ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE VALOR Nº 0111/2022 COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021

DISPENSA DE VALOR Nº 0111/2022

COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

 

O MUNICÍPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ, inscrito no CNPJ nº 78.069.143/0001-47, com sede na Rua Cantú, n. 180, em Altamira do Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José Etevaldo de Oliveira, portador do RG n.º 6.831.808-4, SESP-PR e cadastrado no CPF de nº 820.855.369-72, residente e domiciliado na Avenida Francisco Barbosa Diniz, nº 144, Centro, Altamira do Paraná – PR, torna público que, realizará Chamada Pública, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR LOTE, nos termos Artigo Nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste aviso, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:

 

DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO:

DIA 30/11/2022, ÀS 17:00 HORAS

REFERÊNCIAS DE HORÁRIO:

HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF

ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DE PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO:

licitacaoaltamira@gmail.com

LINK DO EDITAL:

https://drive.google.com/drive/mobile/folders/1Bj8QHEV_MaLpiJxUXBOvTTmcwNAnyqZA?usp=sharing

 

1. DO OBJETO:

1.1. Constitui objeto desta Chamada Pública a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A AQUISIÇÃO DE FILTROS DE OLEO LUBRIFICANTE AUTOMOTIVO PARA ATENDER TODA FROTA DE VEICULOS LEVES DO MUNICIPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.

Compõem este aviso, além das condições específicas, os seguintes documentos:

– ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;

– ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA;

 

2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

2.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo Municipal de Altamira do Paraná, para exercício de 2022 e por se tratar de licitação cujo o contrato terá parte de sua execução no ano de 2023, parte dos recursos orçamentários constará no orçamento de 2023.

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ESTÃO DISPOSTOS NAS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS:

03.001.04.122.0003.2006 - ATIVIDADES OPERAC. E COORDENAÇÃO GERAL ADMINISTRATIVA

05.001.12.361.0072.2022 - GESTÃO DO QUADRO DE APOIO DO FUNDEB

05.002.12.365.0012.2034 - GESTÃO E ATIVIDADES OPERACIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL

05.003.12.364.0102.2227 - PROGRAMA DE APOIO AO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO

05.003.12.367.0013.2036 - GESTÃO E ATIVIDADES OPERCIONAIS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

05.004.12.361.0009.2025 - ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

05.004.12.361.0074.2026 - MANTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR NO ENSINO FUNDAMENTAL

05.004.12.361.0084.2042 - EXECUÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO

06.001.27.812.0018.2049 - ATIVIDADES OPERACIONAIS DO ESPORTE

07.001.10.302.0019.2057 - ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DO HOSPITAL MUNICIPAL

07.001.10.304.0021.2055 - AÇÕES VIG. SANITÁRIA, EPIDEMIOLOGIA E CONT. DOENÇAS

07.001.10.304.0021.2065 - EXECUÇÃO DO PROGRAMA NAC VIGILÂNCIA SANITÁRIA

07.002.10.301.0021.2053 - ATIVIDADES DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA A SAUDE

08.001.08.244.0022.2070 - ATIVIDADES OPERACIONAIS DA AÇÃO SOCIAL

08.001.08.244.0022.2071 - AÇÕES DE PROMOÇÃO SOCIAL E PROTEÇÃO A FAMÍLIA

08.001.08.244.0022.2078 - EXECUÇÃO DO PROGRAMA IGD

08.002.08.243.0023.2074 - ATIVIDADES OPERAC. DO FDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08.002.08.243.0023.2224 - EXECUÇÃO DO PROGRAMA SERVIÇOS DE CONV. E FORT. DE VINCULOS

09.001.20.606.0030.2104 - ATIVIDADES OPERACIONAIS DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

09.001.20.606.0030.2105 - ATIVIDADES APOIO E INCENTIVOS Á AGRICULTURA E PECUÁRIA

10.001.15.452.0026.2085 - ATIVIDADES OPERAC. DEPTO DE OBRAS E URBANISMO

10.001.15.452.0026.2087 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA E URBANIZAÇÃO

10.002.26.782.0026.2086 - ATIVIDADES OPERACIONAIS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

 

3. DO VALOR ESTIMADO

3.1 - O valor global estimado para contratação será de R$ 11.932,52 (onze mil novecentos e trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos).

