ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA

Câmara Municipal da Lapa

CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 08 /2026

Pelo presente instrumento, de um lado como CONTRATANTE/LOCATÁRIA a CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, pessoa jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF nº 00.402.320/0001-78, com sede à Alameda David Carneiro, nº 390, nesta cidade da Lapa-PR, representada por seu Presidente, senhor Acyr Hoffmann, e de outro como CONTRATADA a empresa, AMBRAC SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA, inscrita no CNPJ nº 56.153.790/0001-08, com endereço SDS, Edifício Venâncio II, salas 201 a 203 e 215 a 217, Asa Sul, Brasília-DF, tem justo e contratado o que se contém nas seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: Nos termos da licitação aberta pela CONTRATANTE, de acordo com a lei nº 14.133/2021, através do Pregão Eletrônico nº 02 /2026, que originou a Ata de Registro de Preços nº 02/2026, para PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO DE LAUDOS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO: LTCAT LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS, PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO, PGR – PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS, CAT - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO, BEM COMO, ENVIO DOS EVENTOS A PLATAFORMA DO E-SOCIAL. A contratada teve sua proposta, a qual segue em anexo ao contrato, considerada a mais conveniente e adequada aos interesses objetivados para os seguintes itens:

 

ITEM

DESCRIÇÃO

UNIDADE

QTDE

VALOR UNITÁRIO R$

VALOR TOTAL

R$

2

PPP - Perfil Profissiográfico-Previdenciários

UN

50

2,00

100,00

3

LAUDO PGR - PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS

 

UN

 

1

292,00

292,00

5

Gestão SST Saúde e Segurança do Trabalho no e-Social: assessorar, emitir e enviar os arquivos referentes ao SST para a plataforma do e-Social.

De acordo com as tabelas e prazos do e-Social

 

mensal

 

12

 

72

864,00

 

OBS: HAVERÁ A NECESSIDADE DO ENVIO DOS EVENTOS A PLATAFORMA DO E-SOCIAL QUANDO NECESSÁRIO.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Faz parte integrante deste contrato, independente de transcrição ou anexação, valendo em todos os seus termos, o edital de origem, seus anexos, bem como a proposta apresentada.

 

CLÁUSULA SEGUNDA: Em razão da aceitação de sua proposta e pelo presente instrumento, a contratada, sob o regime de sua exclusiva responsabilidade obriga-se a prestar os serviços objeto da licitação de origem, empregando seus melhores esforços e a mais recomendável técnica na realização dos mesmos.

O prazo de vigência contratual é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura deste instrumento contratual.

PARÁGRAFO ÚNICO: O prazo de vigência contratual poderá ser prorrogado se de interesse das partes e conforme a lei de regência.

CLÁUSULA TERCEIRA: A gestão deste contrato será realizada por servidor indicado pela Câmara Municipal da Lapa.

CLÁUSULA QUARTA: O(s) serviços(s) deverá(ão) iniciar em até 10 (dez) dias após a assinatura deste instrumento e ser entregue(s) em até 30 dias, contados a partir do recebimento da Ordem de Serviço na sede do Poder Legislativo da Lapa, Centro, Lapa-PR.

CLÁUSULA QUINTA: A prestação de serviços somente ocorrerá mediante empenho prévio, quando então, A CONTRATADA emitirá a respectiva nota fiscal, documento básico para o recebimento de valores junto à Contabilidade da Câmara, devidamente certificada pelo gestor do contrato.

CLÁUSULA SEXTA: A CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o valor estimativo de R$ 1.256,00 (um mil, duzentos e cinquenta e seis reais).

CLÁUSULA SÉTIMA: O pagamento será efetuado mensalmente, 15 (quinze) dias após emissão da Nota Fiscal. A Nota Fiscal poderá ser emitida somente após a verificação das conformidades pela CONTRATADA, no cumprimento do contrato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONTRATADA deverá apresentar a seguinte documentação, para posterior liberação da parcela de pagamento:

a) Nota Fiscal (contendo as informações: dados bancários, nº do empenho);

b) Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS através do CRS;

c) Certificado de Regularidade do FGTS através do CRS;

d) Certidão Negativa de Tributos Municipais da sede ou domicílio do fornecedor.

e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho);

f) Cópia da folha de pagamento dos empregados dos serviços objeto deste Contrato.

g) Cópia do comprovante de recolhimento de INSS e FGTS,

h) Cópia de GPS quitada, do FGTS quitado,

i) Cópia da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social),

j) Declaração de Fidelidade aos Originais, para as cópias solicitadas nos itens F, G, H e I. k) Tais cópias deverão corresponder ao mês de competência imediatamente anterior ao da prestação dos serviços. Quando se tratar do último mês (encerramento da ata de registro de preços) as cópias deverão ser do mês da execução dos serviços.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Caberá ao Gestor do Contrato emitir a certificação na nota fiscal da efetiva prestação e execução dos serviços, bem como conferir a autenticidade dos documentos acima listados e proceder a entrega dos mesmos no Departamento de Contabilidade da Câmara Municipal da Lapa, para posterior autorização de pagamento.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Os pagamentos dos serviços prestados ficam condicionados ao processamento regular das contas junto à Contabilidade da Câmara Municipal da Lapa.

