ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2531/2021

LEI Nº 2531/2021

 

Autoriza o Executivo Municipal a conceder auxílio à empresa MIOLAR ALIMENTOS LTDA, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à empresa MIOLAR ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 75.150.904/0001-00, com sede na Rua Laudelino Miola, nº 2000, na cidade de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, os seguintes auxílios:

 

I- 60 (sessenta) cargas de terra de caminhão basculante;

II- Execução de 30 (trinta) horas máquinas de escavadeira hidráulica.

 

Art. 2º A execução dos auxílios dar-se-ão sobre o lote de terras rural n.º 01-C, da Gleba 23-DV, matrícula n.º 17.586 no Registro de Imóveis de Dois Vizinhos-PR, de propriedade da empresa Miolar Alimentos Ltda.

 

Art. 3ºO incentivo que trata esta Lei é intransferível, devendo a beneficiária comunicar ao Município qualquer alteração contratual ou encerramento das atividades, sendo que esta última ensejará a cessação imediata dos auxílios.

 

Art. 4º As horas máquinas serão executadas com os equipamentos próprios do Município ou terceirizados.

 

Art. 5º A realização dos serviços prestados bem como a fiscalização dos mesmos, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Viação e Obras.

 

Art. 6º O beneficiário do incentivo deverá assinar termo, comprometendo-se a implantar/ampliar efetivamente o empreendimento, sob pena de ressarcir ao Município a totalidade das despesas.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um, 60º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
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