4. DO PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS / COTAÇÃO:

4.1. A presente CHAMADA PÚBLICA ficará ABERTA POR UM PERÍODO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a partir da data da divulgação no site, e os respectivos documentos deverão ser encaminhados ao e-mail: licitacaoaltamira@gmail.com, preferencialmente fazendo referência a DISPENSA.

4.1.1. Limite para apresentação da Proposta de Preços: 30/11/2022 às 17h.

Habilitação Jurídica e Fiscal:

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ;

Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos. Quando se tratar de empresa pública será apresentado cópia das leis que a instituiu; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI;

Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual;

Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal);

Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

Cópia da Cédula de Identidade dos sócios da empresa ou dos representantes das entidades (RG);

4.3. PROPOSTA DE PREÇOS / COTAÇÃO:

A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Edital.

As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando- se pela desclassificação.

Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários constantes neste Edital. Devendo obedecer ao valor estipulado pela administração.

DO PAGAMENTO

O pagamento ocorrerá até o 10º (décimo) dia útil subsequente a entrega dos produtos, acompanhado de Nota fiscal devidamente atestada pelo responsável e/ou pelo fiscal do contrato, através de ordem bancária para crédito em banco, agência e conta corrente em nome do contratado.

Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação;

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Poderá o Município revogar o presente Edital da Chamada Pública, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.

O Município deverá anular o presente Edital da Chamada Pública, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.

Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município.

 

Altamira do Paraná - PR, 25 de novembro de 2022.

 

JOÃO PAULO DE OLIVEIRA PADILHA

Agente de Contratação

 

ANEXO I

 

TERMO DE REFERÊNCIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ.

 

DO OBJETO

O objeto do presente termo de referência é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A AQUISIÇÃO DE FILTROS DE OLEO LUBRIFICANTE AUTOMOTIVO PARA ATENDER TODA FROTA DE VEICULOS LEVES DO MUNICIPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.

 

DESCRIÇÃO DETALHADA DOS BENS A SEREM ADQUIRIDOS

 

ITEM

VEÍCULO

PLACA

MOD. FILTRO DE ÓLEO

QTD.