PARÁGRAFO QUARTO: A Contratada deverá encaminhar, acompanhado da nota fiscal, a discriminação dos serviços prestados, em papel timbrado e assinado, para autorização de pagamento.

CLÁUSULA OITAVA: São obrigações da Contratada, além dos previstos no edital de licitação e seus anexos, os seguintes:

a) Deverá entregar o objeto com observância rigorosa das condições deste contrato, de acordo com as especificações técnicas da sua área de atuação, dentro do prazo estipulado e nas quantidades definidas na Ordem de Serviço.

b) Sujeitar-se-á à fiscalização dos serviços no ato da execução/entrega, reservando-se a contratante o direito de não proceder ao recebimento, caso não encontre os mesmos em condições satisfatórias.

c) Deverá substituir/refazer o objeto em desconformidade de especificação, sem ônus para a Contratante e sem prejuízo das penalidades cabíveis.

d) Deverá arcar com todos os encargos de sua atividade, sejam trabalhistas, sociais, previdenciários, fiscais ou comerciais;

e) Estará obrigada a comparecer, sempre que solicitada, à sede da unidade requisitante, a fim de receber instruções, participar de reuniões ou qualquer outra finalidade relacionada ao cumprimento de suas obrigações;

f) Deverá observar todas as normas legais vigentes, obrigando-se a manter as condições de habilitação exigidas no procedimento licitatório.

g) A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução dos serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização e acompanhamento do CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA: São obrigações da Contratada:

a) Reportar-se à CONTRATADA, no caso de imperfeição do serviço, para que esta tome as providências que o caso exige para regularização;

b) - Fiscalizar, se o contrato está sendo cumprido a contento e, se não estiver, deverá fazer reclamação por escrito, à diretoria ou ao coordenador dos serviços, designado pela CONTRATADA, que se fará presente no local do trabalho, sempre que houver atividade do(a) prestador(a) de serviço, acompanhando e coordenando os trabalhos do grupo;

c) - Requerer substituição do(a) Prestador(a) de Serviço que não cumprirem as tarefas para as quais foram contratados;

d) - Efetuar o pagamento à CONTRATADA pelos serviços prestados, respeitando o prazo estabelecido e as demais cláusulas contratuais;

 

CLÁUSULA DÉCIMA: De acordo com os artigos 155 à 163 da Lei Licitatória nº 14.133/21, caracterizado o descumprimento total das obrigações assumidas neste contrato ou pela inexecução parcial, após devido processo administrativo e assegurado previamente o contraditório e ampla defesa, aplicar-se-ão à CONTRATADA as penalidades previstas na no Título IV, capítulo I da Lei Licitatória (14.133/21), ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificados e comprovados, a critério da CONTRATANTE, tais como:

Parágrafo único - A desobediência no cumprimento do prazo de entrega (conforme ANEXO 01) e demais requisitos mencionados neste Edital e seus Anexos, acarretará à contratada as seguintes sanções:

a) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor global da proposta, pela inexecução total do contrato;

b) Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor individual de cada item que compõe o lote, por dia que exceder o prazo contratual para fornecimento do objeto ou prestação de serviço, até o limite de 10 (dez) dias úteis de atraso. Após esse prazo será aplicada multa descrita na alínea “c”, podendo ocorrer o cancelamento da ata de registro de preços ou a rescisão contratual;

c) Multa de 10% (dez por cento) do valor remanescente do contrato na hipótese de inexecução parcial ou qualquer outra irregularidade;

d) As multas mencionadas nos itens anteriores serão descontadas dos pagamentos a que a DETENTORA DA ATA/CONTRATADA tiver direito, ou mediante pagamento em moeda corrente, ou ainda judicialmente quando for o caso;

e) As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções, administrativas ou penais, previstas na Lei nº 14.133/21.

f) – As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui e das outras quando cabíveis.

g) – As penalidades serão aplicadas mediante procedimento administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa.

h) – O prazo para pagamento das multas será 30 (trinta) dias após a emissão da respectiva guia de recolhimento. A critério da Administração e sendo possível, o valor devido será descontado da importância que a empresa tenha a receber da Câmara Municipal da Lapa. Não havendo pagamento, o valor será inscrito como dívida ativa, sujeitando a devedora a processo executivo.

