ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.245, DE 10 DE MAIO DE 2023

SÚMULA: Inclui na Zona de Expansão Urbana do Município de Sertanópolis, a área de terras de 244.701,94m² a ser destacada Matrícula 13.512 do SRI de Sertanópolis e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica, a área de terras de 244.701,94m² constante do memorial descritivo constante do Anexo I desta Lei e a ser destacada Matrícula 13.512 do SRI de Sertanópolis, incluída na Zona de Expansão Urbana do Município de Sertanópolis.

 

Parágrafo Único. A área descrita no caput deste artigo passa a se constituir em área de Uso Industrial.

 

Art. 2º. A inclusão na Zona de Expansão Urbana do Município de Sertanópolis a que se refere a presente Lei se destina exclusivamente para possibilitar a futura implantação de Loteamento Industrial, cujo parcelamento se dará mediante projeto a ser apresentado na forma da Lei 1.504/2007.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 10 de maio de 2023.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Substitutivo ao Projeto de Lei 019/2023

AUTORIA: Poder Executivo

 

ANEXO I

 

MAPA

 

MEMORIAL DESCRITIVO 

(Disponibilizado no Departamento de Planejamento Urbano) 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:ABD4945B