UND. MEDIDA

VALOR UNIT. R$

VALOR TOTALR$

1

VEÍCULO LEVE GOL C/MOTOR OTTO 1,0 12V 3 CIL

RHJ-6H44

PSL 545

12

UNIDADE

R$ 29,20

R$ 350,40

2

VEÍCULO LEVE VOYAGE TRENDLINE C/ MOTOR 1.6 8V

JIW-4466

PSL 560

12

UNIDADE

R$ 22,67

R$ 272,00

3

VEÍCULO LEVE GOL C/ MOTOR OTTO 1,0 12V 3CIL

BEX-9C41

PSL 545

12

UNIDADE

R$ 28,53

R$ 342,40

4

VEÍCULO LEVE SAVEIRO CL/CLI C/ MOTOR 1.6 8V

BBU-8336

PSL

560

12

UNIDADE

R$ 22,67

R$ 272,00

5

VEÍCULO LEVE SAVEIRO TRENDLINE C/ MOTOR 1.6 8V

BBT-8984

PSL 560

12

UNIDADE

R$ 22,67

R$ 272,00

6

VEÍCULO LEVE MONTANA LS C/ MOTOR SPE/ 4ECO 1.4 8V

BDH-0C75

PSL 619

12

UNIDADE

R$ 17,97

R$ 215,60

7

VEÍCULO LEVE MONTANA S C/MOTOR SPE/4 ECO 1.4 8V

BCJ-7174

PSL 619

12

UNIDADE

R$ 17,97

R$ 215,60

8

VEÍCULO LEVE SPIN LTZ C/ MOTOR MFI 1.8 8V MANUAL

BBM-6217

PSL 619

12

UNIDADE

R$ 17,97

R$ 215,60

9

VEÍCULO LEVE SPIN LTZ C/ MOTOR MFI 1.8 8V MANUAL

BBM-6216

PSL 619

12

UNIDADE

R$ 17,97

R$ 215,60

10

VEÍCULO LEVE STRADA FREEDOM C/ MOTOR 1.3 8V CABINE DUPLA

RHU-8D03

WO 121

12

UNIDADE

R$ 27,76

R$ 333,12

11

VAN DUCATO 2.3 16V MULTIJET ECONOMIA

RHK-4A46

WO 421

12

UNIDADE

R$ 42,88

R$ 514,60

12

VEÍCULO LEVE TORO ENDURANCE C/ MOTOR ATD4 2.0 4X4

RHE-3A57

PEL 119

12

UNIDADE

R$ 30,92

R$ 371,00

13

VAN DUCATO 2.3 16V VAN MULTIJET ECONOMIA

BDB-5C97

WO 421

12

UNIDADE

R$ 42,88

R$ 514,60

14

VEÍCULO LEVE GRAND SIENA ATRATIVO C/ MOTOR FIRE 1.0 8V

BCT-3B37

PSL

55

12

UNIDADE

R$ 19,21

R$ 230,52

15

VEÍCULO LEVE STRADA C/ MOTOR 1.4 8V PL6

BCH-5187

PSL

55

12

UNIDADE

R$ 19,21

R$ 230,52

16

VEÍCULO LEVE GRAND SIENA ATRATIVO C/ MOTOR FIRE 1.0 8V

BCE-0645

PSL

55

12

UNIDADE

R$ 19,21

R$ 230,52

17

MOBI LIKE ON C/ MOTOR FIRE 1.0 4CIL

BBU-1784

PSL

55

12

UNIDADE

R$ 19,21

R$ 230,52

18

FIORINO C/ MOTOR 1.4 MPI 8V FIRE

ALX-3191

TM 5

12

UNIDADE

R$ 19,85

R$ 238,16

19

EXPRESSÃO DUSTER/DINÂMICA C/ MOTOR 1.6 16V oroch

EPX-9J89

PSL

77

12

UNIDADE

R$ 28,33

R$ 339,92

20

KWID ZEN 1.0 8V

BES-8J30

PSL

76

12

UNIDADE

R$ 32,06

R$ 384,72

21

AMBULÂNCIA MASTER 2.3 16V DCI

BCE-4621

PEL 678

12

UNIDADE

R$ 62,43

R$ 749,20

22

LOGAN AUTÊNTICO/EXPRESSÃO 1,6 8V

BBL-7363

PSL

77

12

UNIDADE

R$ 28,06

R$ 336,72

23

LOGAN AUTÊNTICO/EXPRESSÃO 1,6 8V

BBL-7362

PSL

77

12

UNIDADE

R$ 28,06

R$ 336,72

24

LOGAN AUTÊNTICO/EXPRESSÃO 1,6 8V

 

BBL-7361

PSL

77

12

UNIDADE

R$ 28,06

R$ 336,72

25

AMBULÂNCIA MASTER 2.3 16V DCI REVESCAP L3H2 MINI BUS

AXJ-1667

PEL 678

12

UNIDADE

R$ 62,43

R$ 749,20

26

VEÍCULO LEVE SANDERO AUTHENTIQUE/EXPRESSION/PRIVILÈGE C/ MOTOR 1.6 8V

AVO-7125

PSL

77

12

UNIDADE

R$ 28,06

R$ 336,72

22

LOGAN AUTÊNTICO/EXPRESSÃO 1,6 8V

BBL-7363

PSL

77

12

UNIDADE

R$ 27,33

R$ 327,92

23

LOGAN AUTÊNTICO/EXPRESSÃO 1,6 8V

BBL-7362

PSL

77

12

UNIDADE

R$ 27,33

R$ 327,92

27

VAN SPRINTER 415 CDI C/ MOTOR OM651

BCD-3923

PEL 311

12

UNIDADE

R$ 30,90

R$ 370,80

28

VEÍCULO LEVE FESTA HATCH C/ MOTOR ZETEC ROCAM 1.0

EQW-6266

TM 1

12

UNIDADE

R$ 24,21

R$ 290,48

29

VEÍCULO LEVE FORD KA SEDAN C/ MOTOR DRAGON 1.5

BEG-1I95

TM 1

12

UNIDADE

R$ 24,21

R$ 290,48

30

VEÍCULO LEVE AIRCROSS START 1.6 16V

PBX-9305

WOE 710

12

UNIDADE

R$ 36,49

R$ 437,88

31

VEÍCULO LEVE AIRCROSS START 1.6 16V

PBX-0168

WOE 710

12

UNIDADE

R$ 31,83

R$ 381,92

32

L-200 TRITON SPORT GLX 2.4 16V 4X4

BDP-8F63

WOE 710

12

UNIDADE

R$ 33,66

R$ 403,92

33

VEÍCULO LEVE FIAT MOBI 1.0 LIKE C/ MOTOR 74CV

-

PSL

55

12

UNIDADE

R$ 22,21

R$ 266,52

TOTAL R$ 11.932,52 (onze mil novecento e trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos)

