ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
CAMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 17/2026
SÚMULA: Estabelece normas e procedimentos para a celebração de parcerias institucionais no âmbito da Câmara Municipal de Miraselva e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aprovou e eu, Valdair Aparecido Palla, Presidente desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Esta Resolução estabelece normas gerais aplicáveis à celebração, formalização, execução, acompanhamento, avaliação e divulgação de parcerias institucionais no âmbito da Câmara Municipal de Miraselva, com a finalidade de promover o aperfeiçoamento das atividades legislativas, administrativas, fiscalizatórias, institucionais e de capacitação funcional e parlamentar.
Art. 2º. A Câmara Municipal de Miraselva poderá celebrar parcerias, acordos de colaboração, termos de cooperação, protocolos de intenção, planos de trabalho conjunto e demais instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração pública, instituições de ensino superior, órgãos de controle, outras Casas Legislativas, fundações, associações, organizações da sociedade civil sem fins lucrativos e demais instituições públicas ou privadas cuja atuação guarde pertinência com as atividades legislativas, administrativas ou institucionais do Poder Legislativo Municipal, observadas as disposições legais aplicáveis.
§ 1°. As cooperações institucionais regulamentadas por esta Resolução poderão compreender:
I - a realização de cursos, palestras, treinamentos, seminários, oficinas e demais atividades de capacitação destinadas a vereadores, servidores e colaboradores da Câmara Municipal de Miraselva;
II - o desenvolvimento de estudos, pesquisas, diagnósticos, levantamentos técnicos, pareceres, manuais, cartilhas, relatórios e outros materiais de apoio voltados ao aperfeiçoamento da atividade legislativa e administrativa;
III - o intercâmbio de informações, experiências, metodologias e boas práticas relacionadas ao processo legislativo, à gestão pública, ao controle interno, à transparência pública e à modernização administrativa;
IV - a prestação de apoio técnico, consultivo, científico, educacional ou institucional em matérias de interesse do Poder Legislativo Municipal;
V - a promoção de ações conjuntas voltadas ao aprimoramento da técnica legislativa, da fiscalização parlamentar, da gestão documental, da comunicação institucional, da governança pública e dos mecanismos de participação popular;
VI - a execução de projetos, programas, eventos, audiências públicas, campanhas educativas ou iniciativas de interesse institucional comum;
VII - o compartilhamento de sistemas, ferramentas tecnológicas, materiais técnicos, bancos de dados, estruturas operacionais e soluções administrativas compatíveis com as necessidades do Poder Legislativo Municipal; e
VIII - outras ações correlatas destinadas ao fortalecimento institucional, ao aperfeiçoamento das atividades parlamentares e à elevação da qualidade dos serviços prestados pela Câmara Municipal de Miraselva.
§ 2º. As parcerias previstas nesta Resolução possuirão natureza institucional, técnica, administrativa, educacional ou operacional, vedada a transferência de recursos financeiros, bem como a concessão de subvenções, auxílios, contribuições ou quaisquer outras formas de repasse de natureza pecuniária pela Câmara Municipal de Miraselva à instituição signatária.
§ 3º. As ações de capacitação, intercâmbio, apoio técnico e demais atividades decorrentes das cooperações institucionais poderão ocorrer de forma presencial, híbrida ou por meios eletrônicos compatíveis com os objetivos do instrumento celebrado.
Art. 3º. A celebração de parcerias observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como os seguintes requisitos:
I - demonstração da relevância da cooperação pretendida;
II - compatibilidade entre os objetivos da parceria e as atribuições constitucionais, institucionais e regimentais da Câmara Municipal de Miraselva;
III - comprovação da capacidade técnica, operacional ou institucional da entidade parceira;
IV - definição das responsabilidades, obrigações e resultados pretendidos;
V - estabelecimento de prazo de vigência, formas de acompanhamento e critérios de avaliação;
VI – observância da legislação aplicável; e
VII - inexistência de conflito de interesses ou situação incompatível com os princípios da Administração Pública.
§ 1º. Compete à Mesa Diretora deliberar sobre a celebração, formalização e acompanhamento das parcerias previstas nesta Resolução.
Art. 4º. As parcerias institucionais poderão ser formalizadas por meio de acordo de cooperação técnica, termo de cooperação, protocolo de intenções, ofício institucional, plano de trabalho conjunto ou outro instrumento congênere admitido pela legislação aplicável.
§ 1º. O instrumento de formalização deverá conter, sempre que possível, a identificação das partes, objeto, finalidade, objetivos específicos, atribuições, responsabilidades assumidas, prazo de vigência, forma de acompanhamento das atividades, resultados pretendidos, critérios de avaliação dos resultados, indicação dos responsáveis pela execução, condições de alteração ou encerramento e demais disposições necessárias à adequada execução das ações conjuntas.
Art. 5º. A proposta de celebração de parceria poderá ser apresentada pela Presidência, pela Mesa Diretora, pelas Comissões Permanentes, pelos vereadores ou pelos setores administrativos da Câmara Municipal de Miraselva, mediante justificativa fundamentada acerca de sua relevância institucional.
§ 1º. A proposta de parceria será submetida à análise técnica, administrativa e jurídica, com a finalidade de verificar sua viabilidade operacional, compatibilidade institucional, adequação ao interesse público, conformidade com a legislação aplicável e pertinência em relação às atribuições constitucionais e regimentais da Câmara Municipal de Miraselva.
§ 2º. A deliberação acerca da celebração da parceria observará a competência prevista no § 1º do art. 3º desta Resolução.
§ 3º. Após a formalização do instrumento respectivo, a parceria será registrada em controle administrativo próprio e disponibilizada no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Miraselva, com a divulgação, sempre que possível, das informações previstas no § 1º do art. 4º desta Resolução.
Art. 6º. A execução, o acompanhamento e o controle administrativo das parcerias institucionais formalizadas ficarão sob responsabilidade da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miraselva, com auxílio dos setores administrativos competentes e de servidor eventualmente designado para essa finalidade.
§ 1º. Compete aos responsáveis pelo acompanhamento do instrumento pactuado:
I - acompanhar o cumprimento das obrigações e atividades estabelecidas;
II - manter organizados e arquivados os documentos, registros e demais elementos relacionados à parceria;
III - registrar informações relativas à vigência, execução, desenvolvimento e resultados das atividades realizadas;
IV - adotar as providências administrativas necessárias ao adequado cumprimento das obrigações assumidas; e
V - elaborar relatórios, registros administrativos, informações técnicas ou demais documentos relacionados à execução do acordo celebrado, quando necessário.
Art. 7º. Os estudos, materiais técnicos, orientações, relatórios e conteúdos produzidos no âmbito das parcerias poderão subsidiar o aperfeiçoamento das atividades legislativas, administrativas, fiscalizatórias e institucionais da Câmara Municipal de Miraselva.
Art. 8º. A Câmara Municipal de Miraselva manterá, em seu Portal da Transparência, registro atualizado dos instrumentos celebrados, contendo, sempre que possível, as informações referidas no § 1º do art. 4º, observadas as disposições legais aplicáveis e as limitações decorrentes da natureza do ajuste celebrado.
Art. 9º. O Poder Legislativo Municipal poderá elaborar relatório anual contendo síntese das parcerias institucionais celebradas, das atividades desenvolvidas e dos resultados institucionais obtidos no período.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, 08 de junho de 2026.
VALDAIR APARECIDO PALLA
Presidente
LUIZ CARLOS MAETIASI
1° Secretário
Publicado por:
Yorran Aleixo Barone Esquiçati
Código Identificador:ABC32CFC