i) – A licitante convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município da Lapa pelo prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o contraditório e ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Se houver desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial do contrato, os preços poderão ser revistos, a qualquer tempo, desde que cumpridas as condições estabelecidas na lei licitatória ou outra que venha a substituí-la.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Comprovado o desequilíbrio, a revisão/reajuste ou repactuação dos preços poderá ser efetuada mediante solicitação, desde que apresentadas as devidas justificativas.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A fundamentação da concessão de reequilíbrio em favor do particular levará em conta:

a) alteração de fato que torne mais onerosa a relação existente entre o conjunto dos encargos impostos ao particular e a remuneração correspondente por ocasião do ajuste;

b) a superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, a ocorrência de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe;

c) a configuração de álea econômica extraordinária e extracontratual:

d) o cumprimento das exigências previstas no edital da licitação, contrato ou Ata de Registro de Preços.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Sem prejuízo de outras hipóteses fundamentadas, será indeferido o requerimento de reequilíbrio econômico-financeiro quando a Câmara constate:

a) ausência de elevação dos encargos do particular;

b) ocorrência do evento que se pretende fundamentar o pedido antes do aceite da proposta;

c) ausência de vínculo de causalidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos do contratado;

d) culpa do contratado/detentora da ata pela majoração dos seus encargos, incluindo-se a desídia na previsão da ocorrência do evento que se pretende fundamentar o pedido.

e) Em qualquer hipótese os preços decorrentes de revisão não ultrapassarão os praticados no mercado, mantendo-se a relação entre o valor originalmente registrado.

PARÁGRAFO QUARTO: Para se habilitar à revisão dos preços, o interessado deverá formular pedido dirigido a Câmara Municipal, mediante requerimento protocolado, devidamente fundamentado, e acompanhado dos seguintes documentos:

I – planilha de composição do novo preço, com os mesmos elementos formadores dos preços originalmente registrados, devidamente assinada sobre carimbo da empresa;

II – cópia da(s) Nota(s) Fiscal(is) dos elementos formadores do novo preço;

III – cópia da(s) Nota(s) Fiscal(is) dos elementos formadores do preço emitida a partir da data da primeira publicação do Edital até a data de realização da sessão de abertura dos envelopes de propostas de preços;

IV – Outros documentos que comprovem o direito ao reequilíbrio, como por exemplo: demonstrativo de que a alteração dos custos foi superior aos índices oficiais de inflação; histórico de preços do mercado; histórico de preços de compras anteriores da própria Administração Pública; matérias de jornais que constatem tratar-se de elevação extraordinária do preço, orçamento de fornecedores juntado à proposta de preços, etc.

PARÁGRAFO QUINTO: Sendo procedente o requerimento, o equilíbrio econômico financeiro será concedido a partir da data do protocolo do pedido.

PARÁGRAFO SEXTO: A LOCADORA não poderá interromper o fornecimento/prestação do serviço durante o período de tramitação do processo de revisão, reajuste e/ou repactuação de preços.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Podera, nos termos da Lei nº 14.133/21, haver a rescisão contratual, garantindo-se os direitos das partes conforme previsto na citada norma..

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: O presente contrato, suas cláusulas e condições ficam estritamente vinculados a proposta formulada pela contratada.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Para efeitos obrigacionais tanto o Edital de Pregão de origem, seus anexos, quanto a proposta nele adjudicada integram o presente contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: .1817- Outros Serviços de terceiros pessoa jurídica;

3.33.90.39.05-00 Serviços técnicos profissionais;

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Contratada obriga-se a manter, durante a execução do contrato, compativelmente com as obrigações ora assumidas, todas as condições de habilitação comprovadas na Licitação que lhe corresponde.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: Fica eleito o Foro da Comarca de Lapa-PR, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, como renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por assim estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma para os mesmos efeitos jurídicos, obrigando-se por si e seus sucessores ao fiel cumprimento das disposições aqui contidas, promessa que formulam na presença de duas testemunhas que assinam abaixo.

 

Lapa, 03 de setembro de 2026.

 

ACYR HOFFMANN

Presidente Da Camara Municipal Da Lapa

 

AMBRAC SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LT

CNPJ nº 56.153.790/0001-08

 

JOELMA APARECIDA PINTO POLATO

Gestora Do Contrato

______________

REGIANE DO PERPETUO MACIEL DE BARROS

FISCAL DO CONTRATO

 

MARILDA BONCZKOWSKI

Suplente De Gestão Do Contrato

 

JEAN IRAJA TOLEDO DA CRUZ

Suplente De Fiscal Do Contrato


Publicado por:
Keyse Lais Padilha Amarante
Código Identificador:ABC723D7