 

SECRETARIA REQUISITANTE

A presente contratação será destinada a atender as necessidades de todas as secretarias da Admistração Pública Municipal.

JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO

A presente contratação se torna necessária diante da necessidade da contratação empresa para a aquisição de produtos especificados neste Instrumento, em razão da necessidade contínua de manutenção preventiva regular dos veículos automotores pertencentes a frota da Administração Municipal em todas as suas Secretarias, que utilizam os veiculos para o transporte rotineiro de pacientes em tratamento médico. Além desse transporte, há também o transporte de servidores da Educação, Administração, Esporte, Obras, Agricultura, Saúde entre outros em deslocamentos diários para a implementação, desenvolvimento, execução e acompanhamento de ações e no abastecimento e manutenção das atividades de cada secretaria, no âmbito do cumprimento de suas tarefas e funções, bem como cursos e reuniões em outros municípios.

DISPENSA DE LICITAÇÃO

Aquisição fundamentada nos pressupostos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

A aquisição do objeto que se contrata deverá ser realizada de acordo com a solicitação da secretaria requisitante.

b. A entrega do objeto deverá ocorrer no prazo de até 24(vinte e quatro) horas, após recebimento da Nota de Empenho/ordem de entrega.

c. Os objetos serão recebidos provisoriamente no prazo de até 48(quarenta e oito) horas, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência, proposta e exigências contratuais.

d. Os objetos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e/ou Contrato, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.

e. Os objetos serão recebidos definitivamente no prazo de até 48(quarenta e oito) horas, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

f. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

g. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

h. O serviço deverá ser prestado no local indicado pela secretaria requisitante.

 

CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade das entregas realizadas, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos artigos 117 e incisos da Lei 14.133/21.

A verificação da adequação do fornecimento deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.

O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, conforme § 1º do art. 117 da Lei 14.133/2021

A conformidade do material a ser entregue deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.

A Contratada deverá manter preposto aceito pela Contratante, com poderes para solucionar demandas oriundas da execução do contrato, nos termos do art. 118 da Lei 14.133.

O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2001.

Fica designado o servidor Eder Jorge de Oliveira, matrícula nº 508484, inscrito(a) no CPF sob o nº 040.019.249-78, para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto do contrato, nos termos disciplinados nos art. 117 e 7 da Lei federal nº 14.133/21.

Fica designado, como fiscal substituto, a servidora Adriana Pereira Barbosa, matrícula nº 508177, inscrito(a) no CPF sob o nº 045.114.579-80 para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto do contrato, nos termos disciplinados nos art. 117 e 7 da Lei federal nº 14.133/21

A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133/21.

 

DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência para a execução dos serviços será de 12 (doze) meses, a contar da assinatura deste instrumento, limitando-se aos devidos créditos orçamentários, nos termos do art. 105 e 106 da Lei Federal 14.133/2021, podendo ser prorrogado por igual período nos termos do disposto no art. 107 da referida norma.

 

VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO E RESPONSÁVEL:

Os valores estimados foram estipulados levando em consideração os preços praticados no mercado, compras governamentais e cotação direta com empresa especializada, sendo que os servidores responsáveis foram a Sra. Viviane de Fatima Soares Lopes e o Sr. Rafael Rodrigues.

 

DA FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento, decorrente da prestação dos serviços, objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta corrente, até o 10º (décimo) dia útil subsequente a entrega dos produtos, acompanhado de Nota fiscal devidamente atestada pelo responsável e/ou pelo fiscal do contrato, através de ordem bancária para crédito em banco, agência e conta corrente em nome do contratado.

