ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 144 2018
Lei nº 144/2018
Data: 18/05/2018
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2018.
A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2018 do município de Boa vista da aparecida-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2018, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 570.360,94 (quinhentos e setenta mil trezentos e sessenta reais e noventa e quatro centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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06 |
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SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE |
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06.003 |
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EDITVISÃO DE SERVIÇOS DA AGRICULTURA |
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06.003.20.606.0006.1.003. |
|
AMPLIAÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA |
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|
411 - 3.3.90.93.00.00 |
812 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
5.360,94 |
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07 |
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SECRETARIA DE SAÚDE |
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07.001 |
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DIVISÃO DE SAÚDE PREVENTIVA E CURATIVA |
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07.001.10.302.0016.2.041. |
|
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA |
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153 - 3.3.90.39.00.00 |
498 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
10.000,00 |
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09 |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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|
09.002 |
|
DIVISÃO PEDAGÓGICA |
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|
09.002.12.361.0009.2.068. |
|
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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|
242 - 3.1.90.11.00.00 |
103 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
395.000,00 |
|
244 - 3.1.90.13.00.00 |
103 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
90.000,00 |
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09.002.12.361.0009.2.069. |
|
TRANSPORTE ESCOLAR PARA ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
264 - 3.3.90.33.00.00 |
104 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
20.000,00 |
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10 SECRETARIA |
DE |
COMUNICAÇÃO, ESPORTE, TURISMO, INDÚSTRIA E COMERCIO |
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|
10.002 |
|
DIVISAO DE ESPORTE |
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10.002.27.812.0013.1.013. |
|
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO |
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|
305 - 4.4.90.52.00.00 |
000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
50.000,00 |
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Total Suplementação: |
570.360,94 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 570.360,94 (quinhentos e setenta mil trezentos e sessenta reais e noventa e quatro centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
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03 |
|
SECRETARIA DA FAZENDA |
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03.003 |
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DIVISÃO DE SERVIÇOS FAZENDÁRIOS |
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|
03.003.04.123.0023.2.013. |
|
ATIVIDADES OPERACIONAIS DA DIVISÃO DE TESOURARIA |
|
|
38 - 3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
5.000,00 |
|
39 - 3.3.90.30.00.00 |
000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
5.000,00 |
|
41 - 3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
5.000,00 |
|
04 |
|
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO |
|
|
04.001 |
|
DIVISÃO DE PLANEJAMENTO |
|
|
04.001.04.121.0024.2.040. |
|
MANUTENÇÃO DO SETOR DE PLANEJAMENTO |
|
|
55 - 3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
50.000,00 |
|
05 |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
|
|
05.001 |
|
DIVISÃO ADMINISTRATIVA, LICITAÇÃO, PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO, ARQUIVO E |
|
|
05.001.04.122.0003.2.008. |
|
AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA |
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|
70 - 3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
100.000,00 |
|
05.001.04.122.0003.2.009. |
|
DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICAIS |
|
|
74 - 3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
100.000,00 |
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06 |
|
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TRANSPORTE |
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|
06.001 |
|
DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
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06.001.26.782.0004.2.018. |
|
ATIVIDADES OPERACIONAIS DOS SERVIÇOS RODOVIARIOS MUNICIPAIS |
|
|
91 - 3.3.90.30.00.00 |
000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
100.000,00 |
|
06.002 |
|
DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS |
|
|
06.002.15.451.0005.1.005. |
|
CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E REVITALIZAÇÃO |
|
|
98 - 4.4.90.51.00.00 |
000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
25.000,00 |
|
06.002.15.452.0005.2.021. |
|
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS DOS SERVIÇOS URBANOS |
|
|
405 - 3.3.90.93.00.00 |
812 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
325,94 |
|
111 - 3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
50.000,00 |
|
06.003 |
|
DIVISÃO DE SERVIÇOS DA AGRICULTURA |
|
|
06.003.20.541.0006.2.057. |
|
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS AO MEIO AMBIENTE |
|
|
117 - 3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
40.000,00 |
|
06.003.20.606.0006.1.003. |
|
AMPLIAÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA |
|
|
360 - 4.4.90.52.00.00 |
812 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
5.035,00 |
|
06.003.20.608.0006.2.022. |
|
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS AO SETOR AGROPECUARIO |
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|
123 - 3.3.90.32.00.00 |
000 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
30.000,00 |
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07 |
|
SECRETARIA DE SAÚDE |
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|
07.001 |
|
DIVISÃO DE SAÚDE PREVENTIVA E CURATIVA |
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|
07.001.10.302.0016.2.041. |
|
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA |
|
|
151 - 3.3.90.30.00.00 |
498 |
MATERIAL DE CONSUMO |
10.000,00 |
|
08 |
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SECRETARIA DA FAMÍLIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO |
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|
08.003 |
|
DIVISÃO DO CENTRO DE INTEGRAÇÃO DO ADOLESCENTE E DA CRIANÇA (CIAAC) |
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08.003.08.243.0018.6.057. |
|
DESENVOLVIMENTO DE AÇOES DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLE |
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221 - 3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15.000,00 |
|
10 |
|
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO, ESPORTE, TURISMO, INDÚSTRIA E COMERCIO |
|
|
10.003 |
|
DIVISÃO DE TURISMO |
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10.003.23.695.0014.2.086. |
|
MANUTENÇÃO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO TURISTICO |
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|
313 - 3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
30.000,00 |
|
Total Redução: |
570.360,94 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 18 maio, 2018.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:ABA31B5E