ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 26, DE 28 DE MARÇO DE 2018

LEI Nº 26, DE 28 DE MARÇO DE 2018

 

Dispõe sobre Concessão de Uso do Ginásio Municipal de Esportes Tancredo de Almeida Neves do Município de Salgado Filho e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 12, 15 e 32, inciso XII, todos da Lei Orgânica Municipal, faço saber que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover concessão de uso, a título oneroso e mediante processo licitatório, do Ginásio Municipal de Esportes Tancredo de Almeida Neves, edificado sobre o Lote Urbano nº 01 (um) da Quadra nº 33 (trinta e três), da Planta Geral do Município de Salgado Filho-Pr, registrado sob a Matrícula nº 9.996, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Barracão, Estado do Paraná.

Parágrafo único: A concessão de que trata o “caput” é intransferível.

Art. 2º A concessão de que trata a presente Lei se dará pelo prazo de até 03 (três) anos, contados da data de assinatura do Contrato, prorrogável se conveniente à Administração Municipal, e atender ao interesse público.

Art. 3º A finalidade da concessão de uso é conjugar esforços para disciplinar a utilização do Ginásio Municipal de Esportes Tancredo de Almeida Neves pela comunidade e pelas instituições esportivas, educacionais, culturais e sociais do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná.

Art. 4º O Município concedente, durante o período da concessão, disporá do Ginásio para promoções de seus eventos legais, para fins de assistência social e educativos e para práticas escolares dos alunos da rede municipal, pelo tempo necessário, e poderá permitir o uso do Ginásio, a título precário, a terceiros, quando presente o interesse público, com exceção do bar.

Art. 5º O concessionário poderá promover a exploração comercial com bar, lanchonete e atividades relacionadas ao esporte no Ginásio Municipal de Esportes Tancredo de Almeida Neves.

Parágrafo único: A exploração comercial de serviços de bar e lanchonete deverão atender, obrigatoriamente, a todas às normas legais inerentes, além de praticar preços de mercado.

Art. 6º As benfeitorias realizadas pelo concessionário serão incorporadas ao imóvel.

Art. 7º A responsabilidade quanto a limpeza interna e externa, além da manutenção preventiva ou corretiva do imóvel será de inteira responsabilidade do concessionário, assumindo ainda as tarifas de água e luz, com o compromisso de zelar pelo bom uso Ginásio Municipal de Esportes Tancredo de Almeida Neves.

Art. 8º Fica vedado ao concessionário a sublocação do imóvel bem como o uso como garantia real para qualquer fim.

Art. 9º O descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei e no Edital de Licitação implicarão na automática extinção da concessão de uso, com reversão do imóvel ao patrimônio do Município, acrescido de todas as benfeitorias, sem quaisquer ônus para a municipalidade.

Art. 10. O Edital de Licitação deverá conter, obrigatoriamente, a responsabilidade do concessionário por danos causados à terceiros.

Art. 11. As despesas decorrentes da presente concessão correrão por conta do município concedente.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho-Pr, 28 de março de 2018.

 

HELTON PEDRO PFEIFER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jacqueline Hiroki
Código Identificador:ABDF19B9