 

DA RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA

Nos termos do art. 155 da Lei Federal 14.133/2021, o descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA, sem justificativa aceita, poderá acarretar as seguintes sanções:

Dar causa à inexecução parcial do contrato;

Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, o funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

Dar causa à inexecução total do contrato;

Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

 

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas acima, as seguintes penalidades, nos limites previstos no art. 156 da Lei Federal 14.133/2021.

O valor da multa, aplicada será descontado imediatamente no pagamento subsequente, sendo ainda aplicado juros de mora de 1,00% (um por cento) ao mês, ou 0,0333% por dia de atraso.

Na impossibilidade de desconto no pagamento subsequente, será liquidado do seguro caução previsto neste instrumento.

As sanções previstas nestes instrumentos poderão ser aplicadas cumulativamente, exceto as multas escalonadas por datas, e a multa de advertência.

No caso de multa, cuja apuração ainda esteja em processamento, ou seja, na fase da defesa prévia, o CONTRATANTE poderá fazer a retenção do valor correspondente à multa, até a decisão final da defesa prévia. Caso a defesa prévia seja aceita, ou aceita parcialmente, pelo CONTRATANTE, o valor retido correspondente será depositado em favor da CONTRATADA, em até 05 (cinco) dias úteis a contar da data da decisão final da defesa apresentada.

 

DA RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA

Declaro estar ciente de todas as implicações pelas informações prestadas no presente Termo de Referência e em relação a elas assumimos de forma solidária a responsabilidade.

 

Elaborado em: 25 de novembro de 2022.

 

Aprovado em: 25 de novembro de 2022.

 

DIONATA CARVALHO DOS SANTOS

Secretário de Administração

 

DIONATA CARVALHO DOS SANTOS

Secretário de Administração

 

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

 

Dispensa de Valor nº: 0111/2022

Com base no Art. Mº: 75, inciso II da Lei 14.133/2021

 

PROPOSTA:

 

ITEM

VEÍCULO

PLACA

MOD. FILTRO DE ÓLEO

QTD.

UND. MEDIDA

VALOR UNIT. R$

VALOR TOTALR$

1

VEÍCULO LEVE GOL C/MOTOR OTTO 1,0 12V 3 CIL

RHJ-6H44

PSL 545

12

UNIDADE

 

 

2

VEÍCULO LEVE VOYAGE TRENDLINE C/ MOTOR 1.6 8V

JIW-4466

PSL 560

12

UNIDADE

 

 

3

VEÍCULO LEVE GOL C/ MOTOR OTTO 1,0 12V 3CIL

BEX-9C41

PSL 545

12

UNIDADE

 

 

4

VEÍCULO LEVE SAVEIRO CL/CLI C/ MOTOR 1.6 8V

BBU-8336

PSL

560

12

UNIDADE

 

 

5

VEÍCULO LEVE SAVEIRO TRENDLINE C/ MOTOR 1.6 8V

BBT-8984

PSL 560

12

UNIDADE

 

 

6

VEÍCULO LEVE MONTANA LS C/ MOTOR SPE/ 4ECO 1.4 8V

BDH-0C75

PSL 619

12

UNIDADE

 

 

7

VEÍCULO LEVE MONTANA S C/MOTOR SPE/4 ECO 1.4 8V

BCJ-7174

PSL 619

12

UNIDADE

 

 

8

VEÍCULO LEVE SPIN LTZ C/ MOTOR MFI 1.8 8V MANUAL

BBM-6217

PSL 619

12

UNIDADE

 

 

9

VEÍCULO LEVE SPIN LTZ C/ MOTOR MFI 1.8 8V MANUAL

BBM-6216

PSL 619

12

UNIDADE

 

 

10

VEÍCULO LEVE STRADA FREEDOM C/ MOTOR 1.3 8V CABINE DUPLA

RHU-8D03

WO 121

12

UNIDADE

 

 

11

VAN DUCATO 2.3 16V MULTIJET ECONOMIA

RHK-4A46

WO 421

12

UNIDADE

 

 

12

VEÍCULO LEVE TORO ENDURANCE C/ MOTOR ATD4 2.0 4X4

RHE-3A57

PEL 119

12

UNIDADE

 

 

13

VAN DUCATO 2.3 16V VAN MULTIJET ECONOMIA

BDB-5C97

WO 421

12

UNIDADE

 

