ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1909/2023.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº032, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação - FMH e institui o Conselho Municipal de Habitação - CMH.
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
SEÇÃO I
OBJETIVOS E FONTES
Art. 2º Fica criado o Fundo Municipal de Habitação - FMH, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.
Parágrafo único. Para a execução da Política de Habitação de Interesse Social, o FMH contará com o necessário aparelho administrativo, material e de pessoal, não obstante possa receber serviços dos vários Departamentos da Prefeitura.
Art. 3º Constituem recursos do Fundo Municipal de Habitação:
I – Dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;
II – Outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMH;
III – Recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;
IV – Contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V – Receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMH;
VI – Outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Art. 4º Cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação gerir o Fundo Municipal de Habitação de General Carneiro, através do seu Secretário, e sob a orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Habitação de General Carneiro.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Finanças fará o controle financeiro da aplicabilidade dos recursos.
SEÇÃO II
APLICAÇÕES DOS RECURSOS
Art. 5º As aplicações dos recursos do FMH serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social nos termos das Leis Municipais n.º 1868 e 1867 de 2022, bem como:
I – Aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II – Produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III – Urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV – Implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V – Aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI – Recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII – outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Municipal de Habitação.
CAPÍTULO II
CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
SEÇÃO I
COMPETÊNCIAS
Art. 6º Fica criado o Conselho Municipal de Habitação - CMH, nos termos deste Capítulo, sendo um órgão permanente, consultivo e deliberativo, segundo a natureza e cada uma de suas atribuições.
Art. 7º São atribuições do Conselho Municipal de Habitação - CMH:
I – Elaborar e aprovar seu regimento interno e o conjunto de normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento;
II – Convocar e promover audiências públicas e conferências representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes, bem como aprovar as normas de funcionamento das mesmas;
III – encaminhar as deliberações da conferência e audiências públicas aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;
IV – Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços, programas e projetos aprovados na Política Nacional, Estadual e Municipal;
V – Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da habitação, exercendo essas funções em um relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências;
VI – Zelar pela implementação da política habitacional, conforme especificidades/responsabilidade, bem como a efetiva participação dos segmentos representativos dos conselhos;
VII – Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de habitação, alocados no Fundo Municipal de Habitação;
VIII – Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços;
IX – Promover ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade proporcionando a defesa dos direitos e deveres habitacionais;
X – Estabelecer e fortalecer a interlocução com os demais Conselhos das Políticas Setoriais;
XI - emitir pareceres quando solicitados;
XII – Estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMH e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei e no Plano Municipal de Habitação;
XII – Aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMH;
XIV – Fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
XV – Deliberar sobre as contas do FMH;
XVI – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMH, nas matérias de sua competência;
§1º O Conselho promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas de objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
§2º O Conselho do FMH promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
§3º As diretrizes e critérios previstos neste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal n° 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMH vier a receber recursos federais.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 8º O Conselho Municipal de Habitação será composto de quatro (08) membros, sendo:
I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Administração;
II – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Obras Públicas;
III – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV –02 (dois) representantes das Associações existentes no Município.
§1º Os representantes terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
§2º O mandato dos membros do Conselho será exercido voluntariamente, vedada qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária, considerando-se Serviço Público Relevante.
§3º Para cada membro titular haverá um membro suplente, que o substituirá em seus impedimentos temporários e o sucederá no caso de vacância.
§4º Os representantes do poder público serão indicados pelo chefe do Poder Executivo, mediante decreto, e após a eleição dos representantes da sociedade civil.
§5º Os representantes de que trata o inciso IV serão eleitos por convocação do Poder Executivo, por meio de indicação.
Art. 9º O Regimento Interno do Conselho Municipal de Habitação que, no prazo de 60 (sessenta) dias, será aprovado e homologado por Decreto do Poder Executivo fará, dentre outras, previsão de que:
I – As sessões do Conselho serão ordinárias, a cada 60 (sessenta) dias e extraordinárias, quando necessárias, convocadas pelo Presidente, ou por 05 (cinco) de seus integrantes, na forma que dispuser o Regimento Interno;
II – A convocação para as sessões será feita com antecedência de 02 (dois) dias e determinará o local e horário de sua realização;
III – o Conselho se reunirá com a presença, no mínimo, de 05 (cinco) de seus integrantes e deliberará pela maioria simples;
IV – O Conselho Municipal de Habitação - CMH definirá os parâmetros para a concessão dos subsídios, observada a capacidade de pagamento familiar podendo alcançar até o valor total dos custos dos investimentos;
V – A identificação dos beneficiários das políticas de subsídios será feita com base em cadastro municipal, de modo a controlar a concessão dos benefícios;
VI – Os valores dos subsídios, quando possíveis, devem guardar relação inversa com a capacidade de pagamento das famílias beneficiárias;
VII – a concessão do subsídio será benefício pessoal e intransferível, concedido com a finalidade de adequar a capacidade de pagamento do beneficiário;
VIII – a suspensão ou revisão do benefício, no caso de alterações nas condições que lhe deram causa ou inadimplemento contratual voluntário;
IX – A concessão do benefício deve excluir famílias beneficiadas em outros programas de habitação;
X – A candidatura à participação no Programa Habitacional só será admitida para famílias que comprovem documentalmente a residência fixa no município por período não inferior a 02 (dois) anos consecutivos;
XI – as decorrências do falecimento de participante do Programa Habitacional serão as previstas no Código Civil.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 Os gastos administrativos do conselho correrão à conta da dotação orçamentária do FMH ou do Município.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1010 de 30 de julho de 2008.
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 20 de abril de 2023.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:ABB6FC60