ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
PORTARIA DE EXONERAÇÃO POR MOTIVO DE APOSENTADORIA N° 014/2026

PORTARIA N.º 014/2026

 

O DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SERTANÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no §14 do artigo 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO o contido na Recomendação 001/2022 do Ministério Público (0140.22.000041-2); CONSIDERANDO o Acórdão 1866/2023 do TCE/PR (Tribunal Pleno); CONSIDERANDO que o Município de Sertanópolis não possui empregados públicos mas apenas servidores públicos, pelo que não se lhes aplica a Tese firmada no Tema 606 do STF; CONSIDERANDO a aplicabilidade da Tese firmada no Tema 1150 do STF aos servidores públicos municipais aposentados pelo RGPS; CONSIDERANDO a necessária observância da acumulação de salário com proventos de aposentadoria nos termos do artigo 37, XVI, da Constituição Federal; e CONSIDERANDO, por injunção do princípio da legalidade em sentido estrito, que mesmo na hipótese de acumulação lícita não há expressa previsão na Lei Municipal 2.029/2012 (ainda que considerada a Lei Municipal 2.511/2016) para que os servidores municipais continuem em atividade e acumulem proventos e vencimentos,

 

DECLARA:

 

Art. 1º. Fica exonerado, a partir de 01/07/2026, o servidor SERGIO REINALDO REIS DE FRANÇA, matrícula 26, do cargo de Agente de Operação de Manutenção – Encanador.

 

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Sertanópolis, 30 de Junho de 2026.

 

FLAVIO MARCELINO FANTIN

 Diretor Superintendente do SAAE


Publicado por:
Daiane Rafaeli de Oliveira
Código Identificador:ABE04C88