ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1997/2018
SÚMULA – Altera a Lei n.º 1990/2018 que institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do município de Bituruna – PROGRIDE Bituruna, estabelece incentivos à instalação, ampliação de indústrias, comércio, prestação de serviços e dá outras providências
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º - Fica suprimido o parágrafo único do artigo 42 da lei 1.990/2018, e ficam acrescidos os § 1º e 2º ao artigo 42 da lei 1.990/2018, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
“§1º. Não se aplica aos incentivos constantes do artigo 42, o estabelecido no artigo 3º desta lei, sendo que para o acesso aos benefícios deste artigo se faz necessário a apresentação de certidão de regularidade municipal.
§2º. Os incentivos de que trata o presente artigo serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo Municipal.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 17 de abril de 2018.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:AB9BA35E