ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.607, DE 26 DE MAIO DE 2022
Abre Crédito Adicional Especial no orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565, de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2022.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.567, de 23 de setembro de 2021, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.575, de 11 de novembro de 2021, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
|
CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
|
09.00 |
Depto de Educação Cultura e Esporte |
|
|
|
09.01 |
Divisão de Ensino |
|
|
|
12.361.0010.2.029 |
Atividades Op. do Ensino Fund. 5% e 25% |
|
|
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
103 |
8.000,00 |
|
|
|
|
|
|
09.02 |
Divisão de Ensino - FUNDEB |
|
|
|
12.361.0010.2.032 |
Ensino Fundamental – FUNDEB 70% |
|
|
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
1036 |
2.000,00 |
|
TOTAL |
10.000,00 |
||
Art. 4º Os recursos para fazer face às despesas com abertura do Crédito Adicional Especial especificado no “caput” do Artigo 1º dessa lei correrão por conta da ANULAÇÃO parcial das dotações orçamentárias que abaixo especifica:
|
CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
|
|
|
|
|
|
09.00 |
Depto de Educação Cultura e Esporte |
|
|
|
09.01 |
Divisão de Ensino |
|
|
|
12.361.0010.2.029 |
Atividades Op. do Ensino Fund. 5% e 25% |
|
|
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente (342) |
103 |
8.000,00 |
|
|
|
|
|
|
09.02 |
Divisão de Ensino - FUNDEB |
|
|
|
12.361.0010.2.032 |
Ensino Fundamental – FUNDEB 70% |
|
|
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Efetivo (1653) |
1036 |
2.000,00 |
|
TOTAL |
|
10.000,00 |
|
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 26 de maio de 2022.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:ABB06658