COMÉRCIO VAREJISTA REALIZADO POR AMBULANTE (PORTA A PORTA)

 

 

 

4663-0-00

Vendedor de máquinas

 

AAA I

AAA II

ACH

ACU II

AEI

AIT

SECS

SES

SES

ZBD

ZBSD

ZC

ZC

ZCS

ZCS

ZEP

ZEIS I

ZEIS II

ZMD

ZPA

ZS I

ZS II

ZS III

 

4790-3

Vendedor de bebidas ambulante

 

 

4723-7-00

Vendedor bebidas

 

 

5612-1-00

Vendedor ambulante de alimentos

 

 

4781-4-00

Vendedor ambulante de vestuário e calçados

 

 

4782-2-01

Vendedor ambulante de calçados

 

 

 

CNAE

DENOMINAÇÃO

 

ZONAS

 

PERMITIDO

PERMISSIVEL

PROIBIDO

45.20-0/05

SERVIÇOS DE LAVAGEM, LUBRIFICAÇÃO E POLIMENTO DE VEICULOS AUTOMOTORES

AAA I

AAA II

ACU II

SECS

SES ZC

ZCS

ZS I

ZS II

ZS III

ACH

AEI

AIT

ZBD

ZBSD

ZEIS I

ZEIS II

ZMD

 

ZEP

ZPA

ZBSD

ZEIS I

ZEIS II

ZMD

 

 

CNAE

DENOMINAÇÃO

 

ZONAS

 

PERMITIDO

PERMISSIVEL

PROIBIDO

45.20-0/05

SERVIÇOS DE LAVAGEM, LUBRIFICAÇÃO E POLIMENTO DE VEICULOS AUTOMOTORES

AAA I

AAA II

ACU II

SECS

SES ZC

ZCS

ZS I

ZS II

ZS III

ACH

AEI

AIT

ZBD

ZBSD

ZEIS I

ZEIS II

ZMD

 

ZEP

ZPA

ZBSD

ZEIS I

ZEIS II

ZMD

 

 

CNAE

DENOMINAÇÃO

 

ZONAS

 

PERMITIDO

PERMISSIVEL

PROIBIDO

46.8

COMÉRCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM OUTROS PRODUTOS

AAA I

AAA II

ZS I

ZS II

ZS III

 

ACH

SECS

SES

ZBD

ZBSD

ACU II

ZCS

ZC

 

ZEIS II

ZEP

ZPA

AIT

ZAD

ZMD

ZCS

ZC

ZEIS I

AEI

ZBD

 

CNAE

DENOMINAÇÃO

 

ZONAS

 

PERMITIDO

PERMISSIVEL

PROIBIDO

46.9

COMÉRCIO ATACADISTA NÃO ESPECIALIZADO

AAA I

AAA II

ZS I

ZS I

ZS III

ACH

SECS

SES

ZBSD

ACU II

ZC

ZCS

AEI

AIT

ZAD

ZPA

ZEP

ZEIS I

ZEIS II

ZMD

ZBSD


Publicado por:
Simone Terezinha Sozo
Código Identificador:AB84BCAD