ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2838/2019

Súmula: Aprova o Loteamento denominado “JARDIM EUROPA”:

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º - Fica aprovado o Loteamento denominado Jardim Europa a ser implantado no lote de terras nº 53-A da Gleba Patrimônio Paissandu, neste Município, nos termos e condições que estabelece este decreto.

 

Art. 2º - As características e medidas do empreendimento são as seguintes:

 

I – A área total do empreendimento é de 83.721,26 m², e possui as seguintes divisas e confrontações: “Divide-se: inicia-se a descrição deste polígono no 0PP, partindo na margem direita do Ribeirão Paiçandu, confrontando com o lote nº 54, segue com azimute 342º27’44” e distância de 47,13m ate o ponto 01 situado na divisa da EEE – Estação Elevatória de Efluentes da Sanepar; Deste, segue confrontando com a EEE com azimute de 70º50’22” e distância de 31,00m ate o ponto 02 situado na divisa da EEE; Deste, segue confrontando com a EEE com azimute de 340º50’23” e distância de 31,50m até o ponto 03 situado na divisa da EEE; Deste, segue confrontando com a EEE com azimute de 250º50’23” e distância de 30,97m até o ponto 04 situado na divisa do lote nº54 com o azimute 342º27’44” e distância de 542,92m até o ponto 05 situado na divisa do lote nº53; Deste, segue confrontando com o lote nº 53 com azimute 72º22’10” e distância de 138,00 m ate o ponto 06 situado na divisa do lote nº52; Deste, segue confrontando com o lote nº52 com azimute 162º29’50” e distância de 600,00m ate o ponto 07 situado na margem direita do Ribeirão Paiçandu; Deste, segue a jusante do Ribeirão Paiçandu com distância de 140,00m ate o ponto de origem 0PP situado na divisa com o lote nº 54, fechando assim este polígono. Todos os azimutes, distancias e áreas foram calculados no plano de projeção UTM.”

 

II – O loteamento é composto por 11 (onze) quadras, subdivididas em 140 (cento e quarenta) datas comerciáveis, 02 (dois) lotes de Equipamentos Urbanos (EEE – Estação Elevatória de Efluentes da Sanepar e Polígono), 01 (um) Lote de Interesse Público, 01 (um) lote para Habitação de Interesse Social e 01 (um) lote de Espaço Livre de Uso Público.

 

III – A área total do loteamento ficou assim distribuída:

Equipamentos Comunitários Urbanos = 2.854,99 m²

Estação Elevatória de Efluentes (Equipamento Comunitário) = 976,50 m²

Moradias de Interesse Social = 838,00m²

Espaço Livre de Uso Publico = 4.152,20 m²

Área de Interesse Publico = 1.696,38 m²

Arruamento = 27.440,06 m²

Lotes comerciáveis = 42.089,96 m²

Área de Preservação Permanente = 3.673,27 m²

Área total a ser loteada = 83.721,26 m²

 

Art. 3º - Passarão a integrar o domínio público do Município de Paiçandu, a partir do registro do loteamento, com um total de 41.631,40 m², correspondente a 50,00% da área total do loteamento, as seguintes áreas:

 

I – Lote institucional destinado a equipamentos comunitários urbanos com área de 2.854,99 m², correspondente a 3,00% da área total do loteamento;

II – Lote institucional destinado a equipamentos comunitários urbanos (Estação Elevatória de Efluentes) com área de 976,50 m², correspondente a 1,00% da área total do loteamento;

III – Lote institucional destinado a Moradias de Interesse Social com área de 838,00 m², correspondente a 1,00% da área total do loteamento;

IV - Lote institucional destinado a Espaço livre de uso público com área de 4.152,20 m², correspondente a 5,00% da área total do loteamento;

V - Lote institucional destinado a Interesse Público com área de 1.696,38 m², correspondente a 2,00% da área total do loteamento;

VI – Área de Preservação Permanente com área de 3.673,27 m², correspondente a 4,00% da área total do loteamento;

