ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 997/2016
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal de Guaraniaçu, autorizado a criar 03 (três) novos pontos de taxi no perímetro urbano do município de Guaraniaçu-PR.
Art. 2º Os pontos de taxi serão localizados nos seguintes pontos:
a) 01 (um ponto) Bairro Cazella (em frente a Igreja daquele bairro);
b) 01 (um) ponto no Bairro Jardim Planalto (em frente a Igreja daquele bairro);
c) 01 (um) ponto no Bairro Bertuol (em frente ao salão comunitário daquele bairro).
Art. 3.º - Os procedimentos para liberação serão cumpridos conforme Lei Municipal 072/93, de 9 de dezembro de 1993, Lei Complementar Municipal nº 03/2015, de 20 de maio de 2015 e Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 tanto para as novas vagas criadas quanto para as vagas que surgirem.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de agosto de 2016.
JURACI RONALDO CAZELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:ABC2A7A7