ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.787 /2018

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSMISSÃO AO VIVO, POR MEIO DA INTERNET, DAS SESSÕES PÚBLICAS PROMOVIDAS PELAS COMISSÕES PERMANENTES DE LICITAÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SERTANOPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1ºEsta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de transmissão ao vivo, por meio da internet, das sessões públicas promovidas pelas Comissões Permanentes de Licitações dos órgãos da administração direta e indireta do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná, quando da ocorrência de procedimentos licitatórios.

 

Parágrafo único. Constituem exceção à regra contida no caput deste artigo os procedimentos licitatórios realizados na modalidade pregão eletrônico e de dispensa ou inexigibilidade de licitação, que ficam dispensados da transmissão ao vivo.

 

Art. 2ºAlém da transmissão ao vivo, por meio da internet, todos os órgãos da administração direta e indireta ficam obrigados a manterem gravados e disponíveis os arquivos contendo o áudio e vídeo dos procedimentos realizados pelas Comissões Permanentes a partir da publicação desta Lei, pelo prazo mínimo 01 (um) ano, devendo constar dos Editais a informação de que a licitação será gravada.

 

Art. 3ºA gravação abrangerá os procedimentos de credenciamento, abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação e conformidade de cada proposta com os requisitos do edital, de julgamento e classificação de propostas, nos termos dos critérios previamente definidos no instrumento convocatório.

 

Art. 4ºFica instituída a exigência de apresentação pelas licitantes, no ato do credenciamento, de “Declaração de Elaboração Independente de Proposta”, nos termos do Anexo I desta Lei, bem como a obrigatoriedade de o Pregoeiro ou Presidente da Comissão de Licitação advertir formalmente os seus portadores de que atuação diversa daquela conscientemente informada constitui crime de “falsidade ideológica” consubstanciado no artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo de outras sanções previstas em legislação federal.

 

Art. 5ºO descumprimento desta Lei por parte do gestor responsável pelo órgão configurará crime de responsabilidade administrativa, sem prejuízo de outras sanções previstas em legislação federal.

 

Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Santo Soriani, 17 de outubro de 2018.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 065/2018

AUTORIA: Vereador Glauco Rogério Ghisleri

 

ANEXO I

 

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

(Identificação da Licitação)

(Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante ou do Consórcio) doravante denominado (Licitante/Consórcio), para fins do disposto no item (completar) do Edital (completar com identificação do edital), declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:

(a) a proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) foi elaborada de maneira independente (pelo Licitante/ Consórcio), e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação), por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

(b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da (identificação da licitação) não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação), por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

(c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) quanto a participar ou não da referida licitação;

(d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) antes da adjudicação do objeto da referida licitação;

(e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante de (órgão licitante) antes da abertura oficial das propostas; e

(f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la”. 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:ABD350CE