VII – Sistema Viário com área de 27.440,06 m², correspondente a 33,00% da área total do loteamento;

 

Art. 4º - A loteadora fica obrigada a executar as seguintes obras de infraestrutura conforme projetos aprovados por esta municipalidade e órgãos competentes:

 

I - demarcação dos vértices das quadras com marcos de concreto que deverão ser mantidos pelo parcelador em perfeitas condições até o levantamento da caução de que trata o Capítulo VI da Lei de Parcelamento do Solo;

II - demarcação dos vértices dos lotes com marcos de madeira que deverão ser mantidos pelo parcelador pelo prazo de 01 (um) ano após o registro do loteamento;

III - rede de drenagem de águas pluviais, contendo poços de visita com fundo drenante;

IV - rede de abastecimento de água potável

V - sistema de coleta e tratamento de esgoto

VI - rede compacta ou subterrânea de distribuição de energia elétrica

VII - rede rebaixada de iluminação pública

VIII - pavimentação asfáltica das pistas de rolamento das vias de circulação e de acesso ao loteamento, incluindo a construção de guias e sarjetas, de acordo com as normas do órgão municipal competente e o estabelecido na Lei do Sistema Viário Básico do Município;

IX - execução do contrapiso de concreto em uma faixa de 0,60m (sessenta centímetros) de largura localizada junto ao meio-fio dos passeios laterais, exceto nos canteiros centrais;

X - arborização dos passeios e canteiros centrais, com a densidade mínima de uma árvore por lote, de acordo com especificação da Secretaria responsável pela Gestão Ambiental, devendo o plantio de árvores no passeio ser feito de tal forma que as covas fiquem equidistantes das divisas laterais dos terrenos;

XI - aplicação de grama nos canteiros centrais e na faixa dos passeios laterais não atingidas pelo contrapiso de concreto

XII - recobrimento vegetal de cortes e taludes do terreno e proteção de encostas, quando necessário, e implantação e/ou reconstituição da mata ciliar;

XIII - sinalização horizontal e vertical dos logradouros públicos do loteamento;

XIV - guia rebaixada nas esquinas das quadras, de acordo com as normas de acessibilidade e com a legislação municipal pertinente em vigor.

XV - sistema estrutural de infiltração e de retenção ou retardamento do fluxo de águas pluviais, atendendo a normas técnicas e especificações formuladas pelos órgãos competentes;

XVI - obras de contenção de taludes e aterros, destinadas a evitar desmoronamento e o assoreamento dos rios, córregos, ribeirões, lagoas, represas, etc.;

 

Art. 5º - O loteador dará ao Poder Publico em caução como garantia da execução das obras mencionadas no Artº 4, até a conclusão integral das mesmas, as seguintes datas: Lote 01 e 15 – Quadra 01, Lote 01 e 11 – Quadra 02, Lote 01 – Quadra 03, Lote 01 – Quadra 04, Lote 01 a 06 – Quadra 09, Lote 01 a 03 – Quadra 10, com um valor total estimado de R$ 2.200.000,00 (Dois milhões e duzentos e vinte mil reais).

 

Parágrafo 1º - O custo estimado para a execução das obras é de R$ 1.427.854,50 (Hum milhão, quatrocentos e vinte e sete mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos).

Parágrafo 2º - O loteador terá o prazo de 12 meses para a execução das obras elencadas nos incisos do artigo 4º após a publicação do presente decreto, em obediência ao cronograma físico-financeiro por ele proposto e aprovado pela Prefeitura, ficando autorizada a prorrogação por mais 12 meses desde que devidamente justificado junto ao departamento técnico competente da Prefeitura Municipal de Paiçandu.

 

Art. 6º - A liberação de Alvarás de Construção por parte da Prefeitura para o início das edificações sobre as datas de terras resultantes do loteamento, somente poderá ser efetuada após a conclusão de toda infraestrutura descrita, junto com a averbação do mesmo perante o Registro de Imóveis.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 10 dias do mês de outubro do ano de 2019.

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:ABDF5A60