 

14

VEÍCULO LEVE GRAND SIENA ATRATIVO C/ MOTOR FIRE 1.0 8V

BCT-3B37

PSL

55

12

UNIDADE

 

 

15

VEÍCULO LEVE STRADA C/ MOTOR 1.4 8V PL6

BCH-5187

PSL

55

12

UNIDADE

 

 

16

VEÍCULO LEVE GRAND SIENA ATRATIVO C/ MOTOR FIRE 1.0 8V

BCE-0645

PSL

55

12

UNIDADE

 

 

17

MOBI LIKE ON C/ MOTOR FIRE 1.0 4CIL

BBU-1784

PSL

55

12

UNIDADE

 

 

18

FIORINO C/ MOTOR 1.4 MPI 8V FIRE

ALX-3191

TM 5

12

UNIDADE

 

 

19

EXPRESSÃO DUSTER/DINÂMICA C/ MOTOR 1.6 16V oroch

EPX-9J89

PSL

77

12

UNIDADE

 

 

20

KWID ZEN 1.0 8V

BES-8J30

PSL

76

12

UNIDADE

 

 

21

AMBULÂNCIA MASTER 2.3 16V DCI

BCE-4621

PEL 678

12

UNIDADE

 

 

22

LOGAN AUTÊNTICO/EXPRESSÃO 1,6 8V

BBL-7363

PSL

77

12

UNIDADE

 

 

23

LOGAN AUTÊNTICO/EXPRESSÃO 1,6 8V

BBL-7362

PSL

77

12

UNIDADE

 

 

24

LOGAN AUTÊNTICO/EXPRESSÃO 1,6 8V

 

BBL-7361

PSL

77

12

UNIDADE

 

 

25

AMBULÂNCIA MASTER 2.3 16V DCI REVESCAP L3H2 MINI BUS

AXJ-1667

PEL 678

12

UNIDADE

 

 

26

VEÍCULO LEVE SANDERO AUTHENTIQUE/EXPRESSION/PRIVILÈGE C/ MOTOR 1.6 8V

AVO-7125

PSL

77

12

UNIDADE

 

 

22

LOGAN AUTÊNTICO/EXPRESSÃO 1,6 8V

BBL-7363

PSL

77

12

UNIDADE

 

 

23

LOGAN AUTÊNTICO/EXPRESSÃO 1,6 8V

BBL-7362

PSL

77

12

UNIDADE

 

 

27

VAN SPRINTER 415 CDI C/ MOTOR OM651

BCD-3923

PEL 311

12

UNIDADE

 

 

28

VEÍCULO LEVE FESTA HATCH C/ MOTOR ZETEC ROCAM 1.0

EQW-6266

TM 1

12

UNIDADE

 

 

29

VEÍCULO LEVE FORD KA SEDAN C/ MOTOR DRAGON 1.5

BEG-1I95

TM 1

12

UNIDADE

 

 

30

VEÍCULO LEVE AIRCROSS START 1.6 16V

PBX-9305

WOE 710

12

UNIDADE

 

 

31

VEÍCULO LEVE AIRCROSS START 1.6 16V

PBX-0168

WOE 710

12

UNIDADE

 

 

32

L-200 TRITON SPORT GLX 2.4 16V 4X4

BDP-8F63

WOE 710

12

UNIDADE

 

 

33

VEÍCULO LEVE FIAT MOBI 1.0 LIKE C/ MOTOR 74CV

-

PSL

55

12

UNIDADE

 

 

 

VALOR GLOBAL DA PROPOSTA R$ xx.xxx,xx

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (SESSENTA) DIAS

 

Despesas inerentes a impostos, tributos, contratação de pessoal e outros, correrão totalmente por conta da Empresa contratada;

Razão social

CNPJ Nº:

Endereço:

Apresentamos nossa proposta conforme o Item e preço, estabelecidos no Edital.

 

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente

Local, de de 2022.

_______________________________________________

Nome Completo (RG: xx.xxx.xxx-x / CPF: xxx.xxx.xxx-xx)

Representante Legal

 

Obs: Identificação, assinatura do representante legal e carimbo do CNPJ, se houver.


Publicado por:
João Paulo de Oliveira Padilha
Código Identificador:AB9AD9E3