ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 519/2021

LEI Nº 519/2021

 

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 145.000,00 (Cento e quarenta e cinco mil reais) destinado a aquisição de veículo para o Gabinete do Prefeito, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

02.000

Governo Municipal

 

02.001

Gabinete do Prefeito

 

04.000.0000.0.000

Administração

 

04.122.0000.0.000

Administração Geral

 

04.122.0002.0.000

Administração Geral do Município

 

04.122.0002.2.002

Manutenção do Gabinete do Prefeito

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 1501

Receita de Alienação de Ativos - Exercício Corrente

145.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

145.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante o Cancelamento de Dotação do Orçamento Vigente (Quadro - a).

 

(Quadro - a)

Cancelamento de Dotação do Orçamento Vigente

 

05.000

Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo

 

05.001

Administração Geral - SVOU

 

06.000.0000.0.000

Segurança Pública

 

06.183.0000.0.000

Informação e Inteligência

 

06.183.0021.0.000

Segurança, Defesa Cívil e Prevenção de Incêndio

 

06.183.0021.1.093

Implantação de Sistema de Monitoramento Urbano

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 1501

Receita de Alienação de Ativos - Exercício Corrente

10.000,00

26.000.0000.0.000

Transporte

 

26.782.0000.0.000

Transporte Rodoviário

 

26.782.0022.0.000

Estradas Municipais

 

26.782.0022.1.059

Aquisição de Equipamentos Rodoviários

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 1501

Receita de Alienação de Ativos - Exercício Corrente

30.000,00

05.002

Fundo Municipal do Meio Ambiente

 

15.000.0000.0.000

Urbanismo

 

15.452.0000.0.000

Serviços Urbanos

 

15.452.0020.0.000

Limpeza Pública

 

15.452.0020.1.053

Apoio a Projetos de Reciclagem de Resíduos Sólidos Urbanos

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte 1501

Receita de Alienação de Ativos - Exercício Corrente

70.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 1501

Receita de Alienação de Ativos - Exercício Corrente

35.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

145.000,00

TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

145.000,00

 

Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2021, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de julho de 2021.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Estela Fiore Cordeiro
Código Identificador:AB9105B1