ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3690
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N.º 3690/2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 10.080.000,00 (dez milhões e oitenta mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0800 |
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo |
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0801 |
Departamento de Obras e Serviços Urbanos |
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0801.15.482.0030.1.100 |
Habitação |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
10107-OC |
9.828.000,00 |
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
10107-OC |
252.000,00 |
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TOTAL |
10.080.000,00 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I – Receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei Municipal nº 3689/2026, de 12 de novembro de 2026, de acordo com a discriminação a seguir:
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CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR AUTORIZADO |
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10107 |
CAIXA/MCIDADES-OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSTRUÇÃO DE 48 UNIDADES HABITACIONAIS - PROGRAMA PRÓ-MORADIA |
10.080.000,00 |
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TOTAL |
10.080.000,00 |
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Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 3677/2026, de 05 de outubro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 12 (doze) dias do mês de novembro do ano de 2026
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:ABAE8888